pensão ex combatente

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO ESPECIAL DO DE CUJUS E DA VIÚVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não são observados, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 2. Agravo regimental...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando o acórdão recorrido...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO ÀS FILHAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão especial de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, nos termos do art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 2- Agravo regimental a que se nega...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. SÚMULA 284/STF. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT DA CF/88. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Não se depreendendo das razões...

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. EXISTÊNCIA DE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. O REQUERIMENTO INDEFERIDO NÃO PRODUZ EFEITOS. NECESSÁRIO VÍNCULO ENTRE O REQUERENTE E A ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DIREITO MATERIAL. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1128059/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. OMISSÃO. TERMO INICIAL E JUROS. 1. O acórdão embargado aplicou o entendimento de que a pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT, é devida também aos integrantes da Marinha Mercante que tenham participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataque submarino. 2. Está esclarecida a omissão...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. - Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora desfavoravelmente à pretensão da ora agravante. - O aresto...