pensão por morte companheira
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Acórdão nº 1.0114.15.003319-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BENEFÍCIO DEVIDO À COMPANHEIRA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido à companheira do funcionário público municipal falecido.2. Remessa oficial conhecida.3. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada no reexame necessário.
... que seu requerimento para receber penso por morte foi indeferido. Entende que tem direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081376320174050000), 04-12-2019
PROCESSO Nº: 0808137-63.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ZORAIDE GOMES DA SILVA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Anne Lago Vianna e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR....
... do próprio fundo de direito do pleito à pensão por morte de ex-militar em favor de suposta ... MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08191144620174058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0819114-46.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE TEIXEIRA DE FREITAS ADVOGADO: Ademir Tiburcio Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR...
... julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte, a contar da data do requerimento ... por morte, requerida na condição de companheira" de ex-segurado da previdência social ... Disp\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.078088-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.O companheiro tem o direito de ser inscrito como dependente para fins previdenciários, fazendo jus à pensão por
... presumida, fazendo jus penso por morte desde a data do requerimento administrativo ... IPSM. LEI ESTADUAL N 10.366/90. COMPANHEIRA: UNIO ESTVEL RECONHECIDA EM SENTENA TRANSITADA EM ... -
Acórdão nº 0533999-44.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Assunto : Pensão por Morte (Art. 74/9) ... Adoto, como próprio, o ... MÉRITO. PENSÃO ... POR MORTE. COMPANHEIRA. LASTRO ... PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR ...
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Acórdão Nº 0027208-29.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... nos autos da Ação Reivindicatória de Pensão Por Morte n° 0027208-29.2019.8.27.2729, ajuizada ... COMPANHEIRA. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. REGÊNCIA DA LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034152920144058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803415-29.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDOMAR MARIA FRANCSCO ADVOGADO: Marcus Vinicius De Lima Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO...
... sentença no sentido de ser concedida a pensão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal ... ), para fins de concessão de pensão por morte ... O juiz singular, ao analisar o feito, julgou ... ão de óbito constando a autora como companheira - fl. 11, endereço em comum, notas fiscais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005234520174058103), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800523-45.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EVA ALVES DO AMARAL ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior...
... "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001855420204058204), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800185-54.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLANGE MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia...
... a pretensão de implantar o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do companheiro ... pensão por morte, o companheiro ou companheira designados que comprove união estável como ... -
Acórdão nº 1.0056.14.024443-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPANHEIRA. PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. PROCESSO ANULADO. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender...
... o requerimento administrativo da penso por morte do seu falecido companheiro, ressaltando que ... de penso por morte, ajuizada pela companheira. Nesse sentido a jurisprudncia do STJ: ... -
Acórdão Nº 0003315-96.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DO DE CUJUS ... VASTA ...
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Acórdão nº 4091911 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-11-2020
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO" POR MORTE À COMPANHEIRA E À FILHA MENOR. APELA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51330211120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-07-2022
... previdência. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. JUIZADO ESPECIAL DA ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A Sociedade Conjugal termina: ... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou ... prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão" que o juiz fixar ... ARTIGO 20 ... Para manuten\xC3" ... o casamento, assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073985120214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807398-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZA MARILAC COSTA ADVOGADO: ANDRE DA SILVA COSTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803290-96.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À QUALIDADE DE...
... Particular que objetivava a concessão de pensão por morte, na condição de companheira ... Na ... -
Acórdão Nº 0001068-48.2011.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. MORTE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA EM SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 3ª Câmara Cível ... PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. MORTE COMPANHEIRA ... UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA EM SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010829420204058103), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801082-94.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDA IONEIDE DE LIMA ADVOGADO: Carlos Alberto Da Costa Teixeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE....
... da Autora o benefício previdenciário de pensão por morte ... Alega a apelante, nas suas ... ção de dependentes do segurado, a companheira ou o companheiro, considerados estes a pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061098320214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0806109-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISABEL JOSE DE FIGUEIREDO BARROS ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808768-94.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
... Particular que objetivava a concessão de pensão por morte ... Na decisão recorrida, o ... pensão por morte, na condição de companheira. Agravo Interno interposto contra decisão que ... -
Acórdão Nº 0301942-69.2015.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA NÃO DECLARADA BENEFICIÁRIA NO PLANO DE BENEFÍCIOS. INCONTROVERSA UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO E PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. OBSERVÂNCIA À FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
... -lhe o benefcio previdencirio de penso por morte. Salientou que o requerimento administrativo foi ... , possvel a incluso tardia de companheira como beneficiria de suplementao de penso por ... -
Acórdão Nº 0417424-48.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-02-2021
... PENSÃO POR MORTE PARA ... COMPANHEIRA DE SERVIDOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163828720204058300), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816382-87.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO DE SOUSA LEMOS ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... ça que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as provas ... PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DE ÓBITO NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003472820204058308), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800347-28.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA HORA ADVOGADO: Tanilo Gandhi Oliveira Torres APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E...
... Ente Público a conceder o benefício de pensão por morte em favor da Autora, na qualidade de ... 16 da Lei nº 8.213/91 considera a(o) companheira(o) dependente do(a) segurado(a), tendo em vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073749120194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807374-91.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ELIZABETE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Rose Ramos Conceicao APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI Nº 9.278/96. COMPROVADA
... o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da intimação da ... , assegura a percepção de pensão à companheira e dependentes do segurado, conforme dispõe o ... -
Acórdão nº 2016/0037496-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PRETENSÃO À PENSÃO" POR MORTE DE SERVIDORA ... PÚBLICA\xC2" ... pensionista por morte de sua companheira, ex-servidora pública estadual ...
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Acórdão nº 1003719-54.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE - PENSÃO PARA COMPANHEIRA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO - COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – TEMA 905 STJ - RECURSO DESPROVIDO.1. O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício, devendo ser aplicada a lei em vigor à época.2. No presente caso, a prova produzida foi capaz...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]Relator: Des. YALE SABO ... – PENSÃO POR MORTE - PENSÃO PARA COMPANHEIRA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO ...