penhora termo nos autos

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ADVOCACIA FERNANDES ANDRADE S/S - EPP contra decisão proferida pelo Juízo 13ª Vara Cível de Brasília nos autos de cumprimento de sentença 0709300-72.2020.8.07.0001 (ajuizado pelo agravante em desfavor de ARACATUBA PARTICIPACOES SOCIETARIAS E MINERACAO LTDA e JOAO PAULO GARCIA BICALHO DIAS), decisão nos seguintes...

Ementa: TRIBUTÁRIO. MIGRAÇÃO DOS DÉBITOS DO REFIS. DESCONSTITUIÇÃO DO ARROLAMENTO DE BENS. INOCORRÊNCIA. MALFERIMENTO DO ART. 11, I, DA LEI 11.941/2009. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 06/2009. LEGALIDADE. 1. ...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4011050-82.2018.8.24.0000 de Xaxim Agravantes : Transportes Ferrari e Ferrari Ltda e outrosAdvogados : Daniel Dala Côrt (OAB: 35737/SC) e outrosAgravado : Posto de Abastecimento Samuara LtdaAdvogados : Geraldino Ribeiro (OAB: 7979/SC) e outrosRelator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA...

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REALIZAÇÃO DE ACORDO, HOMOLOGADO POR SENTENÇA – INSURGÊNCIA DE TERCEIRO QUE SE SENTE PREJUDICADO – LEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA – EXEGESE DO ART. 996, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – MÉRITO: (I) SUPOSTO DIREITO DO RECORRENTE, CREDOR TRABALHISTA, SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA TRANSAÇÃO – INOCORRÊNCIA –...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE LEILÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 36.263, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM NÃO PERTENCE ÀS PARTES EXECUTADAS/AGRAVADAS, PORQUANTO ALIENADO EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, DOUTRO NORTE, DETERMINOU A CONFECÇÃO DE TERMO DE PENHORA NOS AUTOS DOS DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE A REFERIDA PROPRIEDADE.INSURGÊNCIA DA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BEM IMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TESE DE QUE O IMÓVEL É LOCADO E OS VALORES SÃO UTILIZADOS PARA SUBSISTÊNCIA DA EX-CÔNJUGE. CONSTRIÇÃO EFETUADA NO JUÍZO DE ORIGEM. ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE

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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS ALUDIDOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE - PLEITO DE CONCESSÃO - DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU E INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NESTA INSTÂNCIA REVISORA - PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELA RECORRENTE - ANÁLISE DA TEMÁTICA PREJUDICADA. O pagamento do preparo após a...

Processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cártula de cheque. Bens passíveis de penhora não localizados. Suspensão da execução. Termo inicial. Remessa dos autos ao cartório. Prescrição intercorrente não configurada. Penhora no rosto dos autos. Inércia afastada. 1. A pretensão executiva fundamentada em cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados a partir do término do...

EXECUÇÃO – Impenhorabilidade – É impenhorável o veículo utilizado no exercício de atividade profissional do executado, nos termos do art. 833, V, do CPC/2015, sendo ônus do devedor a comprovação de que referido bem é necessário para o exercício de sua profissão – Diante da prova produzida, é de se reconhecer que o veículo penhorado é utilizado para exercício de atividade profissional da agravante,

Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Rosto dos autos. Expectativa de direito. Levantamento de valores. Impossibilidade. 1. Nos termos do consignado expressamente no artigo 831 do código de processo civil, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 2. A penhora no rosto

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADA A ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES.1. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 17.182. RETIFICAÇÃO DO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS PRINCIPAIS, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENTES REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. EMITIDO, NOS AUTOS DE ORIGEM, TERMO DE PENHORA

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Pedido de Devolução de Prazo para Oposição de Embargos a Execução Fiscal. Intimação Da Penhora que Não Observou Forma Exigida. Cabimento. Agravo de Instrumento Interposto de Decisão Que, Em Execução Fiscal que O Agravado Move Em Face Da Agravante, Rejeita Pedido de Devolução de Prazo para a Oposição de Embargos À Execução,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.AGRAVANTES QUE SUSTENTAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 919, §1º, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL INCAPAZ DE GARANTIR O JUÍZO. PENHORA QUE DEVE SER FORMALIZADA POR TERMO NOS AUTOS. ART. 8

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO.RECURSO DA EXECUTADA. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 919, §1º, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE VALORES A RECEBER EM CONTRATO FIRMADO COM A DISTRIBUIDORA PETROBRÁS INCAPAZ DE GARANTIR O JUÍZO. PENHORA QUE DEVE SER...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Certidão. Matrícula. 1. Nos termos do art. 845 do código de processo civil, cabível a penhora de imóvel, por termo nos autos da execução, com apresentação da certidão da respectiva matrícula do bem pertencente ao executado, inclusive quando se tratar de direitos aquisitivos do imóvel, na condição de devedor...

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Agravo de Instrumento n. 4012392-94.2019.8.24.0000, Rio do Sul Agravante : Mirtes Gomes VerdiAdvogado : Alfredo Schewinski Junior (OAB: 6822/SC)Agravada : Ativos S/A Securitizadora de Créditos FinanceirosAdvogado : Mauricio Escanderali Milczewski (OAB: 25166/SC)Relator: Desembargador José Carlos Carstens KöhlerDECISÃO UNIPESSOALTrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito...

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Agravo de Instrumento n. 4023477-77.2019.8.24.0000, de Criciúma Agravante : Joaquim Fernandes de JesusAdvogada : Vanessa Arisio de Lucca (OAB: 13984/SC)Agravado : Itaú - Unibanco S/AAdvogados : Rafael Barreto Bornhausen (OAB: 11328/SC) e outroRelatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff Vistos etc.Joaquim Fernandes de Jesus interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. In casu, a Corte local não apreciou a alegação da Fazenda Nacional de que, como os feitos foram reunidos, o termo a quo para a interposição dos Embargos à Execução não seria a data da penhora realizada às fls. 31 (407/2008), e sim a primeira penhora, feita em

Bens ofertados para defesa. Dinheiro. Ordem de levantamento. Nulidade. Garantia do juízo. Penhora não formalizada. Direito a embargos à execução. Recurso provido. Ofertado dinheiro em execução, não para pagamento, mas para discutir a cobrança, é vedado o levantamento sem a oitiva do executado, máxime se este deseja promover defesa por embargos à execução, impondo-se a nulidade da ordem...

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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A EMBARGADA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Impugnação à justiça gratuita – Não acolhimento – Apelante que deixou de apresentar documentos capazes de afastar a hipossuficiência econômica da parte Apelada.2. Em que pese o termo de penhora constante nos autos executivos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO VIA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DO DEVEDOR EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO. DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO (FL. 97). INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 104. DECISÃO ACERTADA. Com efeito, nos casos em que houver penhora através do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ARBRITROU MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVADO EM PROCESSO EXECUTIVO MOVIDO PELO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO SUSCITADO PELO RECORRENTE E QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS QUAIS O RECORRIDO É CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.ADMISSIBI

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DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA A TERMO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PENHORA JÁ EFETIVADA NOS AUTOS DE ORIGEM ANTES DA ANÁLISE DE MÉRITO DESTE RECURSO. ART. 932, III, CPC. RECURSO PREJUDICADO.. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- RELATÓRIO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029385-69.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DE INDEFERE PENHORA DE CRÉDITO QUE O EXECUTADO POSSUÍA PERANTE TERCEIRO. AGRAVO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA PENHORA DE VALORES PERTENCENTE A TERCEIRO ALHEIO A RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXECUTADO A FIM DE QUE A PENHORA FOSSE VIABILIZADA. TERMO DE QUITAÇÃO JUNTADO AOS