pena estelionato e formação quadrilha
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Acordao Nº 19244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXECUÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADOS. DELAÇÃO DOS CORRÉUS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE.
... 288 (formao de quadrilha) e do art. 171 (estelionato), caput (onze vezes ... 71, todos do Cdigo Penal, pena total de 6 (seis) anos, 1 (um ms) e 9 (nove) dias ... -
Acordao Nº 19253 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXECUÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADOS. DELAÇÃO DOS CORRÉUS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE.
... 288 (formao de quadrilha) e do art. 171 (estelionato), caput (onze vezes ... 71, todos do Cdigo Penal, pena total de 6 (seis) anos, 1 (um ms) e 9 (nove) dias ... -
Acordao Nº 19249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXECUÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADOS. DELAÇÃO DOS CORRÉUS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE.
... 288 (formao de quadrilha) e do art. 171 (estelionato), caput (onze vezes ... 71, todos do Cdigo Penal, pena total de 6 (seis) anos, 1 (um ms) e 9 (nove) dias ... -
Acordao Nº 19244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXECUÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADOS. DELAÇÃO DOS CORRÉUS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE.
... 288 (formao de quadrilha) e do art. 171 (estelionato), caput (onze vezes ... 71, todos do Cdigo Penal, pena total de 6 (seis) anos, 1 (um ms) e 9 (nove) dias ... -
Acordao Nº 19251 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXECUÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADOS. DELAÇÃO DOS CORRÉUS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE.
... 288 (formao de quadrilha) e do art. 171 (estelionato), caput (onze vezes ... 71, todos do Cdigo Penal, pena total de 6 (seis) anos, 1 (um ms) e 9 (nove) dias ... -
Acordao Nº 19250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXECUÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADOS. DELAÇÃO DOS CORRÉUS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE.
... 288 (formao de quadrilha) e do art. 171 (estelionato), caput (onze vezes ... 71, todos do Cdigo Penal, pena total de 6 (seis) anos, 1 (um ms) e 9 (nove) dias ... -
Decisão monocrática Nº 1359416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... RECURSO - CRIMES DE ESTELIONADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 171, CAPUT, E 288, TODOS DO ... CONSTATADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ACOLHIDO - REAVALIAÇÃO DOS MOTIVOS, ... ÊNCIA DO RÉU - MÉRITO - CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... dos PLs quanto à espécie de aumento de pena; 4.2.5. Análise quantitativa dos PLs quanto à ... 4.1.1. Metodologia quanto à formação da base de dados ... Do ponto de vista da ... aumentar a pena mínima do crime de estelionato e condicionar a incidência da causa ... do G1, em 1º de março de 2012; 504 “Quadrilha abandona explosivo em caixa eletrônico de ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... 33, Lei 11.343/2006 ) e quadrilha armada ( art. 288, parágrafo único ) ... , foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente ... de sua cidade, resolveram praticar um estelionato em detrimento de um senhor idoso. Logrando êxito ... ) Ilegalidade da prisão, pois não há formação de quadrilha quando a reunião se dá para a ...
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Decisão da Presidência nº 179379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... PROCESSO PENAL ... ESTELIONATO EM CONTINUAÇÃO DELITIVA ... ALEGADA ... o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r ... decisão vergastada pelos ... CRIME PERMANENTE DE QUADRILHA ... CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO E ALTERAÇÃO ... 211), formação de quadrilha (CP, art. 288), adulteração de ...
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Decisões Monocráticas nº 179379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... PROCESSO PENAL ... ESTELIONATO EM CONTINUAÇÃO DELITIVA ... ALEGADA ... o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r ... decisão vergastada pelos ... CRIME PERMANENTE DE QUADRILHA ... CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO E ALTERAÇÃO ... 211), formação de quadrilha (CP, art. 288), adulteração de ...
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Decisão da Presidência nº 135578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2016
... PROCESSO PENAL ... CRIMES DE ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FORMAÇÃO DE MILÍCIA ... RS., pelos crimes de formação de quadrilha ou bando, estelionatos e apropriações ... crime de milícia privada, por sua elevada pena máxima cominada (Evento 1, fl. 8), porém houve ...
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Decisão monocrática Nº 226094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO ... DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ... pelo INSS têm validade e eficácia na formação da convicção do juiz. Ademais, submetem-se ao ... Estelionato e formação de quadrilha. Pedido de absolvição por ausência de provas ...
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Decisão monocrática Nº 213848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
... ício), por duas vezes, 171, caput (estelionato), por duas vezes, e 288 (quadrilha ou bando), ... Alega a erronia da dosimetria da pena, afirmando desproporcional o patamar em que ... 3. A hígida formação da coisa julgada não pressupõe o esgotamento de ...
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Direito Processual Penal
... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, ... a produzir ou contribuir com a formação da prova ou identificação pessoal contrária ao ... ção foi instaurada para apurar estelionato consistente em fraude, ocorrido em 02 de julho de ... quadrilha e roubo cometido contra agência franqueada da ...
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Acórdão Nº 226094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PENAL ... ESTELIONATO MAJORADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME ... DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ... formação da convicção do juiz. Ademais, submetem-se ao ... Estelionato e formação ... de quadrilha. Pedido de absolvição por ausência de provas ... -
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão nº 1.0701.11.032447-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E QUADRILHA - PROCESSO PENAL - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PENAL - ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIRME CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DESCABIMENTO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS -...
... : APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E QUADRILHA - PROCESSO PENAL - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ... de direitos encontra óbice no quantum de pena fixado, além de não ser recomendada pelas ... a compreensão do Juízo para a formação de seu convencimento ... Cumpre ainda relevar ... "APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ABSOLVIÇÃO EM ... -
Da aplicação da Lei Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... · Vide art ... absoluta, autorizando ou não a formação de culpa. Retirou-se do texto Constitucional que ... as peculiaridades do caso, ao crime de quadrilha ou bando do Direito brasileiro, artigo 288 do ... preenchê-lo e, com ele, cometer um estelionato. O estelionato absorve o crime anterior ... b.3) ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
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nº 2001.01.00.025729-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Junio de 2001
... no artigo 288, do Código Penal, que prevê pena mínima de (01) um ano de reclusão, razão pela ... não é tratado unicamente o delito de formação de quadrilha. Busca-se elucidar a autoria dos ... aos delitos de posse de moeda falsa, estelionato e formação de quadrilha somam período superior ...
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Acórdão nº CC 114685 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. CRIMES DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE OBTEVE A ... competência para julgar membros de uma quadrilha de Goiás que aplicava golpes – "Bença Tia" ... ESTELIONATO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE ... COMPETÊNCIA FIRMADA PELO DELITO CUJA PENA" SEJA MAIS GRAVE. ESTELIONATO QUALIFICADO. CONSUMA\xC3" ...
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Acórdãos nº 0042242-52.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... agravante se encontra condenado à pena total de 41 anos, 04 meses e 24 ... pela Lei nº 11.464/2007) e estelionato (fls. 38/39), com início de pena em ... fechado acusado de sequestro, formação de quadrilha e estelionato”, bem ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADEIDEOLÓGICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA DAMATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DOPRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Não
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Decisão monocrática Nº 1350846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... "APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO – ... ÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - QUADRILHA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ... , DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... ÇÃO ATIVA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. [ ... ] 5. Inépcia da denúncia: ...