conversão da pena restritiva direito

53208 resultados para conversão da pena restritiva direito

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de ...Conversão das penas restritivas de direitos. Art. 45 - A ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. ... à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório. ARTIGO 45. ...b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal, ante o...

    ...EM . HABEAS  CORPUS . EXECUÇÃO PENALPENA RESTRITIVA . DE . DIREITOS. . IMENTO . INJUSTIFICADO. . CONVERSÃO . EM . PRIVATIVA . DE . LIBERDADE. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

    ...: ALAIN ROSA DE ALENCAR . EMENTA. PENAL" . E . PROCESSO . PENAL. . HABEAS . CORPUS .\xC2"...ESPECIAL.  CONVERSÃO...PENAS  RESTRITIVAS...direitos em privativa de . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO QUATRO VEZES DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

    ...: DEIVID ROLIM FELIPE . EMENTA. PENAL" . E . PROCESSO . PENAL. . HABEAS . CORPUS .\xC2"...ESPECIAL.  CONVERSÃO...INJUSTIFICADO . DAS . PENAS . RESTRITIVAS . DE . DIREITOS. . ...
  • Acórdão nº 2015/0167747-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PACIENTE QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE DECLINOU NOS AUTOS PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO . ...RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  PACIENTE . ...CUMPRIMENTO  DA  REPRIMENDA.  CONVERSÃO  EM . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
    ...?Penas restritivas de direitos. Art. 43. As penas restritivas de ... da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ...X - restritiva de direitos. § 1º Os valores estabelecidos na ... da última advertência ou de outra penalidade aplicada. SUBSEÇÃO II. Das multas. ARTIGO 8. A ...ARTIGO 71. Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou ...
  • Acórdão nº 2008/0222866-1 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44 DO CP. PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. NÃO-CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. As penas restritivas de direitos, previstas expressamente no art. 43 do Código Penal, caracterizam-se por ser alternativas à privação...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44 DO CP. ...
  • Acórdão nº HC 199167 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES EM CONCURSO FORMAL. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer ...restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na ...II - prever a possibilidade de conversão do aporte de capital em participação ...
  • Acórdão nº HC 186502 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ...ÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM ... da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante ...
  • Acórdão nº 2009/0240289-1 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEI DE TÓXICOS. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO MAIS BENÉFICO EM SUA INTEGRALIDADE A SER ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

    ...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE ...SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343⁄06 ... ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE CONVERSÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ...
  • Acórdão nº 2010/0087777-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. HEDIONDEZ DO DELITO NÃO AFASTADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE INDEPENDE DO QUANTUM DA PENA IMPOSTA. LEI 11.464/2006. SURSIS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06 INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA...

    ...CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. HEDIONDEZ DO DELITO NÃO AFASTADA. REGIME ...ÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343⁄06 ... da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante ...
  • Acórdão nº 2010/0113761-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA...

    ...LEGAL. 2. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS CONVERTIDA . ...conversão  da . ...
  • Acórdão nº HC 185328 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ACOSTADO AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ...ÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM ... da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante ...
  • Acórdão nº 2010/0079826-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA TRAZIDA PELA NOVEL LEI DE TÓXICOS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO JUSTIFICARAM A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE, ASSIM COMO O PERCENTUAL A SER APLICADO À ESPÉCIE. REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE DESCONTO DA REPRIMENDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME PRATICADO APÓS O ADVENTO DA LEI 11.46

    ...ÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA TRAZIDA PELA NOVEL LEI DE TÓXICOS. INSTÂNCIAS ...SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343⁄06 ... da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante ...
  • Acórdão nº HC 224932 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME...

  • Acórdão nº HC 224954 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA PELA METADE. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PENA FIXADA NO DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE FIXAÇÃO DO REGIME...

  • Acórdão nº HC 162248 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO DO CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

    ...RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE ...CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO ... privativa de liberdade em restritiva de direitos. . 2. Com efeito, consoante pacífica ...
  • Acórdão nº AgRg no HC 187214 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE DO ART. 44 DA LEI DE TÓXICOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. I. A decisão agravada não conheceu do writ pelo fato de o pedido ser mera reiteração de habeas corpus já decidido por esta...

  • Acórdão nº HC 176333 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA NOVEL LEI DE TÓXICOS. REGIME PRISIONAL FECHADO. CRIME COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.464/07. IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM PARCIALMENTE...

  • Acórdão nº 2009/0014712-2 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante a existência de recurso específico para eventual insurgência da parte irresignada, no caso, agravo em execução, o habeas corpus se mostra remédio...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM ...
  • Em vigor Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
    ... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ...§ 4º Na conversão de pena prevista no § 2º, a sentença deverá ... Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº HC-1153/2006-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. A prisão do depositário infiel trata-se de um meio processual coercitivo indireto de execução de uma sentença civil, ou seja, tem conotação de obrigação de natureza civil. Sendo assim, não há como se aplicar o regime de cumprimento da pena...

    ...DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. A prisão do depositário ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT