Penalidades quanto à identificação profissional
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Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... ística, de medicina legal e de identificação: ... a) ativos; ... b) inativos; e ... c) ... V – beneficiário: profissional de segurança pública tomador do crédito ... ério da Justiça e Segurança Pública quanto ao emprego dos recursos orçamentários recebidos ... , sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação aos responsáveis ...
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem ... , os dados indispensáveis à sua identificação pessoal ... § 2º O cumprimento do prazo ... ício de que trata este artigo, inclusive quanto à idade e domicílio do empregador ao qual o ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... Capítulo I ... Do Campo Profissional ... Art. 1º A profissão de ... g) identificação de defeitos, vícios, acidentes e doenças, ... no artigo 6º, alínea c, inclusive quanto ao exercício de suas funções, objeto de ... de executivo fiscal, a cobramça das penalidades previstas para a execução do Presente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... nos setores ligados ao comércio exterior quanto na agricultura de mercado interno. Dessa última ... sobre os principais tributos e a identificação dos vazios tributários, no que se refere a renda ... profissional" dos seus servidores ... 1.2. Reestruturação or\xC3" ... uso dos recursos naturais, prevendo penalidades severas para desestimular a destruição do ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... finalidade a supervisão da ética profissional em todo o território nacional, cabendo-lhes ... nos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas pelos referidos Conselhos; ... j) ... e os elementos necessários de identificação ... Art. 25. Sòmente poderá ser deferida a ... Capitais dos Estados e Territórios, tanto quanto ...
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Da advocacia
... ção anterior de representação profissional facultativa, embora a prática tenha demonstrado ... 9 º da Lei 9.099/1995. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ... e à impossibilidade de identificação daquele que teria falsificado a assinatura da ... as pendências que originaram tais penalidades, com a devida ... prestação de contas, pois sem ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes segundo o ... , incluindo auditorias, sanções e penalidades. 8 3. A segmentação dos contrib uintes do ... devedor e ajudou na importante identificação de corresponsáveis pelos débitos 13 ... A ... Justamente por isso, é dever do profissional do Direito – notadamente o juiz – ao ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com o escopo de aperfeiçoar a identificação" das partes. Nele, houve três importantes inserç\xC3" ... Quanto ao tema, antes da promulgação do Novo Código ... ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não ...
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Jurisdição e competência
... decisão definitiva ou coisa julgada, quanto à ação que já tenha sido decidida. Também ... , pois se fixa a partir da identificação de uma relação de trabalho ... 5.4.1.3 ... VII — as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... São os casos, por exemplo: a) do profissional autônomo, que presta serviços sem ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Direito Desportivo do Trabalho
... , que tratou da prática esportiva profissional, através do registro de contratos firmados entre ... VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... sejam prestadas garantias tanto ao clube, quanto ao atleta. Sobre a forma, explica Fábio Menezes ... São elas: ... (i) a identificação do conceito de remuneração ao de salário; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... básicos elementos que permitam identificação" da existência de uma prestação devida. Este ju\xC3" ... ívida ativa da União referentes às penalidades" administrativas impostas ao empregador pelos órg\xC3" ... sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ou indicação de reabilitação profissional; e b) outros benefícios de natureza ... Público (Pasep); II - Número de Identificação do Trabalhador (NIT); III - número de benefício ... de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 ... º O INSS deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da saúde, à reabilitação profissional e ao bem-estar ... Parágrafo único. Êste ... ofício à matrícula, aplicando as penalidades cabíveis ... Art. 26. As filiais e sucursais da ... I - Quanto aos segurados: ... a) aposentadoria por ... identificação da emprêsa, etc.; ... II - Para o segurado de ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... documentos importantes, sem a identificação e a assinatura da autoridade responsável, em ... -Ré, com esta decisão tão ilegal quanto prejudicial, segue na contramão de tudo o que ... Isso porque as penalidades impostas em processos desta natureza são ... pois o impetrante é motorista profissional responsável que não dirige sem sua CNH. 7 ...
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Teoria Geral do Direito
... juiz tanto para dar a solução “A” quanto para dar a solução “B”, numa colisão de ... maneira, a regra não permite a identificação ... do que sejam interesses ou direitos ... misto é formado pelo direito profissional (direito comercial, do trabalho e legislação ... presente na intimidação, diante das penalidades previstas para a hipótese de violação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... IX - Promover a identificação e registro profissional em todo o Pais; ... X - ... I - quanto aos assuntos referentes ao Dapartamento Nacional ... h) impor as penalidades cabíveis decorrentes da inobservância das ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ou luminosidade que perturbe sua identificação" ou visibilidade ... Parágrafo único. A disposi\xC3" ... dêste Código classificará os veículos quanto à sua tração, espécie, categoria, dimensões, ... profissional ao liberado condicional que tenha sido condenado ... infração fica sujeito às seguintes penalidades: ... a) advertência; ... c) apreensão do ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (ANEXO III), autoriza traçar comparações quanto à eficácia, à pertinência e à adequação ... a necessária gradação das penalidades previstas no ordenamento justrabalhista: ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... identificação de pragas, doenças ou vetores e veículos de ... da legislação ou de dúvidas quanto à identidade ou o destino da produção, carga ... , sem prejuízo da aplicação das penalidades definidas na legislação pertinente ... a execução das atividades do profissional habilitado ... § 2o A emissão ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 11 - A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... CAPÍTULO I ... DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL ... Da Carteira Profissional Da ... Seção VIII ... Das Penalidades ... Art. 49 - Para os efeitos da emissão, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção ... § 3º A reconvenção pode ... á a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao ... conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, ... com as astreintes , porquanto penalidades de natureza jurídica diversa); b) sanções ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... ção, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos em natureza, dispondo ou ... mesmos requisitos previstos neste artigo, quanto às dependências da ordenha ... b) estábulo ... datadas, seladas e assinadas por profissional habilitado, de acôrdo com a legislação ... TÍTULO XVI ... Infrações e Penalidades ... Art. 876. As infrações ao presente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... trabalho assalariado, autônomo ou profissional, feitos a terceiros por conta do locador do bem ... § 3º Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a administração do impôsto ... ao portador que optem pela não-identificação ... ão-identificação, sòmente será devida, quanto ...