pedido sucessivo subsidiário
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Acórdão nº 1.0521.16.004440-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização. Inteligência da Súmula 257, do STJ. _____________________________________________________________
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Acórdão nº 1.0521.16.004440-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização. Inteligência da Súmula 257, do STJ. _____________________________________________________________
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068158220184058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806815-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOYCE DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS...
... contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular contra ... alimentares, em relação de trato sucessivo, cuja eventual violação se renovava ... , não deve ser conhecido o pedido subsidiário para que seja reconhecido o direito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001291-17.2016.5.06.0023), 31-10-2018
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "é
... instrutores da Contax ; que quando há um pedido de aumento do limite fora da margem permitida no ... à formulação de pedido alternativo/sucessivo/subsidiário, em caso de rejeição da pretensão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1291-17.2016.5.06.0023)
... instrutores da Contax ; que quando há um pedido de aumento do limite fora da margem permitida no ... à formulação de pedido alternativo/sucessivo/subsidiário, em caso de rejeição da pretensão ...
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Acórdão nº 1.0145.11.022334-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO INDEVIDO - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL - ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O benefício da aposentadoria por invalidez é, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, devido ao segurado que apresentar incapacidade...
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Acórdão nº 1.0145.11.022334-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO INDEVIDO - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL - ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O benefício da aposentadoria por invalidez é, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, devido ao segurado que apresentar incapacidade...
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Sentença nº 1000298-26.2023.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-09-2023
... 7a75062), impugnando o pedido concernente à gratuidade judiciária; arguindo ... Trata-se de pedido sucessivo/subsidiário, e não alternativo, de modo que as ...
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Processo nº 0477460-05.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Energia Elétrica. Toi e Recuperação de Consumo. Prova Pericial que Corrobora a Ocorrência de Fraude. 1. Embora O Juiz Não Esteja Adstrito Às Conclusões Do Laudo, Também Não Está Em Regra Equipado de Conhecimentos Técnicos que O Permitam Dissentir Gratuitamente Do Perito. Noutras Palavras, O Art. 436 Do Código de Processo Civil deve-se Interpretar Em Conjunto Com Os Arts. 145 e 33
... pedido ... , por fim, que não há pedido sucessivo ... , que não há pedido sucessivo subsidiário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012083820204058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801208-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Tricia Keyna Araujo De Farias Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... Federal da 3ª Vara/PE, (que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, ... sucessivo formulado à inicial, qual seja, a aposentadoria ... , desde a DER, conforme pedido subsidiário constante da inicial." ... Assim, acolho os ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044101-25.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-04-2021
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PETROBRAS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE CONTRA A DECISÃO, PROFERIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM O SEGURO GARANTIA AJUIZADA EM...
... DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE ... ) justamente por se tratar de um pedido sucessivo e subsidiário, cuja ... apreciação decorreria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000063-78.2016.5.06.0161), 20-08-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.
... deferidos em Juízo é sim considerado pedido implícito. Sequer há necessidade de que constem ... TST foi um pedido subsidiário/sucessivo, formulado pela PARTE AUTORA em sua ... -
Ação Trabalhista e Procedimentos
... I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o ... PEDIDO SUBSIDIÁRIO OU SUCESSIVO: Previsto no CPC , que estabelece ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1737-21.2015.5.09.0007)
... Acolhido o primeiro pedido formulado, fica prejudicado o exame do pedido essivo (agora subsidiário segundo o novo CPC) ... Defiro, como ...
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Acórdão nº 1.0105.15.020939-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO POSTERIOR - CABIMENTO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA E CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO GRUPO DE CONSÓRCIO E DA ADMINISTRADORA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCI
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Acórdão nº 1.0105.15.020939-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO POSTERIOR - CABIMENTO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA E CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO GRUPO DE CONSÓRCIO E DA ADMINISTRADORA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCI
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Acórdão nº 1.0024.12.267526-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DO CONTRATADO - READEQUAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO A SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANTER NA FORMA COMO DISTRIBUÍDOS EM SENTENÇA. - A apuração a ser realizada em liquidação de sentença não diz respeito ao...
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Acórdão Nº 0021830-03.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO . A responsabilização do empregador depende da existência de nexo causal ou concausal entre a patologia desenvolvida ou agravada pela empregada e as atividades realizadas em favor do reclamado. Constatado o dano (ruptura e espessamento de tendão no ombro direito - CID M751), o nexo de causalidade e a culpa do empregador, existe o dever de...
... Além disso, o pedido de reintegração foi deferido em sede de tutela ... pedido, em que o pedido posterior (subsidiário, sucessivo) somente é analisado se o pedido ... -
Processo nº 0043519-42.2013.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Contrato de Empréstimo Quitado Antecipadamente. Alegação Autoral de Pagamento a Maior, Sem que Tenham Sido Abatidos Os Juros Proporcionais. Sentença que Acolheu As Conclusões Periciais e Condenou O Banco Réu a Devolver, de Forma Simples, O Valor de R$ 664,21, Estabelecendo O Rateio Das Custas, Inclusive Dos Honorários Do Perito, Em Razão Da Sucumbência
... FORMULOU PEDIDO SUCESSIVO, HIPÓTESE EM QUE A ... , teve o acolhimento do pleito subsidiário de devolução simples ... -
Acórdão Nº 0309298-84.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... , uma vez que em razão do acolhimento do pedido principal, não há falar em sucumbência em ... 325 do CPC) e o pedido sucessivo/subsidiário (art. 326, caput, do CPC).O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1337-89.2013.5.15.0013)
... -se no caso a prescrição aplicável ao pedido de indenizações por danos morais e materiais ... a quo entendeu que improcede o pedido sucessivo de limitação do pensionamento vitalício, uma ... a qualidade de pedido sucessivo ou subsidiário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000298-54.2014.5.07.0010), 2016-01-27
... -se de cobrança de prestação de trato sucessivo, garantida em norma regulamentar da empresa, a ... PEDIDO SUCESSIVO DE SUCESSÃO TRABALHISTA. Restara ... Argumenta que " o pedido subsidiário , eventual , ou sucessivo inserto na reportada ...
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Sentença nº 1001196-55.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-12-2023
... dispensa e à reintegração ao emprego (pedido principal), bem como os pedidos relativos à onibilidade (pedido sucessivo ou subsidiário). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Título X
... ão dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com ... para a desconsideração do pedido subsidiário (ou sucessivo) para fixação do valor da causa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004719120184058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800471-91.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... contra sentença que julgou procedente o pedido principal contido à inicial, para determinar a ... , também deve ser rejeitado o pleito subsidiário de que o feito seja sobrestado até o julgamento ... nos autos configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a ...