Penhor Agrícola
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Processo nº 0046299-08.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Inocorrência Das Hipóteses Legais Autorizadoras Do Recurso. Não Há Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material No Acórdão Embargado. a Reforma Do Decisum Deve Ser Buscada por Meio de Outro Recurso que Não Este. O Intuito É Prequestionar a Matéria. Embargos de Declaração Rejeitados.
... $50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), excetuado o penhor ... agrícola. ... Art. 1.291 ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Autor: Semear Comercial Agricola Ltda Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:0019942/BA) Reu: Mitri Hiar ... de produto rural, o Executado ofereceu garantia real de natureza penhor agrícola de primeiro grau, sem concorrência com terceiros, sobre o ...
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Lei nº 4.565 de 11/12/1964. ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI 3.643 DE 14 DE OUTUBRO DE 1959 (PAGAMENTO DE DEBITOS DE CAFEICULTORES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de qualquer convenção, ficando-lhe assim assegurado o penhor legal sôbre as safras obtidas, ressalvado, todavia, ao Banco do Brasil ... e outros previstos no Regulamento de sua Carteira de Crédito Agrícola e Industrial mediante constituição do penhor convencional das aludidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4565, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Altera o Artigo 4 da Lei 3.643 de 14 de Outubro de 1959 (pagamento de Debitos de Cafeicultores) e da Outras Providencias.
... de qualquer convenção, ficando-lhe assim assegurado o penhor legal sôbre as safras obtidas, ressalvado, todavia, ao Banco do Brasil ... e outros previstos no Regulamento de sua Carteira de Crédito Agrícola e Industrial mediante constituição do penhor convencional das aludidas ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO XII ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ... ílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado ... § 1º No caso do ...
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Advocacia extrajudicial
... 1.417, C. Civil); Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular , registrado no ... prerrogativa de explorar pessoalmente o imóvel (exploração agrícola, pecuária, comercial, etc.) ou de obter rendas decorrentes da locação ...
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Acórdão nº 0006325-13.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO AGRÍCOLA – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – DOCUMENTOS COLACIONADAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – LAVOURAS EM PÉ E RESPECTIVOS PRODUTOS NÃO COLHIDOS – AUSÊNCIA DE COBERTURA – CLÁUSULA EXPRESSA – NEGATIVA VÁLIDA – PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO – SÚMULA 298 DO STJ – POSSIBILIDADE
... ÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO AGRÍCOLA – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – DOCUMENTOS COLACIONADAS SUFICIENTES PARA ... penhor rural, contratado entre as partes, prevê, expressamente, a exclusão de ... -
Decisão Monocrática Nº 5002180-21.2024.8.24.0000 do Oitava Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... , ora embargante, seria imitida na posse do bem"; 3) "na figura do penhor, a posse do bem permanece com o credor e, o inadimplemento da obrigação ... a dispensabilidade da posse do bem pelo credor no penhor rural (agrícola ou pecuário), industrial, mercantil e de veículos, continuando este em ...
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Acórdão nº 1002674-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – MANUTENÇÃO – SEQUESTRO DE FRUTOS PELO AUTOR / RECORRIDO – IRREGULARIDADE – USUFRUTO POR QUEM OS PLANTOU (REQUERIDA / RECORRENTE) – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA –...
... penhor, em razão do direito de colheita de frutos pendentes, de acordo com o que ... produzidos se encontram integralmente comprometidos, com penhor agrícola de parte da produção em favor da empresa Caramuru Alimentos e venda de ... -
Decisão Monocrática Nº 1402831-89.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2024
... Interessada Credicoamo comprovando possuir “penhor rural de primeiro grau e sem ... concorrência de terceiros” na ... Agroindustrial comprovando possuir “penhor agrícola de segundo grau de 1.324.000,00 ... quilos de soja” que equivalem a ...
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Acórdão nº 1006443-69.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CPR C/C APURAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTESTAÇÃO – PEDIDO DE TUTELA – URGÊNCIA FORMULADA PELOS RÉUS – AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O novo CPC permite que a reconvenção seja proposta na mesma peça
... 8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária, Rural - Agrícola/Pecuário, ... de 20.000 sacas de soja em favor de Juvenal de Oliveira, que possui penhor" de safra em relação a este montante; III) – volume de soja colhida na \xC3" ... -
Acórdãos nº 0001817-52.2013.8.26.0129 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... 4. Penhor cedular Nulidade Inocorrência Insucesso da safra ... Fosse assim, o penhor agrícola não teria razão de existir. A verdade é que tal ...
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Acórdão nº 1016011-07.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – OPOSIÇÃO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM DE ARRESTO DE PRODUTO AGRÍCOLA DADO EM GARANTIA À TERCEIRA EMBARGANTE – PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DO CUMPRIMENTO DA ORDEM INDEFERIDO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCLUIR PELA IDENTIDADE ENTRE O PRODUTO ARRESTADO E O DADO EM GARANTIA – DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DE QUE O PRODUTO...
... PRODUTO AGRÍCOLA DADO EM GARANTIA Á TERCEIRA EMBARGANTE — ... PEDIDO DE SUSPENSAO ... praticamente mil toneladas de grños sobre os quais “possui penhor agricole ... : atingindo justamente ... esse produto, que inclusive;já ... -
Acórdãos nº 0270757-21.2012.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Septiembre de 2013
... LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), SANTA MARIA AGRICOLA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e SOCIEDADE AGRICOLA ... judicialmente, onde teria sido estabelecida garantia de penhor rural. Verificação, porém, da não constituição de ...
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Processo nº 0025851-80.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... devidamente constituídas nos instrumentos de penhor; d) há risco/perigo ... de dano para a execução. ... rural agrícola ...
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Acórdãos nº 2100569-14.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... Sacas de café. Produto garantido por penhor rural. Pedido de busca e apreensão. Em regra geral, ... édula de produto rural; que, como garantia, foi firmado penhor agrícola; que, no penhor rural previsto na Lei nº 8.929/94, o bem dado em ...
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Acórdão nº 1010965-71.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
E M E N T A2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.025 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e o erro material apontados pelo embargante e se pretende...
... - CNPJ: 03.961.253/0002-09 (TERCEIRO INTERESSADO), MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA - CNPJ: 23.912.708/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), MONTE ALEGRE ... ão dos efeitos da recuperação judicial, eis que garantido por penhor agrícola, suscitando a exceção contida no §3º, do art. 49, da LRF; ... -
nº 1999.01.00.015101-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2008
... 11.12.91 e 05.02.92 respectivamente, com a finalidade de custeio agrícola de 70 hectares de milho e 130 hectares de feijão, no imóvel rural ... vista que o denunciado alienou, em desobediência à vinculação a penhor agrícola, 11.200Kg de milho e utilizou 200 (duzentas) sacas de feijão ...
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Acórdão nº 0006327-80.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO AGRÍCOLA – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – DOCUMENTOS COLACIONADAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – LAVOURAS EM PÉ E RESPECTIVOS PRODUTOS NÃO COLHIDOS – AUSÊNCIA DE COBERTURA – CLÁUSULA EXPRESSA – NEGATIVA VPALIDA – PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO – SÚMULA 298 DO STJ –...
... ÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO AGRÍCOLA – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – DOCUMENTOS COLACIONADAS SUFICIENTES PARA ... penhor rural, contratado entre as partes, prevê, expressamente, a exclusão de ... -
Acórdãos nº 2010623-70.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015
... E ÁLCOOL, AGROPECUÁRIA IPE LTDA, SANTA MARI A AGRICOLA LTDA e SOCIEDADE AGRICOLA SANTA MONICA LTDA ... ACORDAM , ... garantia não mais subsiste, restando extinto o penhor. O credor opinou pela improcedência da impugnação. A fls ...
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Decisão Monocrática Nº 1416331-62.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/08/2023
... Produto Rural n.º 001206/2023-01, com penhor agrícola de 1º grau constituído em seu ... favor sobre tal quantia, ...
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Decisão monocrática nº 1001813-33.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-03-2021
... de arrendamento de imóvel rural para exploração de atividade agrícola (cultivo de soja) com a empresa Embargada/Agravada ... Asseveram que os ... de alugueis devidos à empresa Agravada são feitos mediante penhor agrícola (entrega de sacas de soja), com preferência exclusiva sobre ...
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Acórdão nº 1014766-63.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 11-11-2020
AGRAVANTE: ADM DO BRASIL LTDAAGRAVADO: DGF PARTICIPAÇÕES LTDAAGRAVADO: DGF AGROPECUÁRIA LTDAAGRAVADO: DGF FAZENDAS LTDAAGRAVADO: DARCY GETULIO FERRARINAGRAVADO: DARCI GETULIO FERRARIN JUNIORCUSTOS LEGIS:MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIDO O PROCESSAMENTO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E
... (i) Garantia real, consubstanciada em penhor agrícola instituído sobre o algodão as Safra 2018/2019 plantado na ... -
Acórdão Nº 0018714-21.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-02-2023
... óveis informados pelo Agravante, mas, tão somente, a garantia de penhor ... cedular de primeiro grau das eventuais colheitas das lavouras de soja ... SOJA TRANSG (EM GRAOS) – período agrícola de setembro/2015 a agosto/2016, ... 485.055,00 KG(S), no valor total de R$ ...
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Decisão monocrática Nº 0815113-10.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 23-11-2020
... RECUPERAO JUDICIAL. PRORROGAO DO STAY PERIOD E DIFERIMENTO DO PENHOR PARA SAFRAS FUTURAS. POSSIBILIDADE. MANUTENO DO GRUPO ECONMICO. AGRAVO ...