pensao temporaria

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133776220174058300), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0813377-62.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: VERONICA LUCIA MONTARROYOS ALVES ADVOGADO: Sérgio Silvio Gomes Alves ADVOGADO: Diêgo Fillipe Moreira Alves ADVOGADO: Helber Claudio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... , maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente ... 4.A partir do texto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190039120194058300), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0819003-91.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LINDINALVA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ROGERIO DE...

... , maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente" ... 4. Dos elementos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27700-47.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RECUPERAÇÃO DA FORÇA MUSCULAR DO MEMBRO AFETADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. Em hipótese na qual o Tribunal Regional indeferiu o pedido de pensão mensal vitalícia, por ter a perícia constatado que a incapacidade da reclamante era temporária, não se configura violação do art. 950 do Código Civil,...

... ter a perícia constatado que a incapacidade da reclamante era temporária, não se configura violação do art. 950 do Código Civil, uma vez que ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 22341-98.2017.5.04.0030)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 30 MIL). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO . 1 - Embora a recorrente tenha indicado no recurso de...

... PENSÃO MENSAL ... INCAPACIDADE TEMPORÁRIA". LIMITAÇÃO TEMPORAL ... 1 – Deve ser reconhecida a transcend\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053583920184058201), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0805358-39.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FÁTIMA GUERRA RAMALHO ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE...

... controle da legalidade deve ser feito pelo TCU e a pensão é temporária. Sustenta a legalidade e constitucionalidade da supressão da pensão da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070873120174058300), 10-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a Ausência de Repercussão Geral do Tema 271 do STF - "Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão". AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento...

... , maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente" ... 5. Dos elementos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172069820194058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0817206-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURICELIA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Chagas Cidrão Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO...

... a referida lei, fica assegurado o direito à pensão por morte temporária, à filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, que nunca foi casada ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121694320174058300), 09-11-2021
Ementa Administrativo. Competência da Justiça Federal. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido e confirmou a tutela de urgência, objetivando o restabelecimento da pensão por morte instituída em favor da autora, acrescida das parcelas suprimidas. Indevida a supressão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do instituidor, a Lei n.º 3.373/58. Preenchidos os requisitos para o

... à possibilidade de a ora apelada continuar recebendo pensão temporária deixada pela instituidor, seu genitor , uma vez que apesar de ser maior ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000494520154058200), 10-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a Ausência de Repercussão Geral do Tema 271 do STF - "Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão". AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento...

... instituiu o benefício, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente, como na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123754120184058100), 25-06-2020
PROCESSO Nº: 0812375-41.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIANE ROCHA DE CASTRO E SILVA ADVOGADO: Wemerson Robert Soares Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias...

... que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001101-28.2014.5.06.0313), 16-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA (ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. A indenização por danos patrimoniais, na forma de pensão vitalícia, somente é devida face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho que exercia a vítima, que não restou provada nos autos. Recurso provido nesse aspecto.

... PENSÃO VITALÍCIA (ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. A indenização por danos patrimoniais, na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078182720174058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0807818-27.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIA MARIA REGO LOUREIRO ADVOGADO: Leticia Bezerra Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. ART. 5°, II, DA LEI N.3.373/58. PENSÃO TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE. PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.NECESSIDADE DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. SÚMULA N. 83/STJ.I - Na origem, impetrou-se
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047308220204058200), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804730-82.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACQUELLINE EVARISTO GUEDES DE LIMA ADVOGADO: Gilvania Lenita Da Silva Lima APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

... II - temporária: ... a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081188620174058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0808118-86.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARA EUGENIA LACET PESSOA ADVOGADO: Romulo Pedrosa Saraiva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000597-81.2015.5.06.0282), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCABIMENTO. Evidenciado nos autos que a redução da capacidade laborativa do trabalhador é apenas temporária, indevida a pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil. Recurso empresarial a que se dá provimento no aspecto.

... PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCABIMENTO. Evidenciado nos autos que a redução da capacidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038978320194058302), 07-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX Nº: 0803897-83.2019.4.05.8302 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARIA ROSANE MAGALHAES ADVOGADO: Marcos Naion Marinho Da Silva ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO JOSE MOREIRA DA SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES....

... , maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente" ... 5. Dos elementos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168600320174058300), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0816860-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANDREA MOTA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Marta Gonçalves Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....

... temporária devem ser aferidos a qualquer tempo, devendo ser extinto o benefício ante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103831120194058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0810383-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMPSON ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO: Marcos Martins Albuquerque e outros CURADOR: HENRIQUE PINHEIRO DIOGENES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... Autor, ocorrido em 17/04/2000, são beneficiários da pensão temporária: "os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08178959520174058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0817895-95.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: LUCIA DE CASTRO LOBO ADVOGADO: Juliana Torres De Vasconcelos Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS

... , maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente ... Da leitura do artigo ...
Acordão do Primeira Turma, 16-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃOTEMPORÁRIA. FILHA CAPAZ E MAIOR DE 21 ANOS. REQUISITOS LEGAIS.OBSERVÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõespublicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitosde admissibilidade na...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014311420174058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801431-14.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIZELDA CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Claudia Helena Barros Martins Teixeira De Alcantara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO E...

... , maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente ... 4.A partir do texto ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33640-85.2006.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos...

... REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. OMISSÃO ...
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. MENOR SOB DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 5º DA LEI N. 9.717/1998. REVOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido pela Corte Especial no julgamento do MS 20.589/DF, "o menor que esteja sob a guarda judicial de servidor público no momento...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029794320144058500), 30-04-2020
E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO INVÁLIDO. DESPROVIMENTO. I - Apelação/remessa necessária em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0802979-43.2014.4.05.8500, em curso na 3ª Vara Federal de Sergipe, que julgou procedente o pedido e determinou à União que restabelecesse o benefício de pensão por morte Autor, ora

... O artigo 217, II, "a", da Lei nº 8.112/1990 prevê a Pensão Temporária aos filhos ou enteados, até vinte e um anos de idade, ou, se Inválido, ...