Pena disciplinar
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Acórdão nº 2016/0175739-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GARANTIA DO DIREITO DE ... pena ...
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Acórdão nº 2014/0249052-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 2014/0115374-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCIPLINAR". ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ... APLICA\xC3"ÇÃO ... PRESCRICIONAL PELA PENA" EM ABSTRATO ... 1. Na hipótese dos autos, as partes recorrentes\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0111949-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 2014/0134558-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 2015/0004350-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 2013/0056275-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... disciplinar por autoridade incompetente [CONCORF] ...
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Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade ... disciplinar, civil e penal do agente ou da ...
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Acórdão nº MS 14993 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA ...
- Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0016210-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... RODOVIÁRIO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ...
- PENA DISCIPLINAR DR. ODILON (3288)
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Acórdão nº RMS 26289 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Os efeitos da pena disciplinar decorreram do julgamento realizado pelo Órgão Especial do ...
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Acórdão nº 2008/0254711-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... INEXISTÊNCIA ... PRINCÍPIOS ...
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Acórdão nº 2015/0135881-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO ... INADEQUAÇÃO. ... COMUTAÇÃO DA PENA". FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA ... GRAVE. INTERRUPÇÃO DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0120029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE ...
- PENA DISCIPLINAR DR. ARMANDO (3287)
- Acórdão nº 2009/0171152-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0186836-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA N. 533 DO STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do...
... DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. RETORNO AO ... falta disciplinar no curso da execução da pena", deve-se adotar o ... menor lapso estabelecido no art. 109\xC2" ... -
Acórdão nº 2002/0071716-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. EXAME DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENA. CABIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... 1. Compete ao Poder ...
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Acórdão nº 2003/0218901-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CARGO EFETIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO ... pena" incorrendo na prática de infração disciplinar de \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 2º Compete à Secretaria da Receita Federal disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput e ... lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) ...
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Acórdão nº 2008/0186515-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO EM DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Tratando-se de servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, é...
... DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ... - Acórdão nº 2007/0158944-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO