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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001903020088060069), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000190-30.2008.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANTONIO ANASTACIO TELES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO...
... determinou a suspensão do processo de execução fiscal pelo prazo de um ano, ficando suspensa a prescrição, ainda que bem sucedidas as penhoras, sem, no entanto, que se tenha concretizado mais de cinco anos de paralisação processual, que culminaram em diligências frutíferas não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035883920194050000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0803588-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LENORA VIANA DE ASSIS ADVOGADO: Lenora Viana De Assis AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003425-65.2003.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
... da Execução Fiscal nº 0002193-71.2010.4.05.8500, em razão da satisfação da obrigação especificada, não ensejaria a liberação das penhoras, tendo em vista que os bens também garantem as demais execuções, agora reunidas à Execução Fiscal nº 0003425-65.2003.4.05.8500, que assumiu a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002173-71.2018.5.02.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA UNICAMENTE O NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS POR INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DESTA CORTE E DA SÚMULA N.º 267 DO STF. PENHORA SOBRE A RENDA DO SINDICATO. EQUIPARAÇÃO A PENHORA DE FATURAMENTO. OJ SBDI-2 N.º 93 DESTA CORTE .
... penhora que recai sobre sua receita e a observância à ordem cronológica das penhoras ... existentes, pretendendo a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 93 desta Corte ... 2 ... Esta Corte, mediante a OJ SBDI-2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038632220184050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0803863-22.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TENORIO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL POR OUTRO IMÓVEL. POSSIBILIDADE...
... de Pernambuco denegou o pedido de substituição da penhora por diversos fundamentos, mas, sobretudo, por recair sobre o bem ofertado outras penhoras em outros dois executivos fiscais, cujas dívidas somadas superam o valor do imóvel, além de ter sido verificado que existem outras dívidas da ... -
Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PENHORA SOBRE O BEM. 1. Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que "a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. LEVANTAMENTO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO...
... excesso de execução ou de constrição patrimonial, motivo pelo qual era incabível o ... levantamento das penhoras. Para rever tal entendimento e, por conseguinte, reverter a decisão ... que manteve a penhora de ativos financeiros, seria imprescindível nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001409520164058202), 22-03-2022
PJE 0800140-95.2016.4.05.8202 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ANTERIOR POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDUARDO MARCOS RODRIGUES DOS PASSOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara/PB, que julgou...
... ) embora oportunizada a produção de prova, o embargante se insurge contra a ordem de indisponibilidade, mas nada fez em relação às duas penhoras posteriores ao compromisso (de 2007 e de 2012). " ... A ssim, a análise da documentação trazida aos autos não demonstra que o embargante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089461420214050000), 15-02-2022
PJE 0808946-14.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. RECONHECIMENTO, LIBERAÇÃO DE BENS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que reconheceu o excesso de penhora, ressaltando que o imóvel de matrícula 253 seria suficiente para garantir o crédito tributário, sendo
... em 11/10/2021) , em razão d o parcelamento do débito , não se justificando, nessa hipótese, a pretensão de que se jam mantidas as penhoras já liberadas, eis que, conforme o reiterado entendimento desta Segunda Turma, " em sendo a realização de parcelamento hipótese de suspensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137470720204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0813747-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Eduardo De Andrade Hilst e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... o credor recusar a substituição da penhora de imóvel por não se tratar de bem de maior liquidez ou com precedência na ordem legal das penhoras (art. 655 do CPC/1973), conforme se depreende do precedente abaixo: ... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EXECUÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007205420204050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800720-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOALINA TRANPORTES LTDA ADVOGADO: Max Lima E Silva De Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Max Lima E Silva De Medeiros EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA...
... o credor recusar a substituição da penhora de imóvel por não se tratar de bem de maior liquidez ou com precedência na ordem legal das penhoras (art. 655 do CPC/1973), conforme se depreende do precedente abaixo: ... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EXECUÇÃO DE ... -
Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DORECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORASOBRE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS ANTERIORESFRUSTRADAS. NÃO INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DEPENHORA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL.SÚMULA 283/STF.
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM HIPOTECADOEM FAVOR DO EXEQUENTE. HASTA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DOS VALORES.INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EXECUÇÃOFISCAL COM PENHORA SOBRE O BEM ALIENADO. CRÉDITO PREFERENCIAL.RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.1. Execução ajuizada em 1/6/1994. Recurso especial interposto em14/5/2014....
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Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.1. Éclara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da preferência dos créditos trabalhistas/faze
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS E EQUIPARADAS. CONCURSO DE CREDORES. ART. 962 DO CC. DESNECESSIDADE, PARA SUA INCIDÊNCIA, DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MÚLTIPLAS PENHORAS. IDÊNTICO PRIVILÉGIO. FORMA
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Acórdão Nº 0014503-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... deixou de ser homologado pelo juízo da origem (Evento 29 – DECDESP1), considerando a possibilidade de que já tenham sido determinadas penhoras do referido automóvel, bem como considerando o direito preferencial dos créditos trabalhistas. ... Ademais, observa-se, pelo extrato do sistema ...
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Acórdão Nº 0020168-25.2018.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. ILEGALIDADE. PENHORAS. ATIVOS FINANCEIROS. FERRAMENTA SAAB. É legítima a reiteração de ordens de penhora incidentes sobre ativos financeiros nas contas bancárias das empresas executadas pelo Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários - SABB, ferramenta aceita pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e que automatiza a elaboração e o encaminhamento das...
... AGRAVADO: JOSSANA NUNES FEHLBERG ... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. ILEGALIDADE. PENHORAS. ATIVOS FINANCEIROS. FERRAMENTA SAAB. É legítima a reiteração de ordens de penhora incidentes sobre ativos financeiros nas contas bancárias das ... -
Acórdão Nº 0015320-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes à apreciação do pleito alternativo de que a soma das penhoras não ultrapassem o limite sustentado pela jurisprudência nacional, sob pena de restar prejudicada a subsistência do embargante, o que se mostra ...
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Acórdão nº 1.0000.22.188923-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - DIVERSAS PENHORAS SOBRE O MESMO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. - Não há limite de penhora sobre determinado bem, até mesmo porque o produto da alienação poderá ser utilizado para a satisfação de mais de um crédito.- O art. 908 do CPC dispõe que "havendo pluralidade de credores ou exequentes, o...
... eletrnico n 201, proferida nos autos da execuo, ajuizada em desfavor de DANNY MARCOS LOYOLLA e EDSON MARCOS LOYOLLA, que desconstituiu as penhoras, sob os seguintes fundamentos: "Vistos.Conforme se observa das certides de matrcula juntadas ID 8931288000 e 8931288004, os bens em que foram ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161666-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADEQUAÇÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CAPAZ DE SUPRIR A FALTA DA CITAÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO E DAS PENHORAS REALIZADAS. I- A exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência como forma de
... de Uberaba, ao reconhecer a ausncia de citao dos agravados, acolheu a exceo de pr-executividade apresentada, para declarar a nulidade das penhoras realizadas e determinar o saneamento do vcio em questo. Em suas razes recursais, o agravante sustenta o descabimento da exceo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121414120204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0812141-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO LEITE CAVALCANTE ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0011341-13.1999.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE...
... suas atividades, e a parte Exequente, ora Agravada, apenas tomou conhecimento desses fatos depois de frustradas as tentativas de penhoras de bens e valores da executada, que antes havia sido citada e indicado bem à penhora ... Assim, não há que se falar em inércia e, obviamente, ... -
Acórdão Nº 0000016-87.2016.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VENDA DOS IMÓVEIS PENHORADOS POR MEIO DE LEILÃO JUDICIAL. Dispondo o artigo 1997 do CC que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e o artigo 1784 do mesmo diploma legal que, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários, é de ser determinado o prosseguimento da execução com a...
... da execução com a venda dos bens por meio de leilão judicial, uma vez que o óbito do executado se deu antes das averbações das penhoras, mesmo que aberto o inventário posteriormente ... Agravo de petição interposto pelo terceiro-embargado a que se dá provimento ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 1.0598.15.002897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. COMARCA DE SANTA VITÓRIA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. REGISTRO DE PENHORAS. EXISTÊNCIA DE HIPOTECAS CEDULARES NOS IMÓVEIS. ART. 69 DO DEC. LEI 167/67. DIVIDAS HIPOTECÁRIAS SUPERIORES AO VALOR DOS IMÓVES. DÚVIDA PROCEDENTE. Ao Oficial de Cartório de Registro de Imóveis compete verificar se as exigências legais contidas no Código Civil, Lei de...
... procedente a dvida suscitada, j que legtima a recusa do Oficial de Registro de Imveis da Comarca de Santa Vitria em proceder ao registro das penhoras nas matrculas 7.716 e 18.321. Em suas razes recursais, apresentadas s fls. 65/80, o apelante requer a reforma da sentena objurgada, deferindo o ... -
Acórdão nº 1016054-41.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE TRÊS IMÓVEIS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS E ARRESTOS NO IMÓVEL – NECESSIDADE DA PRÉVIA AVALIAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Alegação de excesso de penhora revela-se prematura, até mesmo porque sobre o imóvel em discussão há diversas penhoras e arrestos, de modo que se faz necessário...
... DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE TRÊS IMÓVEIS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS E ARRESTOS NO IMÓVEL – NECESSIDADE DA PRÉVIA AVALIAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... Alegação de excesso de penhora ... -
Acórdão nº 0340935-74.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... imóvel do recorrido ainda estava gravado por duas penhoras, além de possuir diversos débitos ... de IPTU, conforme prova acostada às fls. 71/76. Sobre o tema, afirmou que a certidão de ... PODER ...
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Acórdão nº 1.0000.22.177843-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS - MEAÇÃO - OUTRAS PENHORAS SOBRE OS IMÓVEIS - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA. Havendo outras penhoras sobre os imóveis, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O benefício da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei n. 8.009/90, embora automático, não afasta a regra prevista...
... que se discute no o cancelamento da penhora, mas a suspenso dos atos constritivos sobre o bem litigioso, de modo que a existncia de outras penhoras no influencia a anlise jurdica do seu pedido. Pugna pela concesso do efeito suspensivo e pelo provimento do recurso, a fim de que seja ...