penhora de bens imóveis

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0741644-72.2021.8.07.0001, indeferiu pedido de substituição da penhora do faturamento da empresa por penhora de bens imóveis indicados pelo devedor. Sustenta que a decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SER O EXECUTADO, DE FATO, PROPRIETÁRIO DO BEM CUJA CONSTRIÇÃO DEMANDA À FAZENDA ESTADUAL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A APURAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. DILIGÊNCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento

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André Freitas Neves Marcos Freitas Neves Suzana Freitas Neves Scapim Cunha Márcia Freitas Neves Esdeva Indústria Gráfica Ltda DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS PARA APÓS A ANÁLISE DA CONCESSÃO OU NÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bens imóveis. Penhora. Alienação. Fraude à execução. Validade do negócio jurídico. Ineficácia em favor do credor. Decreto de falência. Pessoa jurídica devedora. Bens penhorados. Retorno ao patrimônio do devedor. Impossibilidade. Não integração à massa falida. Prosseguimento da execução. À luz do que dispõe o § 1º, do artigo 792, do código de...

Agravo de instrumento. Bens imóveis indicados à penhora. Eventual transferência de propriedade. Registro do título translativo. Art. 1. 245 do código civil. Aparente propriedade da devedora. Direitos dos interessados. Defesa de interesse alheio. Agravo de instrumento conhecido e provido. -a controvérsia é acerca de eventual transferência de propriedade dos bens imóveis registrados em nome da...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO A QUO QUE DETERMINOU A EFETIVAÇÃO DA PENHORA DE DETERMINADOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DEMAIS ATOS. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 16-10-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE REFORÇO DE PENHORA FACE A INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DO EXEQUENTE (AGRAVANTE) PELA PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO (AGRAVADO) EM SOCIEDADE LIMITADA. INDEFERIMENTO AMPARADO NO FUNDAMENTO DE QUE SERIA DESCABIDA A PENHORA DE COTAS SOCIAIS SEM ANTES BUSCAR-SE A CONSTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM GERAL. EXECUTADO QUE, ENTRETANTO, AFIRMOU

Embargos de terceiro - Penhora de bens imóveis - Demonstração de realização de constrição sobre imóvel que serve de efetiva residência da embargante - Impenhorabilidade - Bem de família reconhecido - Incidência do art. 1º da Lei 8.009/1990 Ressalva da meação da cônjuge do coexecutado em relação aos demais imóveis - Impossibilidade - Dívida contraída pelo cônjuge da embargante em benefício da...

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA E, POR CONSEGUINTE, DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE (EM DINHEIRO) BLOQUEADO VIA SISTEMA BACENJUD ATUAL SISBAJUD. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/19

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de incidência de penhora sobre bens imóveis de propriedade dos executados, ora agravados - Desobediência à ordem de preferência legal - Art. 835 do NCPC - Manutenção - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2053112-20.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE DETERMINADOS BENS IMÓVEIS. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 10-2-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PREVENÇÃO. PENHORA DE DETERMINADOS IMÓVEIS QUE RECAIU SOBRE BEM OBJETO DE GARANTIA EM DEMANDAS EXPROPRIATÓRIAS ENVOLVENDO AS MESMAS...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA.ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA MEDIDA TERIA VIOLADO A ORDEM DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NO ART. 835 DO CPC, UMA VEZ QUE A ADVERSA NÃO TERIA DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DA APOSENTADORIA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTARIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS, QUE, EM TESE, SÃO SUFICIENTES A SALDAR A DÍVIDA. MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC QUE PRESSUPÕE O...

Família. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Impugnação à penhora sobre bens imóveis. Rejeição. 1. A alegação de desnecessidade dos alimentos pelo menor ou a exoneração da obrigação alimentar deve ser levantada em ação própria, porém, na fase de execução de título                              executivo judicial, certo é que os alimentos são devidos e...

PROCESSO Nº: 0808078-02.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800352-41.2020.4.05.8311 - 30ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL. UNIDADES AUTÔNOMAS. 1) De acordo com o art. 805 do CPC, a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o executado, a quem incumbe a indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. 2) Sem embargo da possibilidade...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS. MATÉRIA ANALISADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072894-21.2021.8.16.0000. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Agravo de Instrumento prejudicado (TJPR - 15ª C.Cível - 0014850-72.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO DO EXECUTADO EM RELAÇÃO À PENHORA DE BENS IMÓVEIS – RITO DA EXECUÇÃO QUE NÃO IMPÕE A PRECEDÊNCIA DA AVALIAÇÃO SOBRE A PENHORA – PROCESSO EXECUTIVO QUE TEM SEGUIDO SEU CURSO NATURAL – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 842, CPC – DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO, COPROPRIETÁRIA DO...

Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – penhora de bens imóveis – ineficácia das doações realizadas posteriormente às constrições realizadas – averbação da penhora que foi efetivada quando a mãe dos agravantes já havia falecido, e transferida a parte pertencente à "de cujus" aos seus herdeiros – 1) alegação de que o bem doado e partilhado à codevedora é utilizado por ela como...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CONCURSO DE CREDORES E SUPERVENIÊNCIA DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO, PELO EXEQUENTE, DA TOTALIDADE DO VALOR EXEQUENDO. DECISÃO. INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PENHORA ANTERIOR DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Havendo penhora anterior, devidamente registrada na matrícula dos imóveis é nula eventual adjudicação conferida a terceiros sobre referidos bens. Cabe ao credor/requerente trazer aos autos comprovação atualizada de propriedade dos imóveis.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PENHORA ANTERIOR DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Havendo penhora anterior, devidamente registrada na matrícula dos imóveis é nula eventual adjudicação conferida a terceiros sobre referidos bens. Cabe ao credor/requerente trazer aos autos comprovação atualizada de propriedade dos imóveis.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS IMÓVEIS. PENHORA. ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEFICÁCIA EM...

RECURSO – Agravo Regimental – Decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível, com base no art. 932, caput e inciso III, CPC/2015 – Agravo de instrumento não conhecido - Isto porque: (a) o MM Juízo da causa apenas e tão somente deferiu o pedido do credor de penhora de bens imóveis da parte agravante, sem deliberar sobre a questão de...