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Acórdão nº 1.0000.22.069327-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - OFERTA DE BEM À PENHORA - OFENSA À ORDEM LEGAL - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS - JUSTA RECUSA DO EXEQUENTE.A ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei Federal nº 6.830/80 não detém caráter absoluto, podendo ser relativizado em situações excepcionais a depender das circunstâncias fáticas, mediante...
... FRANCISCO FALCO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) Some-se a isto o fato de o bem ofertado possuir diversas penhoras relativas a outras execues fiscais, fato informado pela prpria Agravada Ordem 07. No h evidncias, ainda, de se tratar de bem de fcil alienao ... -
Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acórdão nº 50179804620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS REALIZADAS NOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2019. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. APELO PROVIDO.
... Deve-se considerar que as penhoras também incidem sobre os valores relacionados ao BG Card, tratando-se de mera renovação do ato impugnado enquanto não havia sido deferida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032136720214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803213-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILVER ATIVIDADES E RECREACOES LTDA ADVOGADO: Jose Antunes Palmeira e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811229-10.2019.4.05.8300 -
... Juízo Federal da 12ª Vara Federal/PE, que indeferiu o pedido de desconstituição das penhoras efetivadas sobre suas contas bancárias, sob fundamento de que não houve comprovação de que a movimentação financeira das contas que pretende ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032978120184058501), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803297-81.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A.C.R.M COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Virgílio Figueiredo Tavares Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario (MC) . ....
... No que tange alegação de erro na avaliação dos bens penhoras, penso que se amoldaria melhor ao contexto da execução fiscal, eis que o inconformismo da apelante não é sobre a validade da penhora, mas sim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118752520184050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0811875-25.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA STELA DE AMORIM MURTA ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho Marinho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal ...
... da atenta análise dos extratos apresentados e diferentemente do que faz crer a ora agravante, observa-se que nas contas em que se deram as penhoras há inúmeras movimentações bancárias, não se podendo atestar, estreme de dúvidas, se as quantias ali constritas de fato ostentam natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133431920214050000), 12-04-2022
(Ementa) Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Penhora. Bacenjud. Adesão posterior ao parcelamento. Liberação do numerário. Utilização para pagamento da dívida. Possibilidade. Agravo parcialmente provido. Prejudicado os embargos declaratórios. 1. Agravo de Instrumento, interposto por Rodoviário Teixeira Ltda., em face de decisão, proferida nos autos da ação executiva fiscal [pje.000
... Instada a se manifestar, a União não concordou com a liberação das penhoras porque efetuadas antes do parcelamento, sugerindo a utilização das quantias para abatimento da dívida parcelada ... Houve o deferimento parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075604620214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0807560-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE IMÓVEL À PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AO BEM RAIZ (TERRA NUA)
... O que se discute neste processo não são as penhoras sobre as minas, mas a penhora sobre os títulos minerários (Concessões de Lavra), que, não obstante a previsão do art. 55, do Decreto-Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088509620214050000), 14-09-2021
PJE 0808850-96.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela USINA BOM JESUS S.A E OUTRO, em recuperação judicial, contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada em face das ora...
... em recuperação judicial, a competência para decidir sobre o destino do patrimônio penhorado, bem como para proceder com novas penhoras/atos de constrição é do Juízo Universal; b) diferentement e do decidido n a decisão agravada , a inda vigora no STJ o entendimento de que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100036720214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810003-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA SERRANA LTDA - ME ADVOGADO: Juliana Gois De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de...
... executórios estão suspensos desde a informação do parcelamento, não havendo que se falar em legitimidade da manutenção das penhoras, ou sobre todos os três veículos por se tratar de excesso executivo ... Alega que, além de ter sido efetuado o parcelamento do débito, os três ... -
Decisão Monocrática nº 51442368120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SANEAMENTO PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO CREDOR: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE CONCOMITANTE DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E DA EXECUÇÃO DIRECIONADA AOS DEMAIS COOBRIGADOS DA DEVEDORA PRINCIPAL, COM FALÊNCIA DECRETADA: QUESTÃO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO...
... demonstrada pela devedora. suficiência de penhora de imóvel, avaliação e impossibilidade de reforço na constrição: manutenção das penhoras paralelas até que se proceda À avaliação judicial do patrimônio constrito, após o que o juízo reavalia. recurso conhecido em parte e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161801820194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0816180-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA LUX OTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Barreto De Araujo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PENHORAS FRUTÍFERAS. INTERRUPÇÃO DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PENHORAS FRUTÍFERAS. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRITIVO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça no REsp ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 883-83.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2
... inexistência de prova pré-constituída nestes autos acerca da alegada existência de outras ... penhoras sobre os proventos de aposentadoria, de maneira a caracterizar eventual excesso ... 3 ... Por fim, faz-se importante mencionar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1901-76.2019.5.05.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833,
... consolidada do TRT da 5.ª Região, que, em sua Súmula n.º 47, estabelece o percentual de ... 20% para penhoras de tal natureza ... 2 ... Da leitura da aludida Súmula n.º 47 da Corte Regional, pode-se extrair, com facilidade, ... -
Acórdão nº 50015731220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PLURALIDADE DE CREDORES. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE O CARTÓRIO DEVE OFICIAR OS JUÍZOS DAS PENHORAS EXISTENTES SOBRE A MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA QUE INFORMEM O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. AINDA QUE SE POSSA ENTENDER O PODER GERAL DE CAUTELA DO...
... Em que pese as alegações da parte exequente sobre a suficiência de valores para quitação das penhoras e demais débitos e ainda que tenha sido homologado acordo entre as partes (Evento 462), para liberação dos valores faz-se necessário observar a ... -
Processo nº 0016620-92.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Penhora On Line. Nova Tentativa de Penhora de Ativos Financeiros. Possibilidade Em Razão Do Decurso de Prazo Razoável Da Última Tentativa de Constrição. Aplicação Do Princípio Do Resultado Da Execução. Decorridos Mais de Cinco Meses Da Realização Da Última Tentativa de Penhora On Line, É Possível a Reiteração de Nova Constrição Judicial para O Fim de Realizar O...
... penhoras. Inexistência de qualquer limite legal quanto ... ao número de penhoras em processo de execução. Reforma da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0011036-39.2019.5.03.0010)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DA PENHORA ¿ NULIDADE DA EXECUÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política,...
... 655 do CPC de 1973)”. Acrescente-se, por oportuno, que o novo entendimento consagrado nesta Corte somente é aplicável às penhoras em dinheiro ocorridas em execuções provisórias ocorridas a partir do início da vigência do CPC de 2015 (18/03/2016), sendo este o caso dos ... -
Acórdão Nº 0012431-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ência vindicada, referente ao pedido de cancelamento de todas as hipotecas convencionadas que alcançaram o prazo trintenário e a baixa das penhoras judiciais, em razão do perecimento destas pela extinção das execuções que as determinaram ... O recurso preenche os requisitos de ...
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Acórdão nº 70085431567 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTINAÇÃO DO FRUTO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA ENTÃO RELATORA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTINAÇÃO DO FRUTO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA ENTÃO RELATORA ... Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000802-49.2017.5.06.0312), 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. Na Justiça Especializada Trabalhista, a possibilidade de aplicação dos termos do art. 916, do CPC é de todo cabível, vez que tal comando legal não acarreta prejuízo ao credor, na medida em que estabelece o reconhecimento do valor do crédito, evitando os incidentes que poderiam advir na fase de execução (impugnação,...
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Decisão Monocrática nº 52445486520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. DETERMINADO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS QUITAÇÃO DAS PENHORAS REALIZADAS NO ROSTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DOIS IMÓVEIS, CONFORME ANTERIORMENTE DEFINIDO. DESCABIMENTO. Verificada a pendência de pagamento de várias penhoras realizadas no rosto dos autos, cabível a determinação de quitação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. determinado pagamento de honorários advocatícios após quitação das penhoras realizadas no rosto dos autos. pretensão de quitação pela dação em pagamento de dois imóveis, conforme anteriormente definido ... -
Acórdão Nº 0021936-08.2016.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... Situação em que não houve penhora de saldo remanescente, mas tão somente o requerimento de reserva de valores acaso subsistente as penhoras efetuadas nos autos do mencionado processo e se frutíferas as tentativas de alienação dos imóveis ... Agravo de petição interposto pela ...
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Acórdão Nº 0300730-95.2017.8.24.0066 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... imvel em 9-8-2004 e, em 30-11-2004, a Requerida indicou o bem como garantia de execues fiscais intentadas pela Unio; c) foram realizadas trs penhoras, referentes s execues fiscaisns.066.00.000714-1, 066.99.000708-7 e 066.94.000084-4; d) em 1-3-2007, quase trs anos depois das penhoras, as partes ...
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Acórdão nº 1.0000.22.090967-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO CORPO DOS AUTOS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CONCURSO DE CREDORES - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL. - A ordem de preferência de créditos a serem satisfeitos por meio de várias penhoras deve ser resolvida pela instauração de concurso particular de credores.
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Acórdão nº 1.0000.22.090967-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO CORPO DOS AUTOS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CONCURSO DE CREDORES - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL. - A ordem de preferência de créditos a serem satisfeitos por meio de várias penhoras deve ser resolvida pela instauração de concurso particular de credores.