pedido sucessivo é a mesma coisa que pedido alternativo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000393-90.2017.5.06.0371), 10-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. I. É de notório conhecimento que, entre 2016 e 2017, o Congresso Nacional, através de suas casas legislativas, intensificou os debates acerca da terceirização, para efeito da confecção de lei(s) que dispusesse(m) a respeito das relações trabalhistas envoltas a tal instituto laboral. II. Desde a Lei nº. 13.429/2017 (aprimorada, no tema, pela Lei nº.
... jurídico perfeito ou direito adquirido (a coisa julgada é verificada casuisticamente) afetado ... do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a .... Portanto, acolho o pedido alternativo e atribuo à CELPE - Companhia Energética de ... não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa ...ínculo com a CELPE, inclusive o pedido sucessivo, fundamentado na isonomia, pois não se trata de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001583-93.2015.5.06.0004), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91). CONCAUSA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. I - Evidenciado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade laboral, em conformidade com o art. 21-A, da Lei nº. 8.213/91, bem assim emitida Comunicação
... de defesa, em razão do indeferimento do pedido de esclarecimentos periciais. Sucessivamente, ...Em sucessivo, postula a exclusão das indenizações ...(ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), como assim determina os arts. 5º, ... Pode até exercer a mesma função após tratamento e regressão dos ... honorária, como também o pedido alternativo de "indenização". . A par dessas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000889-53.2017.5.06.0102), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...
...Em sucessivo, defende a natureza indenizatória do intervalo e ...(ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), como assim determina os arts. 5º, .... Nesse contexto, julgo procedente o pedido de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª ..., em decorrência dos inúmeros processos da mesma empresa já julgados, neste Regional, é que os ... honorária, como também o pedido alternativo de "indenização". . Apelo desprovido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001631-47.2014.5.06.0017), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... em relação aos quais tenha havido coisa" julgada, atingindo, contrario sensu, todas as aç\xC3"...pedido (..)". . Defendo, que ao inviabilizar a ...mesma linha é o entendimento de Valentin Carrion ... de serviços, e havendo pedido alternativo na inicial neste sentido, declara-se a ... a autora em sua peça atrial pedido sucessivo de condenação de horas extras a partir da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000980-23.2020.5.06.0011), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS PEDIDOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS FORMULADOS. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 4º, 6º E 322, §2º DO CPC. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. Não obstante à autora faleça o interesse de agir quanto aos pedidos meramente declaratórios formulados em desacordo às
... a prestação jurisdicional recaia sobre o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e ...325 do mesmo Codex autoriza o pleito alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor ... ordem subsidiária (antigamente chamado sucessivo) quando, não acolhido o pleito principal, o Juiz ...552) . Na mesma linha preleciona Elisson Miessa: . "A ... a tutela jurisdicional, com força de coisa julgada, sobre a existência ou inexistência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001418-11.2013.5.06.0006), 15-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a...
...Assevera que o pedido da exordial, para juntada de cart õ es de ponto, ...Acrescenta que a mesma possui rela ç ã o com a execu ç ã o do ..., que, com rela ç ã o ao pedido sucessivo, a reclamada carece de interesse jur í dico ...ã o apresentou nenhum atestado m é dico ou coisa parecida com data do alegado acidente de ... e vincendos, bem assim o pedido alternativo de pagamento de indeniza ç ã o estabilit á ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001299-56.2015.5.07.0037), 2019-04-05
... de defesa em razão do indeferimento do pedido para acompanhar a realização da inspeção .... . QUESTÕES PRELIMINARES . DA COISA JULGADA . . A reclamada sustenta que a ... aos autos pelos advogados possuem a mesma" força probante dos originais, ressalvada a alega\xC3"... o pleito envolve prestações de trato sucessivo, em que a violação ao direito, em tese, ...Diz que foi deferido o pedido alternativo, culminando em sua mudança para a Região do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000334-95.2021.5.06.0231), 03-02-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HORAS DE ITINERÁRIO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Anteriormente à reforma trabalhista de 2017, o tempo despendido pelo empregado no percurso entre a residência e o local de trabalho, em transporte fornecido pelo empregador, quando a empresa se situa em local de difícil acesso ou não é servido por transporte público...
...Ressalta que o pedido se baseia no pagamento de horas extras relativas ...Em sucessivo, caso indeferido o sobrestamento, assevera que, ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ), 6.º da Lei de Introdução às ...TRANSPORTE ALTERNATIVO E/OU COMPLEMENTAR. São devidas as horas in ... no setor do reclamante eram tratados da mesma forma pela Sra. Cassandra [..] (grifo nosso). . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000086-65.2020.5.06.0005), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. Considerando-se a existência de julgamento de ação anterior na qual foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da reclamada em relação ao mesmo contrato objeto da presente demanda, não há espaço para rediscussão da matéria, ante a ocorrência do fenômeno da coisa julgada. Sim, porque dispõe o art. 505 do CPC/2015 que: "Nenhum juiz
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. Considerando-se a existência de ... as questões já decididas relativas à mesma lide ", ao tempo que o art. 836, da CLT, reza ...ímico ou ergonômico que pudesse ensejar o pedido do adicional de insalubridade, conforme postulado ... No que se refere ao pleito recursal sucessivo" para que sejam esgotados todos os meios de execu\xC3".... No que se refere ao pleito alternativo para que seja reconhecida a natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010554-38.2013.5.06.0101), 28-08-2014
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios objetivam o aprimoramento da prestação jurisdicional, impondo-se sua rejeição quando constatado que a decisão embargada não padece do vício apontado. Foram manejados, na hipótese, para sanar suposto error in judicando, o que não é passível de análise pela via eleita. Embargos rejeitados.
...ão embargada assim se pronunciou sobre a coisa julgada e a prescrição (v. Id. 187546): . "A ... identidade, ou seja, identidade de partes, pedido e causa de pedir. . Analisando detidamente a ....101), a obreira não formulou pedido alternativo ou sucessivo para deferimento das horas de labor ... formulado no presente feito não possui a mesma causa de pedir daquele constante do rol de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000895-87.2018.5.06.0017), 29-07-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. Como é cediço, somente são devidos honorários advocatícios pela parte autora em relação aos pedidos nos quais foi totalmente sucumbente, o que in casu não ocorreu. O fato de ter sido indeferida a hora extra pelo intervalo intrajornada não resulta em sucumbência recíproca, porque o pleito de horas extras não foi julgado improcedente....
... do intervalo intrajornada, porém, o pedido de horas extras foi único, sem distinguir o que ... os honorários sucumbenciais." Em sucessivo pede que sejam arbitrados os honorários ..." Em alternativo, pede seja observada a disposição do § 5º do ... efetuadas após o início da vigência da mesma. A decisão do STF se funda no princípio ... em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen ... -
Acórdão Nº 0001248-40.2011.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018
EMENTA RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO SALARIAL APÓS AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS. SALÁRIO DEVIDO. LIMITES DA COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. Na execução, não é permitido modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Aplicação do §1º, art. 879, da CLT.
...SALÁRIO DEVIDO. LIMITES DA COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. Na execução, não é ... na contraminuta da exequente, também há pedido de aplicação de multa pelo recurso ...17 do ID nº a02ba3d. Destaca-se que a mesma decisão considerou que ainda se encontravam ..., que se tratando de parcelas de cunho sucessivo e com condenação em parcelas vincendas, as ...Por fim, quanto ao pedido alternativo" da exequente, frisa-se que a sentença agravada j\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000666-77.2015.5.06.0003), 12-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Incabível, pois, a dedução antecipada da conta previdenciária de...
...Por este motivo, segundo a mesma, o INSS é descontado antes do valor dos juros de ...Da coisa julgada. Do excesso de execução. Do erro de ... Prejudicado o pedido alternativo de condenação da ré no pagamento ... motivo, não há como acolher o pedido sucessivo da reclamada de que os valores pagos acima do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000135-96.2017.5.06.0010), 06-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A discussão acerca da recepção ou não do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 ficou superada com o enfrentamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual se assentou o entendimento de que o intervalo de 15 minutos antecedentes à sobrejornada -...
... ultra petita , e reitera a existência de coisa julgada. No mérito propriamente dito, não se ... quo , na sentença, julgou improcedente o pedido de incorporação da parcela "porte unidade" no ... decorrentes da discriminação com base na mesma remuneração recebida pelos ocupantes da mesma .... Quanto ao pleito sucessivo, requer a reclamada que "na hipótese de ser .... Da mesma forma, o pedido alternativo de pagamento de diferenças salariais decorrentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001630-86.2014.5.06.0009), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A lei n.º 13.467/2017, chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... em relação aos quais tenha havido coisa" julgada, atingindo, contrario sensu, todas as aç\xC3"... Quanto ao pedido sucessivo constante da inicial de reconhecimento ... e de direitos recebidos pelos empregados da mesma categoria do tomador dos serviços "em face das ... de serviços, e havendo pedido alternativo na inicial neste sentido, declara-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000999-96.2015.5.06.0013), 02-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958252 E MAIS RECENTEMENTE NO AIRE 791932 (TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS DE CALL CENTER E EMPRESAS DE TELEFONIA). POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA...
...(ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), como assim determina os arts. 5º, ... do Recurso Ordinário quanto ao pedido de horas extras, suscitada em contrarrazões pela ... . DO PEDIDO SUCESSIVO RELATIVAMENTE À DIFERENÇA SALARIAL E SEUS .... DO PEDIDO ALTERNATIVO, RELATIVO À DIFERENÇA SALARIAL PARA O SALÁRIO .... Na mesma" trilha, o festejado Magistrado do TRT da 3ª Regi\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001276-32.2017.5.07.0008), 2018-09-12
...pedido subsidiário de média ponderada das ... Súmula 372 do TST, por não ter exercido a mesma função de confiança ao longo do período. Aduz ... exercício de funções de confiança outra coisa não seria senão o traço diferenciador entre ...ão no acórdão quanto ao requerimento sucessivo do Reclamado - cálculo da gratificação de .... No que tange ao pedido alternativo de incorporação pela média das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000314-82.2018.5.06.0143), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZANDO A JORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. De acordo com as disposições do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, e art. 58 da CLT, é permitido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com duração de seis horas diárias, admitindo-se, por meio de negociação coletiva, jornada de
...Afirma que, " Em sendo mantido o pedido apresentado na inicial, quanto às horas in ...Em sucessivo, para o caso de indeferimento do sobrestamento, ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ), 6.º da Lei de Introdução às Normas ... os seguintes argumentos, como pedido alternativo: " Caso Vossa Excelência, assim não entenda, ... e seus paradigmas não trabalhavam na mesma localidade. Além disso, o autor não fez prova ... -
Generalidades
... prestação jurisdicional do Estado, a pedido do interessado, para a efetivação do enunciado ... do mundo jurídico a sentença (e a coisa julgada material, como qualidade daquela); e ao ... a execução trabalhista em si mesma, veremos que ela é, praticamente, carecedora de ... de vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a fim de se manifestarem sobre os ..., caput , do CPC que o pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000859-38.2018.5.06.0181), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DE TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEDUÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, CLT. AUSÊNCIA DE CRÉDITO RECEBIDO PELO OBREIRO. IMPROVIMENTO. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, os honorários sucumbenciais passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho, inclusive pelo reclamante. Se ele for beneficiário
...PEDIDO DE DEDUÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE ... adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da .... Da mesma forma, evidencia-se que não há menção a ... da SINDIQUÍMICA, sem qualquer pedido sucessivo ou alternativo a englobar direitos não previsto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000950-95.2014.5.07.0002), 2018-07-10
... relação com o conteúdo econômico do pedido formulado na exordial, abstratamente considerado, .... Da mesma forma, o pedido relativo a devolução de ... de anotações em CTPS, bem como pedido sucessivo relativo à devolução de alegados descontos ... 2)O pedido alternativo de condenação da B&Q ENERGIA LTDA e da COELCE ... mais rigoroso e imutável do que a própria coisa julgada, o que atenta contra todas as normas e ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a ... de que as regras aqui analisadas incidem da mesma forma para os casamentos e uniões estáveis ...alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, ..., pelos herdeiros — como legitimado sucessivo. 4. Entende-se, portanto, que o prazo decadencial ... a finalidade, isto é, a destinação da coisa que determina sua afetação como bem de uso ...
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Sentença nº 1001379-33.2021.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... do Inquérito informação de medida de mesma natureza na Procuradoria da 1ª Região, a qual ...ência de delimitação dos motoristas, por pedido condicional, por incongruência entre causa de ... se valer do transporte “in utilibus” da coisa julgada. A presente demanda, nos limites ... interpretado como aditivo e não como alternativo", ou seja, as duas possibilidades previstas são v\xC3"... comutativo, sinalagmático e de trato sucessivo como é o de emprego, em que deveres e direitos ...