pequena empresas
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA. EXIGIBILIDADE DAS EMPRESAS URBANAS. CONSTITUCIONALIDADE ... "A Lei nº 13/55, ao criar o Serviço ... ÇÃO AO SEBRAE DAS EMPRESAS NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA DA PEQUENA EMPRESA ... LEGITIMIDADE ... "CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. ENTIDADES ...
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