pensão ex combatente

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. PENSÃO ESPECIAL. 1. Para fins de pagamento de pensão especial, considera-se ex-combatente o integrante da Marinha Mercante que detenha o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra ou que tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos, no período da Segunda Guerra Mundial. Precedentes. 2.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que as certidões emitidas pelos Ministérios militares têm o condão de comprovar a condição de ex-combatente. 2. O Tribunal de origem, com base nos documentos apresentados, concluiu...

AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial para o pagamento da pensão especial de ex-combatente deve ser a data do requerimento...

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 383/STF. 1. O Tribunal de origem, ao julgar improcedente a ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, assentou que havia entendimento de necessidade de comprovação de efetiva participação em operações bélicas, para fins de fazer jus à pensão

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 383/STF. 1. O Tribunal de origem, ao julgar improcedente a ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, assentou que havia entendimento de necessidade de comprovação de efetiva participação em operações bélicas, para fins de fazer jus à pensão

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PENSÃO ESPECIAL. OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DA CITAÇÃO. EMBARGOS DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Há obscuridade no julgado que, muito embora tenha reconhecido a condição de ex-com

• Consultor Jurídico

Pensão de ex-combatente da FEB será dividia entre duas mulheres