pedido restituição e embargos terceiro
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Decisão Monocrática N° 07150073720198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
. PUBLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO INDEFERIDO. DOENÇA DO ADVOGADO. ART. 1.004 CPC. JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE EXERCER A PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECER O MANDATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES TJDFT E STJ. RECURSO DESPROVIDO 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de restituição de prazo nos autos dos embargos de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... feito sem resolução do mérito quanto ao pedido previsto no item '3.2' da inicial, diante da ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos ... V - nos embargos de divergência; ... VI - na ação rescisória, ... a condição de alguém ser considerado terceiro com relação a ele ... Assim, caso haja a ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009812-15.2020.8.19.0211 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009812-15.2020.8.19.0211 Recorrentes: OSVALDINO CORREIRA CARREIRO JUNIOR, OSVALDINO CORREIRA CARREIRO, ELIANE GOMES FERRAZ e PAULA RAIANE FERRAZ CARREIRO. Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI) Origem: 25º Juizado Especial Cível -...
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Direito de família
... ção do princípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em ... terceiro grau inclusive ; colaterais são os parentes que ... , pode esse cônjuge ingressar com embargos de terceiro para excluir sua meação de eventual ... ; E: incorreta, pois não há restituição ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0293016-84.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0235009-65.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0199937-51.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195061-53.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801605-66.2021.8.19.0014 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801605-66.2021.8.19.0003 Recorrente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Recorrido: LUCIANO VIANA NUNES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdãos nº 0006275-21.2008.8.26.0604 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... Interessado: ARTHUR DONARIO BALBINOT EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... de efetivação da restituição do bem, porque já foi alienado a ... 5. Inviável o acolhimento do pedido de reparação por dano moral ...
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Decisão Monocrática Nº 0000694-93.2019.8.24.0119 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2020
... Aportou aos autos petição intitulada "embargos de terceiro", de Elza Machado de Souza do ... Coelho de Oliveira", com a imediata restituição do bem ... Para tanto, ... , por votação unânime, não conhecer do pedido de restituição do automóvel em comento, ...
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Acordao N° 1437529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Apelação cível. Embargos de terceiro. Cessão de direitos. Posse sobre o imóvel. Comprovação. Ausência. Ônus da prova. Sentença mantida. 1. Concedida a gratuidade de justiça antes da sentença, o impugnante deve oferecer sua impugnação consoante o art. 100 do cpc. Assim, diante de manifesta preclusão, as contrarrazões à apelação constituem via inadequada para impugnação. 2. A ausência de registro...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS. POSSE SOBRE ... parte à manutenção ou à restituição do imóvel por meio de embargos de terceiro, ... improcedência do pedido é medida que se impõe ... 4. Apelação ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre ... “Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a ... e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recursos extraordinário, ficará ... Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada.” ... "Art. 902. Na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008837-05.2020.8.19.0207 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008837-05.2020.8.19.0207 Recorrentes: TATIANA DA ROCHA ROBAINA LOURENC¿O e ALISSON DUTRA LOURENC¿O - autores Recorrida: LMB SERVIC¿OS VEICULAR LTDA. - ré Origem: 20º Juizado Especial Cível - Ilha do Governador - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por
... mero aborrecimento, julgou improcedente o pedido de danos morais por parte dos ... a u t o r e s ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.2.b. Por Ato de Terceiro ... No entanto, existem as hipóteses fáticas ... ção da lide, assegura-se a sua restituição com a promoção de outra demanda regressiva em ... , os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e ... do Sul datado de 25 de março de 1983, Embargos Infringentes n.183001056, titulado – Dano ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067761-50.2017.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
EMBARGOS DE DECLAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM APELAÇÕES DOS AUTORES E DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES: MÃE (CREMILDA), PAI (ANTÔNIO), IRMÃOS (DIÓGENES E JHONATAN), COMPANHEIRA (LADYANE) E FILHA (LARA) DE DYEGO HENRIQUE SALES VIANA. ALEGAM QUE, NO DIA 02.11.2016, DYEGO FOI ALVEJADO COM TIROS POR AGENTES DA CORE QUE...
(JF) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº ... PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO: A) ... DE ... CONCEDER AO TERCEIRO (DIÓGENES) E QUARTO (JHONATAN) APELANTES, ... ável necessidade de integral restituição ... ao estado anterior. Portanto, além do 13º ... -
Livro II - Do processo de execução
... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ... praticados pelas partes, e mesmo por terceiro, mediante a submissão de todos às regras ... do réu e a sentença não acolhesse esse pedido) ... As sentenças meramente declarativas, por ... , na forma prevista em lei, a restituição" do bem alienado fiduciariamente ( ibidem , § 7\xC2" ...
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Acórdão Nº 0004619-06.2023.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-11-2023
... 0004619-06.2023.8.16.0079 ... Embargos de Declaração Cível n° ... COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANO MORAL ... FURTO DE ... EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS POR TERCEIRO, ... MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO ORIGINAL ...
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Premissas fundamentais
... módulos cognitivos incidentais como os embargos do executado, embargos de terceiro, impugnação ... A restituição mencionada aí no texto é a devolução da posse ... 824 e ss. , possa ser cumulado o pedido principal de obrigação de fazer, já que a ...
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Acórdão Nº 0000333-39.2007.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO ... JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. AO SEGUNDO E TERCEIRO ... RECURSO DE APELAÇÃO DE COOPERATIVA DE ... ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO ... MORA CARACTERIZADA. APELO DA EMBARGADA ... para análise do alongamento da dívida e pedido de reconhecimento da impossibilidade ...
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Acórdão Nº 0000525-69.2007.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO ... JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. AO SEGUNDO E TERCEIRO ... RECURSO DE APELAÇÃO DE COOPERATIVA DE ... ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO ... MORA CARACTERIZADA. APELO DA EMBARGADA ... para análise do alongamento da dívida e pedido de reconhecimento da impossibilidade ...
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Acórdão Nº 0000522-17.2007.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO ... JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. AO SEGUNDO E TERCEIRO ... RECURSO DE APELAÇÃO DE COOPERATIVA DE ... ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO ... MORA CARACTERIZADA. APELO DA EMBARGADA ... para análise do alongamento da dívida e pedido de reconhecimento da impossibilidade ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267399-88.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU E PELO AUTOR, AO PRIMEIRO SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO...
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Decisão Monocrática N° 07455766820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Trata-se de medida cautelar incidental ao processo 0707346-54.2021.8.07.0001 (Embargos de Terceiro), formulada por MARCELO COSTA E SILVA, na qual requer seja determinado ao DETRAN/DF que emita o CRLV do veículo JEEP GRAND CHEROKEE LIMITED TURBO 4X4, 3.0 VP, branco, placa PAC 9182 e proceda a entrega do referido documento ao patrono do requerente, conforme pleiteado no processo administrativo nº 00