Penhor Agrícola
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Acórdão Nº 0300094-86.2017.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... valor superior a Cr$50.000,00 (cinqenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrcola [ ... ]", a escritura pblica era imprescindvel (art. 134, II - ...
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Acórdão nº 50988079120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. No caso em exame, a gratuidade judiciária não restou analisada na decisão agravada, o que inviabiliza a apreciação neste grau, sob pena de supressão de instância e ferimento ao duplo grau de jurisdição. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Para restar caracterizada a prescrição...
... - Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Penhor Agrícola, no valor de R$13.764,00, datada de ... -
Acórdãos nº 0002707-78.2009.8.26.0404 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor Agrícola, no qual os embargantes/apelantes confessaram que ...
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Acórdão nº 1001148-46.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – ARRESTO DA SOJA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem
... em 15.03.2022 e data de vencimento em 20.01.2023, com garantia de penhor agrícola sobre o produto produzido, em primeiro grau de preferência e ... -
Acórdão Nº 0000428-20.2012.8.06.0195 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-04-2021
... excetuado o penhor agrícola ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdãos nº 2144940-68.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... a execução em testilha se encontra garantida por penhor agrícola, este que recaiu sobre sacas de café. Assim, e ...
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Decisão Monocrática Nº 4016674-78.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2019
... originou a emissão de Cédula de Produto Rural, na qual constituiu penhor agrícola da totalidade do produto e concedeu à exequente hipoteca sobre ...
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Acórdão Nº 0800988-74.2020.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE FIANÇA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ASSUMIDA PELOS FIADORES – AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DE ORDEM - ART. 828, II DO CC – DEVEDORA PRINCIPAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ART. 76 DA LEI 5764/71 INAPLICÁVEL A TERCEIROS - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA COM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS – TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E
... contrato de constituição de fiança solidaria, constituição de penhor agrícola ... e outras avenças", através do qual os executados assumiram ... -
Acórdão nº 1009016-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO CREDOR DE CPR AO ARROLAMENTO DO CRÉDITO DA AGRAVANTE NA RELAÇÃO DEFINITIVA DE CREDORES CONCURSAIS – RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR O CRÉDITO CEDULAR DA IMPUGNANTE AGRAVANTE – ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA – OMISSÃO QUANTO AO ART.5º, CAPUT E §1º, II, DA LEI N. 14.112/2020 C/C ART.14...
... abrigo do contrato, e por meio da qual outorgou em favor da COFCO penhor agrícola de 1º grau sobre toda soja cultivada em três áreas da Fazenda ... -
Acórdão nº 1015409-16.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE ARRESTO DEFERIDO – NÃO ESTABELECIDO LIMITE - PENHORA REALIZADA - AVALIAÇÃO DOS EUCALIPTOS PENHORADOS - PREÇO DE ACORDO COM A INFORMAÇÃO DO AGRAVADO – DECISÃO DESCONSTITUIDA - RECURSO PROVIDO.Além de não ter sido determinado o quanto deveria ser ampliado o arresto da floresta, a penhora realizada nos autos levou em conta o...
... o inadimplemento da agravante e a comercialização do objeto do penhor agrícola de 1º grau sem a anuência dos credores ... Ocorre que as ... -
DECRETO Nº 40702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento para a Cobrança do Imposto de Renda. (regulamentação das Leis 2354 Artigo 9 e Lei 2862 Artigo 19 Paragrafo 2).
... óprio agricultor ou criador, com matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril explorada; (Decreto-lei nº 5.844) ... e) da ... ou empreitada de serviços, abertura de crédito em conta corrente, penhor agrícola ou mercantil, caução, contratos de parceria e estatutos das ...
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Decreto nº 40.702 de 31/12/1956. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. (REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 2354 ARTIGO 9 E LEI 2862 ARTIGO 19 PARAGRAFO 2).
... óprio agricultor ou criador, com matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril explorada; (Decreto-lei nº 5.844) ... e) da exploração da ... ou empreitada de serviços, abertura de crédito em conta corrente, penhor agrícola ou mercantil, caução, contratos de parceria e estatutos das ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... óprio agricultor ou criador, com matéria-prima na propriedade agrícola ou pastoril explorada; (Decreto-lei nº 5.844, art 9º, d) ... e) da ... ou empreitada de serviços, abertura de crédito em conta corrente, penhor agrícola ou mercantil, caução, contratos de parceria e estatutos das ...
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... óprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade agrícola ou pastoril explorada (Decreto-lei nº 5.844, art. 9º, “d”); ... e) ... empreitada de serviços, abertura de créditos em conta corrente, penhor agrícola ou mercantil, caução, contratos de parceria e estatutos das ...
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DECRETO Nº 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Aprova o Regimento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Rendas.
... óprio agricultor ou criador, com a matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril explorada; ... e) da exploração da apicultura, sericultura e ... ou empreitada de serviços, abertura de crédito em conta corrente, penhor agrícola ou mercantil, caução, contratos de parceria e estatutos das ...
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Acórdão nº 0160349-29.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Marzo de 2017
... garantia e penhor e outras avenças juntado pela agravada aos autos de origem, indica ... pressamente 50.000 (cinquenta mil) sacas dadas em penhor agrícola são grãos e não ... sementes". (sic. fls.6) ... Sustenta que possuí ...
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Acórdão nº 1002739-93.2018.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DE SOJA DECORRENTE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL ANTERIOR A EMISSÃO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO QUANTO A CPR – PROIBIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE PARCERIA RURAL – ANÁLISE DO CONJUNTO DAS NORMAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PROVIDO.O artigo 13, III, a do Decreto...
... Asunto: [Cédula de Produto Rural, Parceria Agrícola e/ou pecuária, ... Intervencáo de Terceiros] ... Relator: Des(a) ... O mesmo ... Decreto Lei ainda complementa que “A extensáo do penhor ... á cota dos frutos da parceria que cabe a qualquer dos ... parceiros, ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0214025-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... A., visando a alteração do cronograma de pagamento da dívida agrícola ... Decisão: Deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ... recolher a penas o que exceder a produção apenhada, substituiu o penhor agrícola por caução real, autorizou a venda de produtos colhidos e a ...
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Acórdão nº 1004788-14.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRODUTO. CIÊNCIA DAS PARTES EVIDENTE. CONTRATO CUMPRIDO EM MAIS DA METADA. COSTUME DA REGIÃO E DAS PARTES. ATITUDE CONTRADITÓRIA DOS ARRENDATÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. TERRA IMPRODUTIVA. NÃO PERTINÊNCIA NO ACOLHIMENTO DO PLEITO. TESTEMUNHA E INFORMANTES QUE CONFIRMAM AUSÊNCIA DE...
... cultura temporária de soja em aproximadamente 2.552ha da área agrícola da Fazenda Matrinchã, e cultura temporária de MILHO SAFRA na área ... reais) pouco antes do ajuizamento desta ação, em que oferecem em penhor agrícola o plantio realizado na área inteira, ou seja, nos 3.552,00 ... -
DECRETO Nº 41243, DE 03 DE ABRIL DE 1957. Aprova o Regulamento para a Aplicação do Plano de Recuperação Economico-rural da Lavoura Cacaueira pela Comissão Executiva a que Se Refere o Decreto 40.987, de 20 de Fevereiro de 1957.
... e assistência técnica através de trato cultural e extensão agrícola, visando ao aumento da produtividade de cacau, pela redução dos custos ... , por meio próprio, sua anuência à necessária constituição do penhor ...
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Acórdão nº 1004526-98.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM QUITAÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA COMO INFORMANTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO PRESERVADO. DECLARAÇÕES TOMADAS SEM RESTRIÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRODUTO. CIÊNCIA DAS PARTES EVIDENTE. CONTRATO CUMPRIDO EM MAIS DA METADA. COSTUME...
... total da área disponível para o plantio (3.552ha), em cada ano agrícola, sobre a cultura explorada na safra principal, as seguintes quantidades de ... reais) pouco antes do ajuizamento desta ação, em que oferecem em penhor agrícola o plantio realizado na área inteira, ou seja, nos 3.552,00 ... -
Acórdão nº 0024827-07.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... Aduz ainda que não só é possível a renovação do ... penhor para as safras futuras, como também é medida que se ... impõe para o ... No que toca à substituição das garantias de ... penhor agrícola, assiste razão o agravante ... O parágrafo 1º do art. 50 da Lei ...
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Acórdão nº 0024775-11.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Aduz ainda que não só é possível a renovação do ... penhor para as safras futuras, como também é medida que se ... impõe para o ... No que toca à substituição das garantias de ... penhor agrícola, assiste razão o agravante ... O parágrafo 1º do art. 50 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0175899-3 de T4 - QUARTA TURMA
... estava circunscrito nas obrigações recíprocas de custeio agrícola e a constituição de penhor agrícola na safra de soja do ano de 1995, ...
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Acórdão nº 1010273-09.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO - RECURSO REJEITADO.O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou...
... PENHOR AGRÍCOLA CONSTITUÍDO COMO GARANTIA – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE: ...