pena semi aberto

CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 – REDUÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/2006 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE NÃO CONSTITUCIONAL – PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME INICIALMENTE FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL E FIXAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA. 1. Para se elevar o incremento de pena no crime de roubo acima do mínimo, diante da concorrência de mais de uma circunstância do § 2.º, do art. 157, do Código Penal, é necessário que o julgador proceda à concreta fundamentação. Em igual medida, deve apresentar substanciais...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 444/STJ. REDIMENSIONAMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PENA BASE REDUZIDA AO MÍNIMO. SÚMULA 269/STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pret&

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MUDANÇA DE REGIME. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM APELAÇÃO. EFETIVO INÍCIO DE CUMPRIMENTO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1- Hipótese na qual se pretende a imediata remoção do paciente ao regime prisional semi-aberto, sob o fundamento de que este se encontra cumprindo pena em regime fechado, diverso do fixado em grau recursal 2- Evidenciada a concessão do...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que se admite a concessão de trabalho externo a condenado em regime semi-aberto,...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 4 (QUATRO) INVÓLUCROS DE COCAÍNA. PENA FIXADA EM 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840). HABEAS CORPUS NÃO...

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DECOTE DA CAUSA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO....

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do art. 33 do CP), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do CP), sendo vedado, em regra, considerar-se apenas a gravidade abstrata do crime. Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA Nº 269/STJ. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I - O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro...

RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. COLIDÊNCIA DE DATAS DE AUDIÊNCIAS DE COLHEITA DE PROVA ORAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A CO-RÉU. PROVIMENTO. SUPRESSÃO DA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E REGIME DE PENA. MATÉRIA JÁ...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (REITERADO E INJUSTIFICADO NÃO-RECOLHIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 1. A Vara de Execuções Criminais reconheceu a prática de falta grave imputada ao Paciente - reiterado e injustificado não-recolhimento ao...

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º I E II, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. SEMI-ABERTO. I - Somente após o esgotamento da instância ordinária é permitida a execução provisória da pena, haja vista...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO PACIENTE QUE PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE A REPRIMENDA ASSIM FOI ESTABELECIDA PELAS PRÓPRIAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO QUE

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME FECHADO. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. BENEFÍCIO USUFRUÍDO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO POSTERIOR. DECISÃO VÁLIDA E EFICAZ. 1. O Juízo da Execução Criminal concedeu saídas temporárias para o ora recorrido, que encontrava-se cumprindo pena em regime fechado, muito embora o art. 122 da Lei n.º 7.210/84, disponha ser

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE PROVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PENAL. PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...

CRIMINAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – TENTATIVA NÃO CONFIGURADA – CRIME CONSUMADO – PRETENSÃO A REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 DO STJ. REGIME DE PENA EQUIVOCADO - ORDEM DENEGADA, MAS DETERMINADA DE OFÍCIO PARA SUBSTITUIR O REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO SEMI-ABERTO. 1- A consumação do delito de roubo não exige posse tranqüila da res, bastando a posse...

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza...

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. FIXADO O REGIME FECHADO PELO JUÍZO. RÉU PRIMÁRIO. PENA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REGIME SEMI-ABERTO ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. As circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-bas

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DUAS RESPOSTAS PENAIS SUBSTITUTIVAS. UNIFICAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME SEMI-ABERTO. INCABIMENTO. 1. A ocorrência da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em processos de ação penal distintos não é causa legal de revogação das respostas penais substitutivas, de modo a determinar a unificação das penas privativas de...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME SEMI-ABERTO. PLEITO DE AGUARDÁ-LA NO REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO). SURGIMENTO SUPERVENIENTE DE VAGA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PERDA DO INTERESSE. 1. Transferido o Paciente para o estabelecimento adequado para o cumprimento da pena no regime semi-aberto, resta evidenciada a...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. PENA ENTRE 4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Preceituando o Código Penal, em seu artigo 33, parágrafo 2º, alínea "b", que, nos casos de "(...) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...)", o regime...

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. APELAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus nº 82.959/SP, ao declarar a...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA: 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉ QUE OBTEVE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. QUEBRA DO COMPROMISSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA. NECESSIDADE