Pena disciplinar
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... disciplinar" ... #Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2. 2002 ... § 3\xC2" ... #Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017 ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (três) vezes o ...
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Acórdão nº 2004/0158447-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... Pena: recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e multa ... #Redao dada pela ... Controle de Atividades Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis; ... das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado ... ARTIGO 26 ... No exercício ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCURADOR ... NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR". PENA DE ... DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO \xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido ... ARTIGO 76 ... O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá disciplinar, com a adoção das cautelas que forem necessárias a entrada dos bens a ...
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Acórdão nº 2014/0281592-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... COMUTAÇÃO DA PENA". FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA ... GRAVE. GRAVIDADE DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SOCIAL. DEMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDER DE FORMA ... pena ...
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Acórdão nº 2014/0187363-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PROVAS INSUFICIENTES. DESPROPORCIONALIDADE DE PENA APLICADA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que a aplicação da pena de demissão ao servidor, no presente caso, foi desproporcional. Asseverou que "diante tão somente das provas produzidas...
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0090290-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO EUTERPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIALIDADE (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO
... DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO ... -
Acórdão nº 2008/0035980-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. EXCESSO DE PRAZO DO PAD. DANO NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM PAD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que o excesso de prazo somente é causa de nulidade do processo disciplinar se...
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR – PAD. EXCESSO DE PRAZO DO PAD. DANO NÃO ... enquadramento dos fatos e aplicação da pena disciplinar, nos moldes previstos ... pela lei. ... -
Acórdão nº 2015/0282389-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ABANDONO DO ... cumprimento da pena" em regime diverso do fechado, além da ... revogaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Estado da Economia ou do Advogado-Geral da União, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ministerial, ... ário Especial da Receita Federal do Brasil, no que couber, disciplinar o disposto nesta Lei no que se refere à transação de créditos ...
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Acórdão nº 2013/0405907-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ática dos atos que deem origem, à atributação ou à imposição da pena ... CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal ... ARTIGO 41 ... de escrituração, bem como alterar os modelos em uso, visando disciplinar as peculiaridades de cada caso com relação à atividade dos ...
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Acórdão nº 2014/0272426-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PEDIDO ... de revisão de pena" disciplinar emitido pelo Secretário de Segurança ... Pública, \xC2" ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º É concedido indulto condicional: ... I - ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos, não substituída por ... 1984, e, no caso de crime militar, da inexistência da falta disciplinar prevista nos regulamentos disciplinares, verificada nos últimos doze ...
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Acórdão nº 2014/0150795-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11466, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Altera a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Prever Como Falta Disciplinar Grave do Preso e Crime do Agente Publico a Utilização de Telefone Celular.
... Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.? ... Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 29 de março ...
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Acórdão nº 2016/0107739-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE SÃO PAULO (CREMESP). PENA ÉTICO-DISCIPLINAR. ...
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Acórdão nº 2013/0358660-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... RODOVIÁRIO ... PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRIMEIRA ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCIPLINAR. ... ESCRIVÃO. ... interposto contra decisão que lhe impôs a pena de ...
- Acórdão nº 2008/0153159-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0035464-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO