Penalidades quanto à identificação profissional

Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...

...85 /6, confirmam tudo quanto inserto nos Boletins de Ocorrência e nos Autos ... sobre uma mesa que dispunha de identificação numérica nos lados opostos, sendo que nas ... terra, o laudo de constatação de profissional veterinário de que os animais não nasceram em ...§1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ...
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