pensão especial as pessoas atingidas pela hanseníase
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Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
... seja implantada, em favor do agravante, a pensão especial instituída pela Lei n. 11.520/2007 ... mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas ...
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Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
... seja implantada, em favor do agravante, a pensão especial instituída pela Lei n. 11.520/2007 ... mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas ...
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Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
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