penas capitais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 1 No Distrito Federal e nas capitais de cada Estado haver um Conselho Regional ... 2.Na capital dos ... ARTIGO 19 ... As penas disciplinares aplicveis so as seguintes:' ... a) advertncia; ...
- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 159 ... Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, ... , públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... o caput será gratuita àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei ... § 3º O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao ... E REGISTRO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS" PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... Art. 106. O Banco Central do Brasil poder\xC3" ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... e à contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados distantes até trezentos e cinquenta quilômetros das cidades ... da data da intimação ou da lavratura da ata da aplicação das penas ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... nacional, a ele subordinados os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ... #Redação ... ARTIGO 33 ... As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes: ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... 145 e 159, sob as penas da lei.” (NR) ... “Art ... (VETADO) ... CAPÍTULO VII-B ... DOS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS ... Manipulação do Mercado ... Art. 27-C. Realizar operações simuladas ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ... ão: por intermédio de instituições financeiras e do mercado de capitais, junto a investidores institucionais, pessoas físicas e jurídicas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabelecidos pela Secretaria da ... penas da lei, na hipótese do inciso V ... § 2º Se comprovadamente falsa ...
- Acórdão nº 2011/0022439-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais em Capitais de Estados ou Territórios ... ARTIGO 2 ... O Conselho Federal ... ARTIGO 17 ... As penas disciplinares consistem em: ... I - advertência; ... Il - ...
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Acórdão nº 1014227-48.2017.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2021
Apelações criminais. Nulidade da sentença. Não enfrentamento das teses da defesa. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Tráfico de drogas interestadual. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Autoria duvidosa de um dos acusados. Absolvição decretada. Associação para o tráfico. Lavagem/ocultação de capitais. Materialidade e autoria...
... capitais. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Continuidade ... Crimes de espécies diferentes. Descabimento. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal. Razoabilidade, proporcionalidade e ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Os Tribunais de Justiça dos Estados, com sede nas respectivas Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde ... ARTIGO 42 ... São penas disciplinares: ... I- advertência; ... II- censura; ... III- remoção ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... de Redesconto para as cooperativas e, em um mximo de 50 % dos capitais e fundos de reserva, para cada Banco ... #Execuo suspensa pela RSF n ... ou permitir que se depreciem ou venham a perecer, fica sujeito as penas de depositrio infiel ... Pargrafo nico. Pratica o crime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011653020124058102), 05-04-2022
Ementa Penal e Processual. Apelações criminais manejada contra sentença que condenou os réus por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e de quadrilha ou bando. Preliminares de nulidade rechaçadas. Prescrição do crime de quadrilha ou bando. Atipicidade penal em crimes contra o sistema financeiro nacional para agentes que não são administradores de instituições...
... réus por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e de quadrilha ou bando. Preliminares de nulidade rechaçadas ... ão do crime de formação de quadrilha; (b) majoração indevida das penas-base aplicadas, afastando a valoração negativa indevida de ... -
Decisão Monocrática nº 50710146220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Decisão que indeferiu a restituição de bens apreendidos. Expediente cautelar de investigação de estelionato, falsificação de documento, uso de documento falso, prevaricação, corrupção ativa, corrupção passiva,...
... ÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... Decisão que indeferiu a restituição de ... A quantidade das penas, juntamente com todos os crimes imputados, embora ausente denúncia, mais ... -
Direito hebraico
... deveres dos Juízes, preconiza sobre testemunhos, dispõe sobre penas corporais, regras para pesos e medidas, etc ... Antes de começarmos ... O Direito Penal Hebreu previa sete espécies de penas capitais, e três espécies de penas temporárias ... As penas capitais eram ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... capitais decorrente de tal atividade (art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, art. 317 ... mídias, escrita, falada ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei ... Questionados os réus presos e seus defensores se tiveram a ...
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Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... crimes contra a economia popular, estelionato e de lavagem de capitais, ocasionando prejuízos a quase 40.000 (quarenta mil) pessoas. (art. 1°, ... 30. Aplicadas penas corporais de detenção e reclusão, os regimes e as substituições devem ...
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Acórdão Nº 5014665-75.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
... Agnaldo Vieira, completando assim, todo o ciclo da lavagem de capitais (ocultao, dissimulao e integrao dos valores). Todos os furtos aqui ... Na dosimetria das penas, perseguem que sejam estabelecidas no menor patamar legal e diminudos os ...
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Acórdão nº 0007786-31.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2018
... PENA DE DIAS-MULTA NO QUE CONCERNE AO CRIME DE ... LAVAGEM DE CAPITAIS – PRELIMINARES REJEITADAS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... fixando-lhes, respectivamente, as seguintes penas: ... NAILDSON DE OLIVEIRA CASTRO, condenado à pena total ... definitiva ...
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Acordao N° 1637656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito penal. Apelação. Golpe do motoboy. Réu que fingia ser empregado de instituição financeira para recolher cartões de crédito de vítimas idosas. Preliminar suscitada. Prejudicada. Análise da matéria em autos de habeas corpus. Crime de associação criminosa. Autoria e materialidade demonstradas. Desnecessidade de identificação de todos os agentes. Condenação mantida. Crimes de estelionato....
... CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO ... DOSIMETRIA DA PENA. PENAS. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL ... PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO ... -
Acordao N° 1725959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Recursos de apelação criminal. Crimes de organização criminosa, de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas e de lavagem de capitais. Concurso material. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pedido de absolvição quanto ao crime de organização criminosa. Não acolhimento. Requisitos configurados. Absolvição apenas do 15º apelante. Pleito absolutório quanto aos delitos de...
... DE PESSOAS E DE LAVAGEM DE CAPITAIS. CONCURSO MATERIAL ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS ... PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ... REFLEXO NA DOSIMETRIA DAS PENAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ... -
A responsabilidade na Antiguidade
... origens em tal regramento hebreu, já que não havia distinção de penas em função do posicionamento social. De outro lado, somente o criminoso ... As penas capitais para os romanos poderiam ser a de privação da vida natural ou civil ...