Penas restritivas de direitos
-
Acórdão nº 2015/0192149-9 de T5 - QUINTA TURMA
... penas" ... restritivas de direitos, pois o\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0320170-3 de T5 - QUINTA TURMA
... por penasiberdade ... por penas restritivas ... por penas restritivas de direitos ...
-
Acórdão nº 2016/0081982-0 de T5 - QUINTA TURMA
... penas" restritivas de direitos. Precedentes ... –\xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0087777-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343⁄06 INCONSTITUCIONALIDADE ... inicialmente fechado para o cumprimento das penas por crimes ali previstos, independentemente da ... ão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante do § 4º do artigo ...
-
Acórdão nº 2003/0196794-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. PEDIDO ...
-
Acórdão nº 2016/0127284-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. PENAS-BASE EXASPERADAS PELA ... EXPRESSIVA ... ÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENAS ... por restritivas ...
-
Acórdão nº HC 188757 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343⁄06 ... das expressões Âvedada a conversão em penas restritivas de direitos e Âvedada a ...
-
Acórdão nº 2016/0101579-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 444/STJ. INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO REDUTOR LEGAL DE QUE CUIDA O § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REGIME PRISIONAL. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO...
... POR MEDIDAS RESTRITIVAS. ILEGALIDADE PATENTE ... CONSTATADA ... obstar a substituição das penas e ... por medidas restritivas de direitos, a serem definidas ... -
Acórdão nº 2016/0291016-4 de T5 - QUINTA TURMA
... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ... permitir o início da execução das penas, ainda que provisoriamente ... de liberdade por restritivas" de direitos, tendo em vista o \xC2" ...
-
Acórdão nº HC 192843 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI ... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do ...
-
Acórdão nº HC 196756 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... acerca da possibilidade de conversão das penas restritivas de direitos em corporal ... II ...
-
Acórdão nº HC 189020 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI ... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do ...
-
Acórdão nº HC 164451 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime fechado como o inicial ... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI ... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do ...
-
Acórdão nº HC 149591 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 E 33, § ... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do ...
-
Acórdão nº 2016/0165624-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... penas ... de liberdade por restritivas de direitos. ...
-
Acórdão nº 2009/0109748-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI ... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do ...
-
Acórdão nº HC 178158 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI ... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do ...
-
Acórdão nº HC 193777 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI ... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante da parte ...
-
Acórdão nº HC 182596 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 E 33, § ... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do ...
-
Acórdão nº 2010/0133144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI ... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do ...
-
Acórdão nº EDcl no HC 191392 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. S AS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPASSÍVEIS DE ...
-
Acórdão nº 2013/0377643-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... ão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", ...
-
Acórdão nº HC 174705 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA ... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do ...
-
Acórdão nº HC 168243 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI ... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante da parte ...
-
Acórdão nº HC 131183 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ...