pensão especial as pessoas atingidas pela hanseníase
771 resultados para pensão especial as pessoas atingidas pela hanseníase
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Leis
... º Esta Lei não se aplica às seguintes pessoas: ... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de ... O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar ... ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em ... ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, ...
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Benefícios de legislação especial
... acontecimento ou entrevista pelo rádio ou pela televisão, no instante ou no local em que ... O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional de anistiado (espécies 58 e 59) que ... Pensão especial às vítimas de hanseníase ... Nos termos da Lei n. 11.520/2007 (DOU de .2007), as pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2 ... , físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; i) às crianças mais jovens; ii) ... ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte ... fundo dE garanTia por TEmpo dE ... doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, ...
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Legislação Complementar
... a eliminação do trabalho infantil, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua ... , físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; i) às crianças mais jovens; ii) ... de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional ... ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte ... § 2º As cotas atribuídas a ... doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, ...
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Acórdão, Processo nº 5004343-39.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... 300.000,00, bem como a concesso de penso especial, em decorrncia da internao compulsria da genitora ... pois, ainda que no tenha sido acometido pela doena, o autor foi afetado pelo principal fator ... pela Lei 11.520/2007, esta se destina s pessoas atingidas pela hansenase e que foram submetidas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001430-48.2015.5.06.0008), 05-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR DOENTE. VALIDADE DA DISPENSA. O ordenamento jurídico pátrio atribui a pecha de discriminatória, a ensejar reintegração, às demissões envolvendo portadores de doenças graves como AIDS, Câncer ou outra que possa gerar estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST), contudo, tal presunção é relativa, podendo ser mitigada por...
... estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST), ... Pede provimento ... Contrarrazões pela reclamada, às fls. 226/230 ... Não ... o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas ... -
Acórdão, Processo nº 5002057-49.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE ... 03.2016, o regime recursal ser determinado pela data da publicao do provimento jurisdicional ... pelo Estado contra uma coletividade de pessoas, o decurso do tempo atua justamente para que seja ... o direito de pensionamento s pessoas atingidas pela doena, exsurge, como corolrio, assegurar-se ...
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Legislação Complementar
... o regime de trabalho temporário instituído pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1973; e ... porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional ... ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte ... § 2º As cotas atribuídas a ... doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, ...
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Alerj aprova pensão vitalícia a filhos separados de pais e mães com hanseníase internados compulsoriamente no RJ
... ou outro benefcio previdencirio ou especial.O PL determina ainda que para que essas pessoas ... o Movimento de Reintegrao das Pessoas Atingidas pela Hansenase (Morhan), instituio que luta pelos ...
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Alerj aprova pensão vitalícia a filhos separados de pais e mães com hanseníase internados compulsoriamente no RJ
... ou outro benefcio previdencirio ou especial.Viu? Justia Federal probe Bolsonaro de usar termo ... PL determina ainda que para que essas pessoas comprovem que foram vtimas da segregao forada de ... o Movimento de Reintegrao das Pessoas Atingidas pela Hansenase (Morhan), instituio que luta pelos ...
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Acórdão, Processo nº 5004490-31.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-01-2020
... improcedente o pedido de concessão de pensão especial disposta na Lei nº 11.520/2007 aos adores de hanseníase, condenando-a, ainda no pagamento das verbas de ... ícia, prevista na Lei nº 11.520/07, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas ...
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Acórdão, Processo nº 0000122-30.2014.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... 253/257v dos autos fsicos opostos pela Unio Federal e embargos de declarao de fls ... condenar as rs a pagar ao autor a penso especial prevista na Lei n 11.520/2007 ... O v. acrdo foi ... sobre a concesso de penso especial a pessoas atingidas por hansenase: Art. 1. Fica o Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010472-59.2014.5.06.0331), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR DOENTE. VALIDADE DA DISPENSA. O ordenamento jurídico pátrio atribui a pecha de discriminatória, a ensejar reintegração, às demissões envolvendo portadores de doenças graves como AIDS, Câncer, HIV ou outra que possa gerar estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST), contudo, tal presunção é relativa, podendo ser mitigada...
... estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST), ... Pugna pela condenação dos honorários advocatícios ... o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem ... , contribuinte individual e segurado especial. § 1º A filiação à Previdência Social, para ... caracterize o exercício de atividade; b) pela cooperativa de trabalho ou pessoa jurídica a ... , os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição ... Seção IV Da Pensão Especial Hanseníase - Lei nº 11.520, 18 de setembro de 2007 Art ... de julho de 2007, é devida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a ...
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Previdenciário
... previdenciário, o pagamento indevido feito pela Ad-ministração, sem que o beneficiário tenha ... , é devido o benefício de aposentadoria especial de professor. 2. Comprovado que o trabalho se deu ... Pessoa com hanseníase possui direito a pensão especial ... em colônia destinada ao confinamento de pessoas" acometidas da doença. 3. A finalidade da concess\xC3" ... ícia e intransferível, às pessoas atingidas ...
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Decisão monocrática Nº 1391943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... PORTADORES DE HANSENÍASE. POLÍTICA DE ISOLAMENTO ENTRE OS ANOS DE 1949 E 1986. PENSÃO ESPECIAL E VITALÍCIA CONCEDIDA POR LEI ... Apelação Cível interposta pelos Réus e pela Autora em face da Sentença que julgou ... pensão especial e vitalícia às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001201-08.2014.5.06.0143), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR DOENTE. NULIDADE DA DISPENSA. O ordenamento jurídico pátrio atribui a pecha de discriminatória, a ensejar reintegração, às demissões envolvendo portadores de doenças graves como AIDS, Câncer ou outra que possa gerar estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST). In casu, o conjunto probatório demonstra que a reclamada sabia
... estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST). In ... Pede provimento ... Contrarrazões pela reclamada, às fls. 563/573, contendo preliminar ... de que em sua sala outras duas ou três pessoas também haviam sido desligadas ... Concluo, ... o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... os passageiros, com olhar especial para as necessidades de quem trabalha, ... que ... tiradas de circulação, mais de 10 mil pessoas detidas ... e mais de 2,3 mil veículos ... Como representantes eleitos pela sociedade, que somos, não podemos ... perder o ... por prefeito, nos casosem que as áreas atingidas ... por desastres sejam circunscritas a um ... pensões especiais e pensão alimentícia. Com a edição da Lei nº 16.877, ... RFFSA; Fundação Paulista Contra a Hanseníase para tratamento técnico - ... identificação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-06.2015.5.06.0193), 03-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR DOENTE. VALIDADE DA DISPENSA. O ordenamento jurídico pátrio atribui a pecha de discriminatória, a ensejar reintegração, às demissões envolvendo portadores de doenças graves como AIDS, Câncer ou outra que possa gerar estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST), contudo, tal presunção é relativa, podendo ser mitigada por...
... estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST), ... INSS não foi espécie acidentário, razão pela qual, diferentemente do alegado pelo reclamante ... o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ão, segundo a qual a legitimidade se afere pela averiguação da relação jurídica ar - mada ... legislação aplicável à espécie, em especial ao disposto no artigo 186 c/c artigo 927 do ... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PENSÃO VIT ALÍCIA. A reclamante era portadora de ... Assim, não serão atingidas as ações ajuizadas em data anterior ao ... HANSENÍASE. DANO MORAL E MATE RIAL. NEXO DE CAUSAL ... referido pagamento era realizado entre pessoas jurídicas, conforme atestam as notas scais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001255-49.2014.5.06.0312), 02-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR DOENTE. VALIDADE DA DISPENSA. O ordenamento jurídico pátrio atribui a pecha de discriminatória, a ensejar reintegração, às demissões envolvendo portadores de doenças graves como AIDS, Câncer ou outra que possa gerar estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST), contudo, tal presunção é relativa, podendo ser mitigada por...
... estigma ou preconceito a exemplo da hanseníase (nesse sentido, a Súmula nº 443 do C.TST), ... O magistrado de 1º grau concluiu pela nulidade da dispensa invocando o princípio da ... o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluídos pela" Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015: ... I \xE2\x80" ... Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração ... Especial como modalidade educativa que abranja a ... -se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro ... à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso, em caráter exclusivo e ... ao ingresso no serviço pú- blico, hanseníase, cardiopatia grave, doença de ... Parkinson, ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... -se as disposições em contrário, em especial os Decretos ns.: ... I — 59.820, de 20 de ... trabalhador, relativo ao período abrangido pela" retroação, será transferido pelo banco deposit\xC3" ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte ... § 2º As cotas atribuídas a ... em decorrência de serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas ... O COORDENADOR-GERAL ... atingidas pela fiscalização direta. (Redação dada pela ... doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, ...
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Dos benefícios previdenciários devidos ao trabalhador acidentado
... 8.213/91 a seguinte (redação dada pela MP 664/2014): ... Art. 26. Independe de ... O segurado especial, por fim, igualmente precisa fazer prova de sua ... ílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... o pagamento do auxílio-doença de pessoas ainda enfermas, com incapacidade ... O que ... /ou do segundo quirodáctilo, desde que atingidas as articulações metacarpo-falangeana e ... a seguinte: a) Tuberculose ativa; b) Hanseníase; c) Alienação mental; d) Neoplasia maligna; e) ...
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Acórdão Nº 0137509-45.2013.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDANTE EGRESSO DO HOSPITAL SANTA TEREZA (PORTADOR DE HANSENÍASE). PROCURAÇÃO PÚBLICA FIRMADA PELO AUTOR, COM CLÁUSULA "AD JUDICIA", CONFERINDO PODERES IRRESTRITOS À SUA FILHA PARA INGRESSO EM JUÍZO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
... Catarina almejando a majorao de penso especial recebida em razo de ser egresso do Hospital Santa ... Apontou nulidade da procurao firmada pela representante do autor. Afirmou ser invivel a ... reconheceu que "a internao compulsria das pessoas atingidas pela hansenase exemplo de forte ...