Penhor Agrícola
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Acórdão nº 50006657820218210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL DE 20%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Hipótese em que a multa de 20% restou expressamente prevista no contrato entabulado entre as partes, sendo que esta incide independentemente de pedido de conversão da obrigaç
... TIPO DE AÇÃO: Parceria agrícola e/ou pecuária ... RELATORA: ... por um “instrumento particular de confissão de dívida, penhor agrícola, avalista e outras avenças”, com vencimentos em 10/03/2017, ... -
Acórdãos nº 0010251-71.2007.8.26.0539 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... NETO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CARGILL AGRICOLA S/A. ACORDAM, em 35ª Câmara de Direito Privado do ... de Confissão e Novação de Dívida Garantida por Penhor Agrícola e Hipoteca. Posteriormente, ante o não pagamento ...
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Acórdãos nº 2211123-55.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... , Central Energética Moreno Açúcar e Álcool Ltda., Agrícola Moreno de Luiz Antônio Ltda., Agrícola Moreno de Nipoa Ltda., ... que: a) com fundamento em eventual defraudação do penhor agrícola, garantia do contrato ajustado entre as partes, ...
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Acórdão nº 50019372920148210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. REANÁLISE E PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABEM APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO DE PONTO QUE EXIGIA PRONUNCIAMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. NÃO MERECEM ACOLHIMENTO QUANDO NÃO SE AJUSTAM ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DA LEI E BUSCAM REANÁLISE DO DIREITO E...
... limpo, haja vista que não atuava e nunca atuou na atividade agrícola; que o contrato de arrendamento é expresso ao dispor sobre a ... em apenso, processo n° 027/1.14.0005252-1, tenha ofertado em penhor agrícola a safra da lavoura cultivada sobre a área de 72,82 ha dos ... -
Acordao N° 1310687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão. É válida a técnica da motivação per relationem.
... 2. O registro do penhor agrícola enseja eficácia real,erga omnes,cabendo ao credor pignoratício ... -
Acórdão nº 1003310-78.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTES QUANTO AO INTERESSE - EXCLUSÃO DA MULTA PROCESSUAL POR COMETIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ERRO DE FATO VERIFICÁVEL – ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS – EMBARGOS ACOLHIDOS - ALTERAÇ
... omisso, aduz que o Colegiado entendeu que a Vecelli Comercial Agrícola Ltda. (vendedora originária) cedeu a sua posição contratual à ... em seu favor a Cédula de Produto Rural n.º 45/2018-SJ-07, com penhor agrícola de 1º grau registrado na matrícula nº 225 do CRI de ... -
Decisão monocrática Nº 0042607-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-08-2022
... METROPOLITANA DE CURITIBA ... Vistos e etc ... 1. Agrícola Formosa Limitada e outros1 ajuizaram ação ... declaratória de nulidade ... (d) foram dados em garantia: penhor agrícola de 700.000 sacas de ... soja, equivalente a R$136.822.000,00, ...
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Acórdão nº 1012210-54.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
EMENTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO.I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a...
... LTDA - CNPJ: 03.961.253/0001-10 (EMBARGANTE), MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA - CNPJ: 23.912.708/0001-14 (EMBARGANTE), MONTE ALEGRE PARTICIPACOES ... ão dos efeitos da recuperação judicial, eis que garantido por penhor agrícola, suscitando a exceção contida no §3º, do art. 49, da LRF; ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... em seu favor 03 (três) cédulas de produto rural instituindo penhor agrícola de primeiro grau sobre os produtos da safra 2004/2005 oriundo do ...
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Acórdão nº 1007803-05.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE SEQUESTRO DE BENS, COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA Nº. 485, DE 07/05/2021, DO TJMT – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada, seu cumprimento não deve ser postergado em razão da pandemia...
... ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), CARGILL AGRICOLA S A - CNPJ: 60.498.706/0001-57 (AGRAVANTE), WESLEY RAUL MELLO ZANONI - ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHOR" AGRÍCOLA – DIREITO DE PREFERÊNCIA – SUSPENSÃO DE ORDEM DE ARRESTO \xE2\x80" ... -
Decisão Monocrática nº 52542555720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 13-03-2023
... da qual o demandado constituiu em favor da terceira interessada penhor agrícola, registrado no assento imobiliário. Requereu, em razão disso, ...
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Acórdão nº 7003786-59.2019.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-01-2022
Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Prova de quitação. Recurso não provido. Demonstrado por meio de documentos autênticos e válidos que o débito representado no título executado já está devidamente quitado, a procedência da pretensão manejada por meio de embargos à execução impõe-se. Recurso que se nega provimento.
... objeto da cessão de crédito é justamente aquele gravado com penhor em razão da CPR emitida em 27/11/2017:1.1 O Produto mencionado acima se ncontra gravado com penhor agrícola em favor da CESSIONÁRIA, devidamente registrado no Cartório 2º REGISTRO ... -
Acórdão nº 1006400-98.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FUNÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DE GRÃOS DADOS EM GARANTIA A CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PEDIDO INDEFERIDO SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO, PELO JUIZ, DE ORDEM CONSTRITIVA PROFERIDA PELO TRIBUNAL EM SEDE RECURSAL – PROCESSOS DISTINTOS COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...
... e venda de sementes, garantida por cédula de produto rural e penhor agrícola de primeiro grau (ID. 53155869), com o devido registro (ID ... -
Acórdão nº 1008522-84.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
RAI nº 1008522-84.2021.8.11.0000AGRAVANTE: MAFRE SEGUROS GERAIS S/A.AGRAVADA: FREDERICO WAGNER FRANÇA TANNURE FILHOE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO EM FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR – CARÊNCIA RECURSAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO - BEM DE FAMÍLIA - DOIS IMÓVEIS - CONDIÇÕES RESOLUTIVA COM FINALIDADE MANTER COMO RESIDÊNCIA
... agrícola que resultou na emissão de CÉDULA DE CRÉDITO RURAL por parte da ... Inicialmente, descumpriu o pactuado na CPR, desviando o penhor agrícola de 19.380 @ de algodão devidamente registrado, do qual era fiel ... -
Acórdão nº 51913418820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Rural - Agrícola/Pecuária ... RELATOR: ... a Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Real de Penhor Agrícola de Arroz em Casca e Hipoteca. A agravante aduz que a ação de ...
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Acordao N° 1229150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Seguro penhor. Imposição legal. Contratação obrigatória. Decreto-lei 167/67. 1. Em se tratando de cédula de crédito rural, o seguro penhor, em atenção ao disposto na lei nº 4. 829/65, é requisito obrigatório exigido pelo decreto-lei nº 167/67, configurando, inclusive, serviço de interesse do...
... PENHOR. IMPOSIÇÃO LEGAL ... CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. DECRETO-LEI 167/67 ... operação creditícia, em causa: ... I - Penhor agrícola; ... Il - Penhor pecuário; ... III - Penhor mercantil; ... IV - Penhor ... -
Acórdão nº 50011749320218210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO PENHOR RURAL. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE NA...
... a configuração de venda casada na suposta contratação do seguro penhor rural automático. Refere que no contrato em questão em momento algum foi ... 6. SEGURO AGRÍCOLA E SEGURO DE PENHOR RURAL. Os seguros agrícola e ... -
Acórdão Nº 0076601-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-03-2023
... emissão de CPR (Doc. nº 7), concedendo penhor agrícola à Impacto. Em paralelo, a COFCO e ... o Produtor celebraram os ...
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Decisão Monocrática nº 50001484420198210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato agrário, a competência para o julgamento do recurso é das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis, consoante dispõe o artigo 19, inciso X,...
... confissão de dívida, já que o apelado abandonou a atividade agrícola, e inclusive mudou-se para o Mato Grosso, onde trabalha como funcionário ... decorre de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Penhor Agrícola e Outras Avenças (evento 1, OUT2) firmado em 28/11/2014, no ... -
Prado - Vara cível
... de 2020; Que como garantia do Contrato, firmaram Cédula Rural, Penhor Agrícola em 1º grau, do total do café, e ainda Cédula de alienação ...
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Acórdão Nº 5021172-20.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA E DAS DUAS TESTEMUNHAS NA PRIMEIRA LAUDA DOS PAPÉIS. TERMOS DA OBRIGAÇÃO ENTÃO ASSUMIDA NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. PRECEDENTES. ADEMAIS, ASSINATURA TIDA POR AUTÊNTICA E LANÇADA AO FINAL DO INSTRUMENTO QUE GUARDA AO...
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSO DE DVIDA COM GARANTIA DE PENHOR AGRCOLA. SENTENA DE IMPROCEDNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DOS EMBARGANTES ... -
Acórdãos nº 2216333-19.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram. II. As apólices da ...
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Acórdãos nº 2143603-10.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... Os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram. II. As apólices ...