pensão vitalícia requisitos
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-180700-34.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ... 1. PLANO DE SAÚDE E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ... (SÚMULA 297/SDI-I/TST). O ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955000-17.2006.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- nº 89.03.034728-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24 de Octubre de 1991
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Decisão monocrática nº 2015.04226729-53 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-11-2015
... DEPENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO ... SÚMULA ... dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da e, ao ... suspender o benefício da pensão vitalícia do ... agravado, vítima de acidente ...
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nº 2004.01.00.009442-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - EX-SOLDADO DA BORRACHA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273, I E II DO CPC - OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AGRAVO PROVIDO. 1- A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que haja abuso de direito de defesa ou manifesto...
... da tutela "objetivando a concessão de pensão mensal vitalícia em face de atividade ... que se encontram presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.245638-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INFECÇÃO POR HIV NO PARTO - COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL -INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PENSÃO VITALÍCIA - POSSIBILIDADE. 1-A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... à base de cálculo da fixação da pensão mensal, não podendo ser arbitrado em valor ... ção por lucros cessantes - pensão vitalícia - corresponde ao ganho que a vítima deixou de ... ão da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a ...
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nº 89.03.002031-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19 de Noviembre de 1991
PREVIDENCIARIO - PENSÃO VITALICIA - VIUVA DE TRABALHADOR RURAL - HONORARIOS ADVOCATICIOS - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - HONORARIOS ADVOCATICIOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - PARA FINS DE OBTENÇÃO DOS BENEFICIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71, SÃO SUFICIENTES AS CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE OBITO CONSIGNANDO A QUALIFICAÇÃO DO SEGURADO COMO LAVRADOR, ESPECIALMENTE QUANDO ASSOCIADAS A...
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Acórdão nº 1.0000.22.103291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DEFICIÊNCIA FÍSICA - PENSÃO VITALÍCIA - DEVIDA.1-A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas...
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Acórdão nº 1.0000.22.103291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DEFICIÊNCIA FÍSICA - PENSÃO VITALÍCIA - DEVIDA.1-A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas...
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Acórdão nº 1.0000.22.142923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - HOSPITAL SANTA CASA DE MONTES CLAROS - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO VICENTE DE PAULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - DEVIDA - PENSÃO VITALÍCIA - DEVIDA. 1-A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de...
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Acórdão nº 1.0000.22.142923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - HOSPITAL SANTA CASA DE MONTES CLAROS - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO VICENTE DE PAULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - DEVIDA - PENSÃO VITALÍCIA - DEVIDA. 1-A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001795-86.2017.5.06.0023), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. A responsabilidade civil decorre de ato ilícito, dano, nexo causal/concausal e culpa/dolo do agente, nos termos do art. 186 do CC c/c art. 8º da CLT. Presentes tais requisitos, há de ser mantida a condenação do réu em danos morais. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PENSÃO VITALÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL E...
... 8º da CLT. Presentes tais requisitos, há de ser mantida a condenação do réu em ... II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PENSÃO VITALÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 136200-79.2009.5.17.0008) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO. Não cabe recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ARBITRAMENTO. CONCAUSA. Em que pese o Tribunal de origem ter reconhecida a culpa concorrente por...
... ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ARBITRAMENTO. CONCAUSA ... Em ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS ... O deferimento de honorários advocatícios, na ... - nº 96.01.33188-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1999
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001451-23.2017.5.06.0018), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL DIAGNOSTICADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. Do sopesamento do acervo probatório constante dos fólios processuais, foi sobejamente demonstrado que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor do demandado, foi responsável por desencadear os males que o acometeram, configurando-se a existência...
... INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. Do sopesamento do acervo ... Atendidos, por conseguinte, os requisitos mencionados no art. 20, da Lei n.º 8.213/1991 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181900-14.2005.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ção ou consideração no cálculo da pensão devida ao empregado acidentado. Recurso de ... , no sentido de que demonstrados os requisitos da responsabilidade do empregador pela doença ... 7. PENSÃO VITALÍCIA. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. Arestos ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-21.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdãos nº 2006032-36.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... ções vincendas, a título de pensão vitalícia - Admissibilidade, no caso m tela, por estarem presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo ...
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Benefícios de legislação especial
... Completados os requisitos, o cálculo do benefício obedecerá as mesmas ... O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional de anistiado (espécies 58 e 59) que ... O beneficiário da Pensão Especial Vitalícia da Síndrome da Talidomida, maior de 35 (trinta e ...
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Decisões Monocráticas nº 1240010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA) ... PENSÃO VITALÍCIA (ADCT DA CF/88 - ART. 54 E LEI N° ... No agravo, o agravante sustenta que os requisitos para a concessão do benefício de pensão ...
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Acordão da , 22-11-2022
PREVIDENCIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOLDADO DA BORRACHA. SERINGUEIRO. PENSÃO VITALÃCIA. ART. 54 DO ADCT. LEI N. 7.986/89. CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Cuidam os autos da possibilidade de cumulação de pensão vitalÃcia de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT e regulamentada pela Lei 7.986/89, com outro benefÃcio...
... SOLDADO DA ... BORRACHA. SERINGUEIRO. PENSÃO VITALÍCIA. ART. 54 ... DO ADCT. LEI N. 7.986/89 ... requisitos para o seu pagamento, nos arts. 1º e 2º, a ... -
Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... ça ocupacional, compreendendo, ainda, a pensão correspondente à importância do trabalho para o ... , pois NÃO se encontram presentes os requisitos da Justa Causa, sob a modalidade de Abandono de ... DO DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA) – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... O dano ...
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nº 1998.01.00.070506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2000
... embargado, reconhecendo-lhe direito à pensão instituída pela Lei nº 7.986, de 28 de dezembro ... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ... REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO (LEI Nº 7.986/89, ARTS. 1º ...
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nº 1998.01.00.070506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 15 de Diciembre de 2000
... embargado, reconhecendo-lhe direito à pensão instituída pela Lei nº 7.986, de 28 de dezembro ... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ... REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO (LEI Nº 7.986/89, ARTS. 1º ...