Penas restritivas de direitos
- Das penas restritivas de direitos
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Acórdão nº HC 197737 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. As penas ... para sustar a execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 2010/0058687-4 de T5 - QUINTA TURMA
... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4.º do ...
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Acórdão nº 2011/0257820-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA ... de cumprimento simultâneo das penas. Apenas as penas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... por penas restritivas de direitos. Precedentes ...
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Acórdão nº 2014/0001937-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENAS ... a substituição por penas restritivas ...
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Acórdão nº 2016/0195115-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRAVIDADE ABSTRATA ... para a fixação das penas no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS ... corporal por penas ... por penas restritivas de direitos ...
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Acórdão nº 2015/0148763-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POR RESTRITIVA DE DIREITOS" COM BASE NA ... HEDIONDEZ E NA \xC2" ... PENAS RESTRITIVAS ... DE DIREITOS ...
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Acórdão nº 2014/0293832-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE NÃO ENCONTRADO EM NENHUM DOS ENDEREÇOS DESCRITOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo...
... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE ... -
Acórdão nº 2011/0162675-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITOS. ... INSUFICIÊNCIA ... SUSPENSÃO ... ões "vedada a conversão em penas ... restritivas ...
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Acórdão nº 2011/0084200-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do...
... RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE ... privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem ... -
Acórdão nº 2012/0195141-5 de T6 - SEXTA TURMA
... E À SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR RESTRITIVAS ... de direitos, nos termos do art. 44 do CP ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS ... corporal por penas ... por penas restritivas de direitos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS ... corporal por penas ... por penas restritivas de direitos ...
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Acórdão nº 2015/0142933-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO A PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0142908-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS DECLARADAS ... de liberdade por restritiva de direitos" ... 3. No caso, estabelecida a pena\xC2" ... substituída por penas restritivas de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... , vedada a conversão em penas restritivas de ... direitos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... , vedada a conversão em penas restritivas de ... direitos ...
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Acórdão nº 2015/0240283-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITO. ILEGALIDADE \xC2" ... cada uma das penas restritivas de direitos ... impostas pelo Juízo sentenciante. ...
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Acórdão nº 2015/0240296-5 de T5 - QUINTA TURMA
... QUARTO) DE CADA UMA DAS PENAS ... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ...
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Acórdão nº 2015/0182456-2 de T5 - QUINTA TURMA
... QUARTO) DE CADA UMA DAS PENAS ... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ...
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Acórdão nº 2013/0420832-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PENAS ... de liberdade por restritivas de ...
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Acórdão nº 2014/0324810-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS ... direitos na hipótese em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... , vedada a conversão em penas restritivas de ... direitos ...