pena estelionato e formação quadrilha
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Acórdão nº 2006/0271133-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRA AS RELAÇÕES DO CONSUMO - ESTELIONATO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - ... matéria não debatida pela Corte a quo, sob pena de supressão de instância, vedada pelo ...
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Acórdão nº 2007/0214827-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA ... 93, inciso IX, da Constituição, sob pena de antecipar-se a reprimenda a ser cumprida ...
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Acórdão nº 2006/0215608-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, CORRUPÇÃO ATIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ... já condenado com trânsito em julgado, sob pena de incidência do princípio nemo auditur ...
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Acórdão nº 2007/0147203-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RHC. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CARÊNCIA DE PROVAS ... Tribunal para a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância ... 2 ...
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Acórdão nº 2007/0127588-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MÚLTIPLOS EM CONCURSO DE AGENTES (ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FORMAÇÃO DE ... as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação, desde que os fatos ... apropriação indébita e formação de quadrilha, em concurso material (art. 171, caput, c/c os ...
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Acórdão nº 2007/0211215-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - ... ão não apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância ... 2 ...
- Acórdão nº REsp 1183134 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 0038064-06.2000.8.26.0576 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 28 de Noviembre de 2013
... QUALIFICADO E SIMPLES – ESTELIONATO" – EM CONTINUIDADE DELITIVA - FORMAÇ\xC3"ÃO DE QUADRILHA - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – denações à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão e 01 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... vezes, em continuidade delitiva e (ii) formação de quadrilha, nos moldes do art. 288 do Código ... 12.850/13, tendo sido cominada a pena definitiva de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de ... vezes, em continuidade delitiva, (ii) estelionato previdenciário, na forma do art. 171, §3º, do ... -
Acórdão nº 1.0000.06.447296-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Enero de 2007
'HABEAS CORPUS' - PRISÃO EM FLAGRANTE - ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - PENA FINAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos no art. 312 do CPP. Sem esses...
... CORPUS' - PRISÃO EM FLAGRANTE - ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - PENA FINAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE ... -
Decisão monocrática Nº 215310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
Habeas corpus. Crimes de estelionato e formação de quadrilha. Não se conhece, em ... Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001255220184058204), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800125-52.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERONICA COSTA MOREIRA e outro ADVOGADO: Rafael Oliveira Venancio De Macedo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... e MARILIA EDUARDA DA SILVA, bem como à pena de 1 ano, 2 meses e 6 dias de reclusão. Pelo ... estelionato tentado), em razão de sua efetiva participação ... : a descaracterização do crime de formação de quadrilha, a inocorrência do estelionato ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DIVERSAS FRAUDES PERPETRADAS, EM TESE, CONTRA O DETRAN/RS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO FISCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE...
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Acórdão Nº 0501892-04.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-11-2020
... 0501892-04.2010.8.02.0001 ... Estelionato ... Câmara Criminal ... Relator:Des. João Luiz ... APELAÇÃO CRIMINAL ... QUADRILHA, ... ESTELIONATO ... FALSIFICAÇÃO DE SELO OU ... PUNITIVA NO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ... PROCEDÊNCIA. TRANSCORRIDOS ... PLEITO DE ... REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIDO EM ... PARTE. PENA-BASE REDIMENSIONADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08162677120194050000), 29-04-2020
PROCESSO No: 0816267-71.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOSADVOGADO: Ana Angélica Pereira PessôaREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Frederico Dantas - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUE DE SEGURO DESEMPREGO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS....
... /2007, que cuidou de condenar o requerente à pena privativa de liberdade de 08 anos e 08 meses de ... 171 (estelionato qualificado) e art. 171, c/c art. 14 (tentativa ... dos autos em relação ao crime de formação de quadrilha. O Ministério Público pugnou pela ... -
Acórdão Nº 0480351-98.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-11-2015
... APELAÇÃO. ESTELIONATO, FORMAÇÃO ... DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA ... DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ... ACOLHIMENTO ... 1. Todor, Trendafil e ...
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Acordao N° 1602476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Uso de documento falso. Provas. Individualização da pena. Fração. Substituição da pena. 1 - a apreensão de documento falso na posse do réu somados ao contrato de abertura de conta corrente - não reconhecido pela testemunha - e as declarações dos policiais condutores do flagrante e do gerente da agência bancária, na delegacia provam que o réu fez uso de documento falso. 2 - o e. Stj tem admitido,...
... Provas. Individualização da pena. Fração. Substituição da pena ... 1 – A ... (estelionato e formação de quadrilha) ... 4 – Apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... árias envolvendo os crimes de estelionato, falsidade documental, formação de quadrilha, ... unicamente no que se refere à dosimetria da pena-base, pugnando pela condução ao patamar ... -
Decisões Monocráticas nº 119702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... do Estado de Rondônia, foi condenado à pena de 7 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em ... formação de quadrilha), e no art. 333 do CP (corrupção ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA ...
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Decisão da Presidência nº 119702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... do Estado de Rondônia, foi condenado à pena de 7 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em ... formação de quadrilha), e no art. 333 do CP (corrupção ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA ...
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Exercícios prácticos
... condenado pela prática do delito de quadrilha armada, previsto no Art. 288, parágrafo único, ... as particularidades do caso concreto, sua pena foi fixada no máximo de 06 anos de reclusão, ... mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar novas qualificadores e ... os agentes a prática do crime de formação de associação criminosa, nos expressos termos ...
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Processo nº 0028090-33.2013.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DO RÉU ... PLEITEANDO ... DO REGIME ABERTO E A APLICAÇÃO DA PENA ... denúncia e reconhecida a formação de quadrilha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120700520214050000), 09-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado por Alany Pinheiro de Souza e outro em favor de Ricardo Ferreira de Araújo e Willian Barreiros Wanderley, imputando autoridade coatora o Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, sediada em João Pessoa [Paraíba]. 1. Aduzem os impetrantes que, no último dia 10 de outubro (um sábado), os ora pacientes foram presos em...
... menos um possível crime consumado de estelionato ... Decerto, malgrado a peça exordial não ... , relata que já foi preso por formação de quadrilha, além de que foi condenado à pena ... -
Decisões Monocráticas nº 122808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2014
... o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância ... CRIMES DE FORMAÇÃO" DE QUADRILHA OU BANDO E ESTELIONATO ... CIRCUNST\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0496725-95.2011.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GOLPE DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O RÉU JULIO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 171 E ARTIGO 288, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL,...
... APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE ... QUADRILHA. GOLPE DO ... ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM ... REGIME ABERTO, E ...