pedido restituição e embargos terceiro
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.2.b. Por Ato de Terceiro ... No entanto, existem as hipóteses fáticas ... ção da lide, assegura-se a sua restituição com a promoção de outra demanda regressiva em ... , os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e ... do Sul datado de 25 de março de 1983, Embargos Infringentes n.183001056, titulado – Dano ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825074-69.2021.8.19.0038 (Fazendária), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0825074-69.2021.8.19.0038 Recorrente: ADENILSON DOS SANTOS SOUZA Recorrido: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) Origem: 1º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... entrega do produto por terceiro, responsável pela compra. Alega ser alheia a ... autorais, condenando a ré na restituição dos valores ... pagos pela compra realizada em ... pela parte autora para que seja acolhido o pedido de indenização a título de danos morais, ... -
Acórdão Nº 0300542-59.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO. ANÁLISE QUANTO À EVENTUAL RESPONSABILIDADE. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM CONTA EQUIVOCADA. CRÉDITO DIRECIONADO A TERCEIRO. OPERAÇÃO REALIZADA NO CAIXA. EQUÍVOCO DO AUTOR, QUE SE DIRIGIU AO BANCO ERRADO E EQUÍVOCO DO CAIXA, QUE...
... INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ... CRÉDITO DIRECIONADO A TERCEIRO. OPERAÇÃO ... REALIZADA NO CAIXA. EQUÍVOCO DO ... PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PELO AUTOR, NÃO ATENDIDO ... MATÉRIA ... DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO ... EVIDENCIOU ... -
Decisão Monocrática N° 07003805220208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2023
CÍVEL (1689) 0700380-52.2020.8.07.0020 EMBARGANTE: EZIO PEREIRA DA SILVA, IRACI DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIANA MACHADO SANTOS, J S CONSTRUTORA LTDA - ME DECISÃO 1. Os réus opõem declaratórios (id 37444217) ao acórdão 1.433.864 (id 37029823), cuja ementa recebeu a seguinte redação: ?Apelação Cível. Embargos de terceiro. 1. Não encerra julgamento extra petita a sentença que guarda congruência com a
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Acórdão Nº 0801620-30.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É nulo o capítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas...
... Embargos de Declaração n ... OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS ... ítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas ... -
Acórdão Nº 0800250-16.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É nulo o capítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas...
... Embargos de Declaração n ... OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS ... ítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas ... -
Acórdão Nº 0801413-31.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É nulo o capítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas...
... Embargos de Declaração n ... OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS ... ítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas ... -
Acórdão Nº 0800016-34.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É nulo o capítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas...
... Embargos de Declaração n ... OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS ... ítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas ... -
Acórdão Nº 0800238-02.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É nulo o capítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas...
... Embargos de Declaração n ... OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS ... ítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas ... -
Acórdão Nº 0800508-89.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É nulo o capítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas...
... Embargos de Declaração n ... OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS ... ítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas ... -
Acórdão Nº 0800185-84.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É nulo o capítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas...
... Embargos de Declaração n ... OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS ... ítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas ... -
Acórdão Nº 0800496-12.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É nulo o capítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas...
... Embargos de Declaração n ... OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. PEDIDO PARA QUE A EXPRESSÃO TAXAS ADMINISTRATIVAS SEJAM COMPREENDIDAS COMO DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO E OUTRAS DESPESAS ... ítulo da sentença que determina a restituição de valores correspondentes às taxas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018910-69.2020.8.19.0002 (Criminal), 12-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL RECURSO INOMINADO nº 0018910-69.2020.8.19.0002 VOTO Trata-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos termos do art. 42 e seguintes, da Resolução 14/2012 do Conselho da Magistratura, e art. 14, da Lei 10.259/01, aplicado...
... pedido de uniformização de jurisprudência e deixar de ... -
Acórdão Nº 5006792-52.2021.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. GOLPE PRATICADO POR WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. TRANSFERÊNCIA VIA TED. INÉRCIA DO BANCO EM RESOLVER O PROBLEMA APÓS A RÁPIDA CONTATAÇÃO DA AUTORA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DOS VALORES ATÉ ENTÃO SOB A GUARDA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA NÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010692-25.2020.8.19.0205 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010692-25.2020.8.19.0205 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: MARIA ANGELA FARIAS AMORIM Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE / RJ. Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdãos nº 0015359-46.2009.8.26.0625 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
CIVIL – COMPRA E VENDA – VEÍCULO – RESCISÃO CONTRATUAL C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APREENSÃO DO VEÍCULO – Infere-se dos autos que a autora pretende a apreensão de veículo de propriedade de terceiro, devidamente reconhecida em sentença de procedência aos Embargos de Terceiros interpostos – Inadmissibilidade – Autora que nunca teve a propriedade, tampouco a posse do veículo objeto da presente aç
... veículo de propriedade de terceiro, devidamente reconhecida em sentença de procedência aos Embargos de Terceiros interpostos ... , diante da impossibilidade de restituição das partes e restabelecimento do ... CPC/73 Embargos de Terceiro Pedido de revisão daquela sentença feito ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0287829-95.2021.8.19.0001 (Cível), 08-05-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0287829-95.2021.8.19.0001 RECORRENTE(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO (s): SEBASTIÃO ROMÃO FILHO VOTO RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em...
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Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... º salário, deduzindo ainda a impetrante pedido de compensação dos valores tidos por ... Afirma ainda a "impossibilidade de restituição administrativa", que "a compensação só será ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... Não foram opostos embargos de declaração ... Nas razões de recurso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0254609-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0254609-77.2019.8.19.0001 Recorrente: JANETE SILVA COUTINHO DOS SANTOS Recorrido: MIDWAY S.A Fatos: Alega a parte autora que possui cartão de crédito da ré desde 2017. Aduz que no dia 10/07/19 realizou o pagamento de R$422,95 referente a fatura do cartão de crédito da ré. Afirma que após sete...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023874-02.2020.8.19.0004 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023874-02.2020.8.19.0004 Recorrente: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Recorrida: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ ...
... ça que se reforma, dando procedência ao pedido de condenação da ré no valor de R$ 6.000,00 a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023813-74.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023813-74.2021.8.19.0209 Recorrente (réus): TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - TAP e ALMUNDO BRASIL - VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido (autora): NICOLE IRIARTE DOURADO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade
... alega que não conseguiu realizar o seu pedido da reembolso referente aos valores das passagens ... realizar a restituição ... III - sentença de parcial procedência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
... má fé o que levou a rejeição dos embargos à execução ... IV - Recurso da ré ao qual ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0298320-64.2021.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0185573-74.2021.8.19.0001 (Cível), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0287907-89.2021.8.19.0001 (Cível), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...