penhora de bens imóveis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111774820204050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0811177-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DORIA ADVOGADO: David Dias Garcez De Castro Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. VENDA DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM...
... contra decisão que determinou a penhora de fração ideal de alguns imóveis, nomeando mo depositário dos bens", a pessoa indicada pelo exequente, Sr. Carlos Vin\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0172.11.003099-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - GRADAÇÃO LEGAL - PENHORA EM DINHEIRO INSUFICIENTE - AVALIAÇÃO DOS BENS INDICADOS PELO DEVEDOR ANTES DE EFETUAR PENHORA SOBRE OS BENS IMÓVEIS INDICADOS PELO CREDOR - ART. 655 C/C ART. 620 DO CPC.
... CÍVEL - EXECUÇÃO - GRADAÇÃO LEGAL - PENHORA EM DINHEIRO INSUFICIENTE - AVALIAÇÃO DOS BENS ... ANTES DE EFETUAR PENHORA SOBRE OS BENS IMÓVEIS INDICADOS PELO CREDOR - ART. 655 C/C ART. 620 DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087689-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §1º, DA LEI 8.009/90. ART. 833, § 1º, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.- O imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, considerando-se, para tais efeitos, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia...
... JF MIG Incorporaes SPE Ltda., deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do Executado ... a ressarcimento, indenizao ou perdimento de bens;VII - por obrigao decorrente de fiana concedida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087689-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §1º, DA LEI 8.009/90. ART. 833, § 1º, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.- O imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, considerando-se, para tais efeitos, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia...
... JF MIG Incorporaes SPE Ltda., deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do Executado ... a ressarcimento, indenizao ou perdimento de bens;VII - por obrigao decorrente de fiana concedida ... -
Acórdão nº 1004314-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA – AVERIGUAÇÃO DO EXCESSO QUE SE DARÁ APÓS A AVALIAÇÃO DOS BENS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - Até que se ultime a avaliação dos bens, a fim de aferir se todos ou apenas alguns deles são suficientes para...
... : [Espécies de Títulos de Crédito, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] ... EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138516-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA - RESTRIÇÃO SOBRE QUOTAS SOCIAIS E ATIVOS FINANCEIROS - BENS IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS - FRAUDE A EXECUÇÃO - ANÁLISE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de...
... outras determinaes, indeferiu: (I) a penhora do imvel matriculado sob o n 125.130, perante o 1 ... que se fosse lanado ordem de penhora nos bens imveis declarados em Imposto de Renda do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089193120214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0808919-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MAIA & MARIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Diogo Maia Da Silva Mariz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809574-75.2020.4.05.8200 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... penhora de imóveis da parte executada, por considerar ... são objeto de ordem de indisponibilidade de bens anterior ... 2. Alega o ... -
Acórdão Nº 5052933-84.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... A., em Recuperao Judicial.A executadaindicou bens imveis penhora (autos originrios, Evento ...
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Acórdão Nº 0312685-04.2016.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... casada pelo regime de comunho universal de bens com Thomaz Reis Mello Filho, executado na lide em ... Disse que no referido processo houve penhora de imveis que so de sua propriedade, em condomnio ...
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Acórdão Nº 5058027-13.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA E DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL, BEM AINDA ORDENOU A PENHORA, POR TERMO NOS AUTOS, DE BENS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA QUE PRESSUPÕE A AUSÊNC
... , indeferiu os pedidos de desconstituio da penhora sobre percentual de faturamento de empresa e de ... a penhora, por termo nos autos, dos bens imveis descritos nas matrculas ns. 5.430 e 5.895 ... -
Acórdão Nº 5038072-93.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
... , que, entre outras medidas, deferiua penhora, por termo nos autos, de imveis (evento 62 dos ... permanentede sua me, qualificando-se como bens de famlia, o que lhes confere o carter de ...
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Acórdão Nº 5050668-12.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... , que rejeitou a arguio de excesso de penhora, nestes termos:SUDAMERICANA DE FIBRAS S.A.ajuizou ... quando afirma que "a penhora sobre outros bens da Executada, alm daquela j existente nos autos, ...
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Decisão Monocrática nº 50636675920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-03-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA". IMÓVEIS. REGISTRO. OFICIAL DE JUSTIÇA ... 1. \xC3" ... oficial de justiça registrar a penhora de bens imóveis junto ao Registro Imobiliário, a qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000003-83.2019.5.06.0102), 23-04-2019
EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA AUTUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui-se em fraude de execução a alienação, ou oneração, de bens quando já tramitava demanda em desfavor do devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, no momento da realização do negócio jurídico, e ainda, se havia averbação da dívida, pelo credor,...
... execução a alienação, ou oneração, de bens quando já tramitava demanda em desfavor do ... , pelo credor, junto ao "registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à ... ária que determinou o levantamento da penhora efetivada nos autos da reclamação trabalhista ... -
Acórdão nº 2010/0076330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652, § 3º, do ... , Detran e Cartório de Registro de Imóveis; (b) o ônus da prova é da Fazenda acaso o ... , em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora". Após a vigência da Lei 11.382⁄2006, a citaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 4007679-76.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE E DE BENS IMÓVEIS, "OBSERVANDO-SE A FRAÇÃO E MEAÇÃO PERTENCENTE À EXECUTADA". EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE ... QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DA E E DE BENS IMÓVEIS, ... "OBSERVANDO-SE A FRAÇÃO E ... -
Acórdão Nº 0301478-40.2016.8.24.0074 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... improcedente o pedido de cancelamento de penhora.Para melhor elucidao da matria debatida nos ... execuo, e defendeu a validade da alienao dos bens.Com base em tais argumentos, postulou a reforma ...
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Acórdão Nº 0059030-39.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BENS ... IMÓVEIS. DESCONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1714-59.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TITULARIDADE DOS IMÓVEIS INDICADOS À PENHORA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. É inadmissível o processamento de recurso de revista quando, para se modificar a decisão recorrida, faz-se imprescindível o reexame de fatos e provas. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, registrando que a
... TITULARIDADE DOS IMÓVEIS INDICADOS À PENHORA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DA ... a empresa não fez prova da titularidade dos bens" indicados à penhora, manteve a penhora do bem im\xC3" ... -
Acórdão Nº 0706926-05.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
... DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA ... REALIZADA SOBRE OS BENS IMÓVEIS DISCUTIDOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030274420214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0803027-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA CELIA TORREAO MEDEIROS ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA
... comprovam que oexecutado possuía outros imóveis que foramalienados após a penhora, ou seja, ... ,momento em que já havia penhora de um dos bens doexecutado(fl. 43) ... Pode-se observar ainda ... -
Acórdão Nº 0003987-57.2014.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PENHORADOS NOS ... AUTOS. FEITO QUE ... EXEQUENTE. TERMO DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS LAVRADO ... IMPRESCINDIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 5019323-62.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... AGRAVANTE: CONSTRUCOND IMOVEIS LTDA ADVOGADO: FERNANDO LUIS BUZARELLO (OAB ... qual o juízo a quo deferiu o pedido de penhora dos imóveis matriculados sob os ns. 49.208, ... ões recursais, sustenta a agravante que os bens sobre os quais se determinou a constrição não ...
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Acórdão nº 51839591020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE BENS GRAVADOS COM USUFRUTO. SUSPENSÃO DE CONSTRIÇÃO. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO SOMENTE NA
... bens.O pedido encontra amparo no art. 674 do ... 8.21.0010, no qual foram penhorados os imóveis matriculados sob nºs nº 8.927, nº 45.738 e nº ... /51.468; que inobstante não ter ocorrido penhora sobre o direito real do usufruto, a agravada, sob ... - Acórdão nº 2015/0002730-8 de T2 - SEGUNDA TURMA