pensão ex combatente

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO. EX-COMBATENTE. RESCISÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 485, V, DO CPC NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STJ. 1. Nos termos da Súmula n. 13 desta Corte, a divergência entre arestos do mesmo Tribunal, cujo reconhecimento se visa na hipótese vertente, não enseja recurso especial. 2. O apelo especial interposto em...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. 1. Hipótese em que se discute direito de militar a pensão especial de ex-combatente. 2. A Turma proveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. No decisum embargado, esta Segunda Turma manteve a decisão monocrática que proveu o Recurso Especial...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, tendo a parte beneficiária apresentado requerimento administrativo em que pleiteia o pagamento de pensão por morte de ex-combatente, é a partir desta data...

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Pensão a ex-combatente de guerra ou herdeiro só vale em caso de dependência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. 1. Os dependentes ou sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes do STJ. 2....

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão proferido no Agravo Regimental se encontra suficientemente fundamentado na inviabilidade de acesso à instância...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DO ART. 53, II, DO ADCT. INTEGRANTE DO EXÉRCITO. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. SIMPLES COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EM ZONA DE GUERRA. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DO RELATOR.Acordao: Ministro BENEDITO

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DO ART. 53, II, DO ADCT. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. MAIS DE DUAS VIAGENS À ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO...