penhora conta salario
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Acordao N° 1826609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisas infrutíferas. Débito e valor incontroversos. Não localização de bens penhoráveis. Diligências empreendidas pela parte exequente frustradas. Tramitação indefinida da execução. Constrição de valores oriundos de conta salário de uma das devedoras. Impenhorabilidade. Regra não absoluta. Relativização. Possibilidade. Penhora de parcela do valor
... CONSTRIÇÃO DE ... VALORES ORIUNDOS DE CONTA SALÁRIO DE UMA DAS DEVEDORAS ... RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE ... PENHORA DE PARCELA DO VALOR ENCONTRADO EM CONTA SALÁRIO ... -
Acórdãos nº 2076016-97.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE E DETERMINAÇÃO DE PENHORA E 30% DE SALÁRIO Impenhorabilidade dos vencimentos, ...
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Acórdão nº 0005701-68.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... NÃO CONFIGURADO. PENHORA SOBRE CONTA ... SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 1002746-04.2015.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... À EXECUÇÃO Arguição de penhora de conta salário, com pleito de ...
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Decisão Monocrática N° 07093575920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Ao que tange ao pedido de penhora de salário, Indefiro o pedido de ID nº 82008244, uma vez que se trata de verba impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Ademais, conforme já decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, foi afastada qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos. Vejamos: ?DIR
... ROCHA GAMA FILHO, indeferiu o pleito de penhora de percentual do salrio do Executado, ora ... PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANA UTILIZADA PELA DEVEDORA PARA RECEBIMENTO ... -
Acórdãos nº 2186676-32.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... Penhora de conta salário. Indeferido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000366-39.2019.8.19.9000 (Cível), 08-03-2019
DESPACHO 1) Diante dos documentos que instruem a inicial, notadamente declaração de IR, defiro gratuidade de justiça ao impetrante para presente ação. 2) O impetrante deixou de comprovar que tenha notificado ao Juízo a quo o fato aqui trazido: que a penhora incidiu sobre a sua conta salário 3) Veja-se que tal ônus incumbia ao mesmo, inclusive para viabilizar eventual reconsideração por...
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Acordão nº (AP)0124700-61.1996.5.06.0013 (01247.1996.013.06.00.8) de 2º Turma, 10 de Marzo de 2010
... EMENTA: CONTA-SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - APLICAÇÃO DO ... A penhora" de créditos oriundos de salário viola direito l\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.09.550839-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO DA AGRAVANTE, EM SUA CONTA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC - PRECLUSÃO DO TEMA - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.
... DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO DA AGRAVANTE, EM SUA CONTA BANCÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10646-53.2017.5.18.0000) 27-02-2018
... No que tange à alegação de penhora de salário, note-se que inexistem provas nos ... , a simples afirmação de que se trata de conta salário não é suficiente para comprovar o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.218733-6/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
ATO JUDICIAL QUE APENAS CONFIRMA DECISÃO ANTERIOR NÃO ATACADA POR RECURSO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO. PENHORA ON LINE. VERBAS DECORRENTES DE SALÁRIO. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649,IV, DO CPC.
... PENHORA ON LINE. VERBAS DECORRENTES DE SALÁRIO. O EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART ... -
Acórdãos nº 1002176-04.2016.8.26.0218 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... – Embargos à Execução - Penhora" de ativo financeiro em conta salário \xE2" ...
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Acordao N° 1263301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta-poupança. Desvirtuamento. Conta-corrente. Possibilidade de constrição. Salário. Vedação. Comprovação. I - constatado que a conta-poupança do agravante-devedor é utilizada como conta-corrente, o numerário nela bloqueado não está amparado pela impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do cpc. Ii - o valor que não foi destinado à subsistênci
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ... CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. NTE. POSSIBILIDADE DE ... CONSTRIÇÃO. SALÁRIO. VEDAÇÃO. COMPROVAÇÃO ... I – Constatado ... -
Decisão Monocrática N° 07259823720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INVESTIMENTO EM CONTA POUPANÇA. NÃO DEMONSTRADO....
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INVESTIMENTO EM CONTA POUPANA. NO DEMONSTRADO ... -
Acordao N° 1339424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Penhora sobre os rendimentos líquidos do devedor. Possibilidade. Entendimento do stj. Re. 1. 837. 702/df. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora formulado pelo exequente. 2. O superior tribunal de justiça, ao julgar o resp 1.
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR ... efeito, revela-se razoável a penhora na conta-salário do devedor, no percentual de 10% sobre ... -
Acordao N° 1761377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora valores. Impenhorabilidade. Art. 833, x, do código de processo civil. Demonstração. Ônus do executado. Art. 854, §3º, i, cpc. Não cumprido. Conta corrente. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O código de processo civil estabelece que é ônus do executado comprovar que os valores tornados...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA VALORES. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO ... 854, §3º, I, CPC. NÃO ... CUMPRIDO. CONTA" CORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECIS\xC3" ... salário, atribuída pelo artigo 833, inciso IV do CPC ... -
Acordao N° 1320980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de insolvência civil. Não localização de bens penhoráveis. Pedido de bloqueio de cartão de crédito e apreensão da carteira nacional de habilitação (cnh) e do passaporte do devedor. Medidas excepcionais. Ausência de pertinência e utilidade. Indeferimento de penhora de salário. Dívida não alimentar. Excepcionalidade. Devedor com proventos...
... INDEFERIMENTO DE PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA ... NÃO ALIMENTAR ... não alimentares, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, devendo ... -
Acordao N° 1734149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento. Penhora. Impugnação. Salário. Conta poupança. Proteção legal. Impenhorabilidade. Art. 833, x, do cpc. Razão invocada na decisão e para afastar a proteção legal. Caracterização como conta corrente. Jurisprudência. Quaisquer depósitos e investimentos até o limite de quarenta salários-mínimos, independentemente de sua origem. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com o art.
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO.SALÁRIO. CONTA POUPANÇA ... -
Acordao N° 1724337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo de instrumento. Penhora. Impugnação. Salário. Conta poupança. Proteção legal. Impenhorabilidade. Art. 833, x, do cpc. Razão invocada na decisão e para afastar a proteção legal. Caracterização como conta corrente. Jurisprudência. Quaisquer depósitos e investimentos até o limite de quarenta salários-mínimos, independentemente de sua origem. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com o art.
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO.SALÁRIO. CONTA POUPANÇA ... -
Acórdãos nº 2181860-70.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA- POUPANÇA NUMERÁRIO INFERIOR A ... de R$.1.126,79 de sua conta-salário e de R$.452,42 de sua conta- ...
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Acordao N° 1723385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta poupança. Art. 833 cpc. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade. Abuso. Verificado. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O código de processo civil estabelece a impenhorabilidade das pensões e da quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-míni
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. ART. 833 CPC ... no sentido de que a impenhorabilidade do salário, ... atribuída pelo art. 833, IV, do CPC pode ... -
Acordao N° 1710500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consultas ao sisbajud, renajud e infojud infrutíferas. Débito e valor incontroversos. Não localização de bens penhoráveis. Diligências empreendidas pela exequente frustradas. Tramitação indefinida da execução. Constrição de valores oriundos de conta salário do devedor. Impenhorabilidade. Regra não absoluta. Relativização. Possibilidade. Penhora de...
... CONSTRIÇÃO ... DE VALORES ORIUNDOS DE CONTA SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE ... REGRA ... RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE PARCELA DO ... VALOR BLOQUEADO. SOBREVIVÊNCIA ... -
Acordao N° 1395917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora em conta poupança ou conta salário. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Circunstância não comprovada. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 833, x, do código de processo civil, são absolutamente impenhoráveis os saldos de caderneta de poupança de até 40 salários mínimos. 2. Não demonstrado nos autos que a conta penhorada
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA EM CONTA POUPANÇA OU CONTA SALÁRIO. QUANTIA ... -
Acórdão Nº 0035095-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-09-2023
... EXECUTADO, DEPOSITADOS DIRETAMENTE EM CONTA POUPANÇA. PENHORA ... REALIZADA SOBRE SALÁRIO E ...
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Decisão Monocrática N° 07039772120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARQUELINE RIBEIRO MAGALHÃES DO MONTE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Itapoã, que, nos autos de cumprimento de sentença (processo n° 0701801-16.2020.8.07.0008), determinou a penhora do saldo encontrado em conta salário e a indicação de bens e/ou outros valores passíveis de penhora para...
... 0701801-16.2020.8.07.0008), determinou a penhora do saldo encontrado em conta salrio ea indicao de ...