Penhor Agrícola
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Acórdão Nº 0021780-38.2017.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. A transmissão do bem é requisito para a validade da transferência da propriedade, pelos efeitos que gera perante terceiros, e não se reconhece a sua ocorrência com o singelo contrato, sem comprovação do pagamento, sem realização de escritura pública (art. 134 CC) ou inscrição no Registro de Imóveis.
... superior a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola. (Redação dada pela Lei nº 7.104, de 20.6.1983) ... § 1o A ... -
Acórdãos nº 2021675-58.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2018
... êmica em torno do garantia real consubstanciada em penhor agrícola de safras de cana-de-açúcar, produtos e ...
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Acórdão nº 0019714-64.2005.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO VERIFICADO – INVERSAO DO ONUS SUCUMBENCIAL – DEMAIS VICIOS NÃO VERIFICADOS – ARGUIDOS COMO SUBTERFÚGIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL – RECURSO FUNDADO EM SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE – EMBARGOS DO APELANTE ACOLHIDO – EMBARGOS DO APELADO REJEITADO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de...
... ônus real que impedisse a penhora ( ... ) extinta a garantia de penhor agrícola da CPR pela novação operada pela transação denunciadas nos ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Exequente: Seara Comercial Agricola Ltda Advogado: Graciela Giacomolli Oliveira (OAB:0029321/BA) Advogado: ... , emitiu em seu favor cédula de produto rural com garantia real de penhor agrícola de 1º grau e sem concorrência de terceiros, sobre as ...
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Acórdão Nº 0302593-25.2015.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... , oferecendo as safras de 2011/2012 a 2021/2022 como garantia (penhor). Extrai-se do referido documento (evento 19, informação 33): AoBanco do ... no item precedente, valerá por 3 (três) anos para penhor agrícola e 4 (quatro) anos para penhor pecuário, de conformidade com o artigo ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ção: Luís Eduardo Magalhães Interessado: Conquista Aero Agricola Ltda Advogado: Homaile Mascarin Do Vale (OAB:SP357243) Advogado: Marcelo ... favor uma cédula de produto rural (01/2021) com garantia real de penhor agrícola de 1º grau e sem concorrência de terceiros, sobre as ...
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Acórdão nº 0006835-51.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0006835-51.2016.8.11.0037 EMBARGANTE: PORTA DO CEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAEMBARGADO: CLIBAS CLEMENTIE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO – IMPROCEDÊNCIA – AVERBAÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – REINSERÇÃO DE GRAVAME REALIZADA DE OFÍCIO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL –...
... de Contrato de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária e Penhor Rural Agrícola, lavrado em 05/06/2002, citada no acórdão embargado não ... -
Acórdão Nº 0002427-18.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. IOF. SEGURO PENHOR. SEGURO AGRÍCOLA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ...
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Acórdão nº 1016831-26.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – CONSTRIÇÃO DE BENS DEFERIDA EM FAVOR DA AGRAVADA NOS AUTOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM – ALEGAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a
... indicativos sobre onde estavam depositados os grãos dados em penhor cedular à embargante, não se pode afirmar com o grau de certeza ... compõem a “Fazenda Santa Madalena”, foram dados em penhor agrícola de primeiro grau em favor da embargante/agravante “Agrocella Compra e ... -
Acórdão Nº 0002035-32.2007.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... disso, declara a eficcia inter partes das clusulas que instituem o Penhor Agrcola, o Penhor de Veculos e o Penhor Mercantil.22.2 Por outro lado, ...
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Relatório e Voto com número 5124041-83.2019.8.09.0123 da 4ª Câmara Cível, 13-02-2023
... penhor, deverá também ser averbada na matrícula do imóvel hipotecado e no ... averbação do penhor agrícola de primeiro grau à margem da matrícula do imóvel, deixou de ... cumprir ...
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TERCEIROS - USINA ITAMARATI 01
... e Penhor de Cana, conforme definidas abaixo, pela Companhia em favor da ... formalizado por meio do Instrumento Particular de Penhor Agrícola e Outras ... Avenças (“Penhor de Cana”) a ser celebrado entre a ...
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Acórdãos nº 0001861-03.2015.8.26.0614 de Conselho Superior de Magistratura, 15 de Septiembre de 2016
... penhor rural, agrícola ou pecuário não excederá o prazo da ...
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Acórdãos nº 0001862-85.2015.8.26.0614 de Conselho Superior de Magistratura, 30 de Septiembre de 2016
... 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário não excederá o prazo da ...
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Acórdãos nº 2230548-68.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... de defraudação da garantia oferecida em contrato de penhor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão ... pelos requeridos à requerente, a título de penhor agrícola, nos termos do instrumento particular de penhor rural juntado ...
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Acórdão Nº 0018714-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-08-2022
... IMÓVEIS INFORMADOS PELO AGRAVANTE, MAS SIM PENHOR ... CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU E RESULTADO DE COLHEITAS ... AUSÊNCIA DE ... estimado(s) em: ... SOJA TRANSG (EM GRAOS) – período agrícola de setembro/2015 a agosto/2016, 485.055,00 KG ... (S), no valor total de ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... a celebração do negócio jurídico para fins de exploração agrícola, a Embargante assevera que o arrendatário Clemilson Ribeiro, no dia 22 de ... favor da pessoa jurídica Amaggi Louis Dreyfus Zennoh Grãos S.A, penhor agrícola de primeiro grau, sobre os produtos desta safra 2020/2021 ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... AGRAVANTE: AGROSERVICE COMERCIAL AGRICOLA E SERVICOS LTDA ... Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA ... agrícolas constritos por este juízo, por força de garantia real (penhor agrícola) oriunda de Cédulas de Produto Rural e também contrato de ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... AGRAVANTE: AGROSERVICE COMERCIAL AGRICOLA E SERVICOS LTDA ... Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA ... agrícolas constritos por este juízo, por força de garantia real (penhor agrícola) oriunda de Cédulas de Produto Rural e também contrato de ...
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Acórdão nº 0009080-06.2014.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
APELANTE(S):AGRIPINA REUTOVAPELADO(S):ADL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDATERCEIRO INTERESSADO(S):SAVOSTIAN REUTOW E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA INEXIGIBILIDADE PARCIAL DA CPR EM RAZÃO DA ENTREGA DE PARTE DOS INSUMOS A TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELO EMITENTE – IRRELEVÂN
... a exequente apelada, os emitentes da CPR jamais tentaram fraudar o penhor ou desviar safra, e sempre estiveram dispostos a resolver a questão de ... para terceiros e a outra parte, entregue às empresas Cargil Agrícola e ADM do Brasil, as quais estariam tentando comercializar o produto em ... -
Acórdão nº 1002542-70.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – QUANTUM MANTIDO –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Para fixação dos honorários advocatícios, deve ser observado os...
... úpenhorar o penhor da produgáo de soja dos lotes 174, 175, 176 e 177, localizados no ... (penhor agrícola), conforme Cenidio de Penhor, Notas Fisais e Cata de Anuéncia, que ... -
Acórdão nº 0010094-62.2012.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
Embargos de Declaração nº 0010094-62.2012.8.11.0015 interposto no Recurso de Apelação Cível de mesma numeração – SinopEmbargante: José Neves Ferreira Embargado: Ramiro Cezar Cesarin de Mattos E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PRETENSÃO DE REEXAME – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria...
... : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHATurma ... ao ter sido oferecida a safra para a referida empresa, mediante o penhor agrícola, os rendimentos da lavoura foram utilizados de forma integral ... -
nº 1999.43.00.001173-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2008
PENAL. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. EXISTÊNCIA DE OUTRA GARANTIA. INAPTIDÃO PARA TORNAR A CONDUTA ATÍPICA. CRIME FORMAL. OCORRÊNCIA DE DANO. DOLO. RECONHECIMENTO. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE ATENUANTE INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DAS PENAS. 1. No momento em que o devedor, a despeito de ter oferecido bens imóveis como garantia, frauda o objeto da avença, alienando o...
... dos fatos, em virtude do cometimento do crime de defraudação de penhor, nos termos do art. 171, § 2º, II, e § 3º, do Código Penal ... De ... ícia e hipotecária, cujo objeto foi o financiamento de custeio agrícola de lavoura de arroz de sequeiro, no período de setembro de 1992 a junho ... -
Acórdão nº 0001449-76.2015.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – SEQUESTRO QUE RECAI SOBRE PRODUTO DIVERSO DO PERSEGUIDO PELA EMBARGADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE/ORIGEM DA SOJA SEQUESTRADA – AFASTADA – ART. 373, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando a efetiva comprovação da titularidade da safra cultivada, de propriedade do Embargante/Apelado e,...
... MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] ... Parte(s): [M.S. COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 17.854.745/0001-10 (APELANTE), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: ... Que Leonir e Valdenice constituíram penhor agrícola de primeiro grau sobre a soja cultivada nas frações de área: ... -
Acórdão nº 1023881-40.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LIBERAÇÃO DE GRÃOS – NÃO FOI DEFERIDA PARA NENHUMA DAS PARTES – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC – ESSENCIALIDADE – NÃO ANALISADA PELO JUÍZO – ANÁLISE EM SE DE AGRAVO CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTE DA RECUPERALÇAO JUDICIAL EM FACE DE Elizabete Medianeira da Costa Escobar – COM...
... : 029.453.081-93 (ADVOGADO), AGRO CENTRAL COMERCIO E REPRESENTACAO AGRICOLA LTDA - ME - CNPJ: 05.380.247/0001-02 (AGRAVANTE), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: ... que homologou acordo extrajudicial, e constituiu a CPR com garantia penhor agrícola de produtos em favor da Agravante ... Que em sede de tutela ...