Penalidades quanto à identificação profissional
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...ção, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos em natureza, dispondo ou ... mesmos requisitos previstos neste artigo, quanto às dependências da ordenha. b) estábulo ... datadas, seladas e assinadas por profissional habilitado, de acôrdo com a legislação ...TÍTULO XVI . Infrações e Penalidades. Art. 876. As infrações ao presente Regulamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... trabalho assalariado, autônomo ou profissional, feitos a terceiros por conta do locador do bem ...§ 3º Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a administração do impôsto ... ao portador que optem pela não-identificação...ão-identificação, sòmente será devida, quanto...
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Licitações
...Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos ... à licitação, possibilitando a identificação do objeto licitado, do órgão contratante e as ...ção ou o registro na entidade profissional competente. . B) a cédula de identidade. . ... contrato, sob pena de aplicação de penalidades previstas na Lei 8.666/93, . . 7. LICITAÇÕES ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ...§ 11. Para a identificação dos ganhos habituais recebidos sob a forma de ...ção aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento ... de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;. ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 11 A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... CLT LTr Art. 11-A e Art. 12 • identiFiCação ProFissional . Art. 240. A citação válida, ... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. V. Lei n. 8.981, de ...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... no rótulo, na etiqueta de identificação ou em documento relativo ao produto;. XXX - ..., para verificar a ocorrência de desvio quanto a conformidade, qualidade, segurança e eficácia ...ão da perícia, devendo tratar-se de profissional legalmente habilitado. § 2º O estabelecimento ...k) descumprir as penalidades previstas nos arts. 88, 89, 90, 92 e 93;. l) ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... e a capacitação técnica e profissional exigida para o cargo. Não existindo qualquer das ..., tanto ao desistir de consumar a avença, quanto ao prorrogá-la, nesta mesma modalidade ...Para facilitar a identificação dos cursos profissionalizantes existentes, a ... . multas e penalidades de qualquer natureza, fato corroborado, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela ... recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa. . ü ...
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Lei nº 11.265 de 03/01/2006. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFANCIA E TAMBEM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.
... em pó utilizado, por indicação de profissional qualificado, como substituto do leite materno ou ... pesquisa deverá conter, como identificação, no painel frontal e com destaque, a expressão ... frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem seus ... desta Lei sujeitam-se às penalidades...
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Competência da Justiça do Trabalho
...Quanto à competência em razão do valor, já está ...; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... seguintes ementas: “Conflito — Profissional Liberal — Pessoa física — Tomador de ...; VI – expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; VII – arrecadar e ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Da segurança e da medicina do trabalho
...120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do ..., não encontramos exemplo de penalidades tão pesadas quão variadas ao empresário que se ...5.3.1) no caso de identificação de trabalhadores hipersuscetíveis, que podem ...profissional. Isto é, aqui se aplica a teoria da ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...úblico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva ...c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais ... inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;(Redação dada pela ...-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da ...
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Da infração
... CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada ... 2) Quanto ao valor da multa, esclarecemos ao leitor que ...Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos ...ício da profissão de motorista profissional.., considerando a Lei 12.619, de ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
...No caso, incertezas quanto a estes fatores não impedem a possibilidade de ...-se, também a necessidade de identificação e cumprimento do regramento relacionado, por ...As penalidades estão previstas no artigo 50 do Código do ...Compete a esse profissional, junto com as áreas de negócios, realizar ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... e por conta própria atividade profissional remunerada;. b) presta, sem relação de emprego, ... tomadora de serviços ou o sindicato, quanto aos trabalhadores avulsos;. III - a empresa de ...ção e ser utilizada, na identificação dos beneficiários da previdência social rural, ..., o IAPAS pode, sem prejuízo das penalidades cabíveis, inscrever de ofício as importâncias ...
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Das penas
... não produz consequências quanto às penas já extintas. Ao compor a maioria ...Precedentes. Atende à prerrogativa profissional do advogado ser recolhido preso, antes de ... isolada ou cumulativamente com outras penalidades (art. 292 da Lei nº 9.503, de 23.09.1997). ... (e drogas afins) e da identificação de sua autoria, só deve ser efetivada através ...
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Licitações
...quanto um princípio a ser seguido. Visa a utilização ...profissional exigirá que a execução do respectivo contrato ... previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a ..., à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do ...
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Tributação e novas tecnologias
...1º da Lei 9.609, quanto um filme gravado num DVD – quando os dados são ... no início deste capítulo, a identificação de como o software deve ser compreendido para ... contrato, sob pena de aplicação de penalidades. . Os serviços de TV a cabo, por sua vez, ... e de conformidade quanto ao tipo de profissional que se busca no mercado hoje e para o futuro. . ...
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Legislação Complementar
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ...§ 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... de dados destinado a facilitar a identificação dos estabelecimentos obrigados a contratar ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
... sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem ..., os dados indispensáveis à sua identificação pessoal. § 2o O cumprimento do prazo fixado no ...ício de que trata este artigo, inclusive quanto à idade e domicílio do empregador ao qual o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Ministério do Trabalho
... Parecer da CJ n. 173/86 - Esclarece quanto à abrangência da Lei n. 7.369, de 20.9.1985, ... de energia elétrica é a categoria profissional de eletricitários, se quer dizer atividade de ... exame do contrato de trabalho e identificação do cargo para o qual o trabalhador foi ... responsável, sujeitando-se este às penalidades previstas nos §§ 3º, do art. 628 e 6º do art. ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...ério, e que vinha regulando a vida profissional de empregados e empregadores: "O mérito dos ...13/223), versa sobre identificação profissional, duração do trabalho, salário ... competência, serviços auxiliares e penalidades. O nono (arts. 736/762) incide sobre ...Quanto à estrutura da Justiça do Trabalho, após a ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
...ções do licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido e mediante ampla ... inquestionável reputação ético-profissional; k) para aquisição de hortifrufigrangeiros e ...? e "teto?, para efeito de bônus e penalidades, em função desses preços, dos prazos e do ... impugnado e deverá conter: a) a identificação do recorrente e das demais pessoas afetadas pelo ...