pensao temporaria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045915820194058300), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0804591-58.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARIA DAS GRACAS LOPES UBIRAJARA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃ
... º 3.373/58, de acordo com a qual, para a concessão da pensão temporária à filha maior, apenas era exigido que a mesma fosse solteira e não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067824720174058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806782-47.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZORILDA MORAES GUIMARAES ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
... I - Pensão vitalícia; ... II - Pensão temporária; ... Art. 4º É fixada em 50% (cinqüenta por cento) do salário-base, ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 651-76.2017.5.05.0000) 04-06-2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 3.373/58. SÚMULA Nº 285 DO TCU ... O acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000361-23.2011.5.06.0007 (00603-2005-008-06-00-2)), 25-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCABIMENTO. Evidenciado nos autos que a redução da capacidade laborativa da trabalhadora é apenas temporária, indevida a pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil. Recurso obreiro improvido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33640-85.2006.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANO MORAL. QUANTUM DEVIDO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANO MORAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 744-76.2016.5.13.0024)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL: ATÉ A CONVALESCENÇA DA EMPREGADA . TRANSCENDÊNCIA...
... 13.467/2017 ... 1. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA ... -
Acórdão Nº 0000184-20.2013.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. A comprovação do restabelecimento da condição de saúde que resultou no pagamento da pensão mensal e temporária, para fins de verificar a manutenção ou não do pagamento de pensionamento mensal, necessita da interposição de ação revisional, sendo certo que a matéria envolve...
... RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. A comprovação do restabelecimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105695920184058200), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0810569-59.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AMALIA IZABEL MEDEIROS BOTELHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.37
... proceda ao restabelecimento do benefício de pensão por morte temporária à impetrante, na qualidade de filha solteira, até quando esta preencha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159463620194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815946-36.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO: Augusto Moutella Nepomuceno CURADOR À LIDE: CLAUDIA LILIAN DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO: Augusto Moutella Nepomuceno ADVOGADO: Evelin Gomes De Sá Sant'anna AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817950-75.2019.
... Art. 217. São beneficiários das pensões: ... II - temporária ... a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA.FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE.POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE.DECADÊNCIA. ANÁLISE REALIZADA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA DO STF.1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que oentendimento do Tribunal de origem está em consonância com...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... § 1º Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos da Lei nº 8.745, de 9 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PA - 9102-31.2017.5.00.0000) 10-12-2018
RECURSO ADMINISTRATIVO - PENSÃO TEMPORÁRIA - FILHA MAIOR DE 21 ANOS - CANCELAMENTO - MATÉRIA JUDICIALIZADA 1. Como se extrai dos autos, a Requerente ajuizou, no âmbito da Justiça Federal, ação ordinária na qual postula o restabelecimento do benefício de pensão por morte que é objeto do presente recurso administrativo. 2. Estando judicializada a matéria, não pode esta Eg. Corte, pela via...
... GMMCP/fpl/ ... RECURSO ADMINISTRATIVO ... - PENSÃO TEMPORÁRIA - FILHA MAIOR DE 21 ANOS ... - CANCELAMENTO - MATÉRIA JUDICIALIZADA ... - Acórdão nº RMS 28334 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃOPOR MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGOPÚBLICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DADEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR ADECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DEPROCESSO
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-174400/2008-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - AJUIZAMENTO EM JUÍZO INCOMPETENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. A jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula 100, segue no sentido de que, "O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de...
... a condenação em indenização por danos morais e pensão temporária em razão de doença ocupacional imposta pela sentença. A certidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116784920204058100), 25-01-2022
PJE 0811678-49.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR, QUE PERMANECEU CASADA POR 38 ANOS, NÃO SENDO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA ELENI SARAIVA BLUHM contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor...
... , maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente" ... Contrarrazões ... É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-491-03.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, cuja ciência da lesão se deu posteriormente à EC 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No caso, o Regional...
... LUCROS CESSANTES. O Regional entendeu caracterizada a perda temporária da capacidade laboral da reclamante, razão pela qual manteve a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184738720194058300), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818473-87.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIA LUCIA RIBEIRO PESSOA JORDAO EMERENCIANO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira -
... , maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente" ... 4. Dos elementos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024983420194058200), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0802498-34.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RIBEIRO VERAS PINTO ADVOGADO: Renata Pessoa Donato APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA:...
... que, na sua redação original, previa a concessão da pensão temporária ao "menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000684-30.2016.5.02.0465)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA . Ante a possível violação do art. 950 do CC, deve ser provido...
... OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL ATÉ A ... CONVALESCENÇA ... Ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102800-41.2009.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. O Regional descreveu a ocorrência de dois contratos sucessivos com duas empresas distintas. Não prospera o recurso de revista, diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito...
... ao trabalho, resta demonstrado que a sua incapacidade era temporária, premissa que impede o acolhimento do pleito de pensão mensal vitalícia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005351620184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800535-16.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA GAUDENCIO DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE/EX-FERROVIÁRIO....
... partir da promulgação desse Decreto, o benefício da pensão temporária voltou a ser restrito aos dependentes de servidor público federal. Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133776220174058300), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0813377-62.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: VERONICA LUCIA MONTARROYOS ALVES ADVOGADO: Sérgio Silvio Gomes Alves ADVOGADO: Diêgo Fillipe Moreira Alves ADVOGADO: Helber Claudio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente ... 4.A partir do texto ...