pedido suspensão liminar

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ART. 4º DA LEI 8.437/92. AVERIGUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO DO CASO CONCRETO. SÚMULA 07/STJ. VIGÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTE DO STJ. 1. A competência outorgada ao Presidente do Tribunal para suspender a execução de medidas liminares e de sentença

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA PELO PRESIDENTE DE TRIBUNAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTS. 25 DA LEI N. 8.038/90 E 271 DO RISTJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Egrégia Corte Especial, em recente julgamento, entendeu que compete ao Presidente deste STJ, e não ao presidente de tribunal estadual, a suspensão de

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA 1.104-GM3/64. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REVISÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. ABERTURA DE PROCESSO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 471/STF. ANULAÇÃO PREMATURA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO PRÉVIA DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. 1. Para que se determine, mediante liminar, a suspensão de penalidade aplicada a servidor público, em face de infrações disciplinares apuradas administrativamente, há inegável necessidade de que estejam plenamente...

PEDIDO DE SUSPENSÃO. MEIO AMBIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Em matéria de meio ambiente, vigora o princípio da precaução. Nesse contexto, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pela autarquia federal encarregada de sua proteção. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.302/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. PROIBIÇÃO DE EFETIVAR NOVAS CONTRATAÇÕES FORA DA HIPÓTESE DO ART. 26 DA LEI Nº 8.630/93 E DE PRORROGAÇÕES DOS ATUAIS CONTRATOS. Não há, nos autos, elementos que justifiquem o receio de dano de difícil reparação às agravantes, decorrente da decisão que proibiu a contratação de trabalhadores...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. PROIBIÇÃO DE EFETIVAR NOVAS CONTRATAÇÕES FORA DA HIPÓTESE DO ART. 26 DA LEI Nº 8.630/93 E DE PRORROGAÇÕES DOS ATUAIS CONTRATOS. Não há, nos autos, elementos que justifiquem o receio de dano de difícil reparação às agravantes, decorrente da decisão que proibiu a contratação de trabalhadores...

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. O conflito de interesses que resultou no ajuizamento da ação civil pública é recorrente nas regiões metropolitanas: a disputa pela localização das praças de pedágio. A solução técnica adotada cabe ao poder concedente. Uma decisão a esse respeito não compete ao Poder Judiciário. Agravo regimental não provido. (AgRg

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO FÁTICO NA ORIGEM. SUCESSÃO DE NORMAS EDITADAS PELO ESTADO E MUNICÍPIO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES À DECISÃO RECLAMADA NA VIA ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. Incontroverso que o INSS não integrou o polo passivo da reclamação trabalhista que deu origem à ordem judicial de averbação do tempo de serviço do reclamante. 2. Conforme explicitado na fundamentação da decisão recorrida, o INSS tomou ciência do ato dito coator apenas com...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. 1. Para que se determine, mediante liminar, a suspensão de penalidade aplicada a servidor público, em face de infração disciplinar apurada administrativamente, há inegável necessidade de que estejam plenamente caracterizados...

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DOTRF1 ANULANDO SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINANDO REINSTRUÇÃODO FEITO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADEDE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONTRACAUTELA PELO STJ.1. Compete ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimentodo respectivo recurso suspender, em despacho fundamentado, aexecução da liminar nas...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Mantida a decisão liminar que indefere o pedido liminar para a suspensão da execução nos autos da ação subjacente.

PROCESSO Nº: 0803802-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: SEBASTIAO LINS DE ARAUJO ADVOGADO: Alysson Wagner Correa Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800673-28.2014.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0803752-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MOSSORO EIRELI ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. RECEBÍVEIS. MEDIDA EXCEPCIONAL E DE CARÁTER

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO...

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LIMINAR EM PROCEDIMENTOCRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃOA UM DOS BENS TUTELADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOSHÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. Não é cabível o pedido de suspensão de liminar em procedimentoscriminais.

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• Poder Público e Processo: solução de conflitos

O foco deste artigo é o estudo da suspensão de liminar e de sentença (SLS). Seu objetivo é expor, à luz da doutrina e da jurisprudência, os limites de intersecção entre o mérito da decisão impugnada e o do pedido de suspensão de liminar e de sentença. A SLS foi apresentada no primeiro capítulo e, no segundo, analisa-se a possibilidade de deferimento de pedido de suspensão de liminar e de sentença,

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESPACHO INDEFERITORIO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. CONSOANTE UNISSONA E REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, INCABIVEL SE TORNA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EXARADA PELA PRESIDENCIA DESTA CORTE QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL DO QUAL NÃO SE CONHECE. (AgRg na SS 443/DF, Rel.

Ementa: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE PROIBIU A PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO OU FUNCIONAMENTO HIDRELÉTRICO DOS RIOS BACIA ALMAS E MARANHÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO EM SEGUNDO GRAU. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.120 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ato impugnado é decisão monocrática do Desembargador Presidente do TJ/AL que deferiu, parcialmente, pedido de Suspensão de Liminar formulado por Vereadores...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DE CANDIDATO. LIMITE DE IDADE NÃO OBSERVADO. GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE DE OFENSA À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execu&#

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Os atos praticados em execução de sentença não estão sujeitos ao controle previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.437, de 1992, quando decorrente de ação ordinária. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.401/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 28/09/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À SAÚDE E ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO NO ESTADO DE SÃO PAULO. DISCUSSÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudênc