pedido transferência local trabalho
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... úmula de tribunal de justiça sobre direito local ... § 1º O juiz também poderá julgar ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... ou mais ações, houver coincidência de pedido ou de causa de pedir (art. 54 do CPC). A ... á optar por ajuizar a ação no juízo do local da prestação dos serviços ... Decidindo, ... de futebol, com pedido de transferência imediata para outra agremiação desportiva e de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Conhecimento parcial do ... pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, ... a correção da matéria deve ocorrer em local no ... qual seja possível recompor a honra do ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... transferência de limitações impostas a determinado direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... 96.1.6. apresentar Plano de Trabalho do zoológico que deverá conter minimamente: a ... Cidade à visitação pública, à transferência do leão abrigado no referido empreendimento para outro local e à condenação dos demandados ao pagamento de ... e pleiteando seja julgado procedente o pedido autoral, com: ... 4.1) a condenação do IBAMA, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001152-62.2016.5.07.0015), 2021-01-07
... , o reclamante/recorrido foi afastado do local de trabalho, não tendo sofrido qualquer ... para o recalmante, acolho em parte o pedido da inicial, arbitrando a indenização por danos ... ão ter sido atendido seu pedido de transferência de local de trabalho, cumulado com a ciência de ...
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Decisão monocrática Nº 43713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta contra decisão da Juíza de ... para que providenciasse a IMEDIATA transferência do sentenciado para o estabelecimento prisional ... de albergado, é oportunizado o livre trabalho durante o dia, com o recolhimento à prisão ... a IMEDIATA transferência do preso ao local adequado ... Dê-se ciência ao preso da ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... 6247.6 - Transferência e Registro de Atletas Profissionais - 2a ed.indd ... clubes: o primeiro ligado ao contrato de trabalho desportivo, considerado de índole trabalhista, e ... O formulário básico para o pedido de residência laboral no Brasil está previsto ... desportivo será encaminhado à Federação local que, após análise, remeterá à CBF ...
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Acórdão Nº 8000005-32.2021.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-09-2021
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. PROPOSTA DE EMPREGO EM LOCAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA PENA. EMPRESA LOCALIZADA A MAIS DE 200 KM DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VAGA NA UNIDADE PRISIONAL DE DESTINO.1. O magistrado de piso indeferiu o pedido de trabalho externo com base na ausência de
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE ... TRABALHO EXTERNO. PROPOSTA DE EMPREGO EM ... EMPRESA ... LOCALIZADA A MAIS DE 200 KM DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ... TRANSFERÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... ção direta de inconstitucionalidade, com pedido" de ... medida cautelar, ajuizada pela Confederaç\xC3" ... transferência eletrônica de ... Alega que, com o advento do ... seu local de aquisição se situar dentro ou fora da União ... -
Direito individual do trabalho
... o direito, ou seja, o transporte em si até local" de trabalho de difícil acesso por meio de locomo\xC3" ... árias e quarenta e quatro semanais, a seu pedido e de comum acordo, passar a trabalhar em uma ... , como a possibilidade ou não de transferência do empregado de uma empresa para outra do grupo; ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... o ponto é que o mercado, que havia sido local de vigilância e regulamentação estatal durante ... ções do Estado na economia e a transferência para o Estado de certos setores econômicos ... , realizada em julho de 1944, reuniu, a pedido do Presidente americano, Franklin Roosevelt, 730 ...
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Acórdão nº 1.0000.18.074603-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LOTAÇÃO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA NEGADO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- Aos servidores não é assegurada a imutabilidade em relação a lotação e tampouco há vedação à Administração Pública para reorganizar a distribuição dos servidores de acordo com a necessidade do serviço.- A modificação do local de trabalho do servidor é questão atinente à...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito ... inadimplência do Poder Legislativo local quanto ao ... Documento assinado digitalmente ... ção direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que ... persiste, se julga improcedente.” ... recursos com o plano de trabalho avençado nos Convênios ... SPPE/MTE 42/2006, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... ação de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada ... dos Gatos/PE, com a previsão de transferência para a Edilidade do montante de R$ 500.000,00 ... o valor de R$ 250.000,00 e a população local teria sido privada de maior investimento federal ... construção efetivada, sem valorizar o trabalho público e o dinheiro despendido. Não se pode, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101939-22.2017.5.01.0051)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que a reclamada foi citada para apresentar os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob...
... da base do local de trabalho do autor, decorreu de imposição do ... no sentido de que não se trata de transferência por imposição ... da empresa e, sim, ... 80 do NCPC), quais sejam, pedido ... contra texto expresso de lei cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001152-62.2016.5.07.0015), 2019-11-27
... para o recalmante, acolho em parte o pedido da inicial, arbitrando a indenização por danos ... como o assediador, não laborava no mesmo local de trabalho do recorrido, somente começando a ... ão ter sido atendido seu pedido de transferência de local de trabalho, cumulado com a ciência de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 448-64.2011.5.15.0124) 16-05-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente alega que o Tribunal Regional: 1) não observou a confissão do reclamado, de que controlava a jornada de 8 horas diárias e os intervalos intrajornada e 2) não prequestionou a...
... a sentença, que julgou improcedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. De acordo com a OJ da SBDI1/TST nº 113, o ... , notadamente o tempo de permanência no local de destino, o motivo da alteração de domicílio ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... ordem e o trabalhador “escolhe” o seu local e horário de trabalho. Enquanto a ... ocorre através da eliminação, transferência, terceirização e enxugamento de unidades ... pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... ção não afectará a validade, durante o pedido previsto pela convenção, das obrigações ... tratarse de una organización estrictamente local, así como de una organización nacional o ... caso algum, será autorizada tal transferência de trabalhadores sem que tôdas as medidas de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... notícia, Senhor Relator, de que houve pedido de ... adiamento deste feito ... O SENHOR ... transferência também deste habeas corpus para o Pleno, para ... RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, ... EXISTÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIA ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... -
Direito do Trabalho
... Caso Renato comprove que é doméstico, o pedido será julgado procedente, mas a alteração será ... do trabalho, dado que João trabalha em local distante de grande centro, sendo responsável ... , a súmula 265 do TST ensina que a transferência para o período diurno de trabalho implica a ...
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Acórdão nº 1.0056.11.006028-4/003,0060284-80.2011.8.13.0056 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REMOÇÃO DE SERVIDORA PARA LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE PRESTA SERVIÇOS - INAMOVIBILIDADE INEXISTENTE - ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 1.0056.11.017593-4/001 - SUSPENSÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCESSO,...
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Das penas
... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro urbano, alojando o condenado ... , ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado ... · Vide art. 5º, XLVIII ... Pedido de fixação de regime aberto para o início do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011192020194050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0801119-20.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800127-79.2019.4.05.8400 - 1ª
... DESPROVIMENTO ... 1. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo ... recebem adicionais, elaborem plano de trabalho para realização de novos laudos, em ... só cabível caso houvesse a mudança de local de trabalho, de lotação, o que justificaria ... só após o efetivo implemento da transferência para o novo sistema - ainda que mais eficiente e ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual, ou qualquer dos ... 57, 58 e 59. desde que a transferência seja previamente aprovada pela SRF ... este poderá ser alterado, de ofício ou a pedido do próprio contribuinte, observados os limites ...