penhorabilidade salários
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5006760-27.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... áveis: ( ... ) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os ... PENHORABILIDADE. LIMITES ... 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, ...
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Acórdão Nº 5036063-61.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. PENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. APLICAO AO CASO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DO JULGAMENTO DO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000423-33.2017.5.07.0037), 2019-10-25
... de três anos e, desde então, todo seu sustento decorre dos salários recebidos como secretária no Colégio Estadual Arthur Oliveira da Silva, ... "ON LINE" PELO SISTEMA BACEN-JUD VENCIMENTOS E SALÁRIOS PENHORABILIDADE DE SALDO POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001230-24.2015.5.07.0037), 2019-08-28
... para demonstrar que os valores bloqueados se referem a salários e que a exceção apresentada é incabível, pugnando pela sua rejeição ... "ON LINE" PELO SISTEMA BACEN-JUD VENCIMENTOS E SALÁRIOS PENHORABILIDADE DE SALDO POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0013169-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... olvidar que é notória a existência de ordem legal de penhorabilidade de bens na ação de execução, em que o dinheiro se encontra em primeiro ... áveis verbas referentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlio e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000573-82.2015.5.07.0037), 2020-02-27
... AMBIENTAL PENHORA "ON LINE" PELO SISTEMA BACEN-JUD VENCIMENTOS E SALÁRIOS PENHORABILIDADE DE SALDO POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5015359-11.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... 833, X (menos que quarenta salários mínimos), além de que “os recursos financeiros, provenientes de ... 833 trouxe novidade legislativa ao excepcionar a penhorabilidade de vencimentos, salários e afins (inciso IV) e dos depósitos feitos em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080207-68.2020.5.07.0000), 2020-10-13
... PENHORA DE CONTA-POUPANÇA, ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESVIRTUAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 712-50.2012.5.02.0046)
... decidindo no sentido de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e ... proventos de aposentadoria, desde que ... da penhorabilidade de salários e proventos, o acórdão regional revela-se em sintonia com a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001433-72.2017.5.07.0018), 2020-09-14
... çar um paralelo entre a situação mostrada nos autos e a penhorabilidade de salários.A partir da entrada em vigor do novo Código de Processo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1152-64.2016.5.05.0000) 13-11-2018
... impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e ... receber interpretação sistemática, devendo prevalecer a penhorabilidade sobre verbas de cunho alimentar, na forma como autoriza o § 2º do art ...
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... subsistência do executado-alimentante e no valor excedente a 50 salários mínimos mensais. Por expressa previsão legal, essa exceção à ... Também de grande relevo é a questão concernente à penhorabilidade do bem de família para o pagamento de cotas condominiais. Depois de ...
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Acórdãos nº 1003689-08.2016.8.26.0347 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... Mérito. Recurso fundado na penhorabilidade dos valores por sua descaracterização como poupança. Não ... ça com saldo significativamente inferior a 40 salários mínimos. Inteligência do art. 649, X, do CPC/73 ...
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Acórdão Nº 5065249-32.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... A ARGUIO DE NULIDADE DAS CONSTRIES JUDICIAIS ERECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA BANCRIA -IRRESIGNAO DOEXECUTADO- 1. NULIDADE DAS ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000464-13.2015.5.07.0023), 2017-10-30
... PENHORA DE CONTA-POUPANÇA, ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESVIRTUAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RR - 392-82.2017.5.06.0023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos
... a mudança do entendimento jurisprudencial sobre a penhorabilidade de salários, diversos ... reclamantes, ex empregados da KLAUS ... -
Acórdão Nº 0000103-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os ... assiste razão ao Douto Magistrado no que tange a alegada penhorabilidade do total constrito na conta bancária do Banco do Brasil, uma vez que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012885-11.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... Apenas se o saldo consolidado superar o montante de quarenta salários mínimos (quantia impenhorável), deve ser procedido ao bloqueio de ... PENHORABILIDADE. LIMITES ... 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, ...
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Acordão da , 12-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenári
... penhorabilidade de proventos do devedor é cabível, inclusive pela prevalência do ... subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, ... pensões, pecúlios e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000821-79.2021.5.06.0000), 07-03-2022
... , só é possível o bloqueio de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, ... de maneira parcial e até o limite de 50%, admitir a penhorabilidade de salários para pagamento de verbas de natureza alimentar, qualquer que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000644-18.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Reveste-se de ilegalidade a constrição judicial mensal de 30% (trinta por cento) do salário da Impetrante, parcela considerada como absolutamente impenhorável, nos termos previstos no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Segurança que se concede para suspender a ordem. Segurança concedida.
... do Código de Processo Civil, uma vez que há vedação de penhorabilidade de salários e vencimentos. Cita jurisprudência em defesa de seus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5006237-15.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta de poupança, verbis : ... Art. 833 ... PENHORABILIDADE. LIMITES ... 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, ...
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Acórdão Nº 0095800-47.2004.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MTE. Considerando a condição financeira do devedor e o princípio da proporcionalidade, autoriza-se, em certas situações, a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de forma a permitir a penhora sobre percentual de vencimentos. No caso, o
... PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MTE. Considerando a condição ... Ademais, defende que a penhorabilidade dos salários deve ser considerada pela análise dos vencimentos dos ... -
Acórdão, Processo nº 5033965-58.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... de verbas de natureza salarial e da quantia de até 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta ou da aplicação ... que o § 2º trouxe novidade legislativa ao excepcionar a penhorabilidade de vencimentos, salários e afins (inciso IV) e dos depósitos feitos em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 533-71.2015.5.05.0000) 04-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO E PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Constata-se ofensa a direito líquido e certo do impetrante em decorrência da determinação judicial, efetuada na vigência do CPC de 1
... o bloqueio e a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os salários até atingir a completa integralização do valor da execução ... Todavia, a penhorabilidade não é absoluta, cabendo a observância de outras ... limitações, em ...