pequena propriedade rural impenhorabilidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. PROVA COLACIONADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NA QUAL SE DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA  PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO XXVI, DA CF E 833, INCISO VIII, DO CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA PARA SUBSISTÊNCIA - PESUNÇÃO IURIS TANTUM - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - DESCUMPRIMENTO - RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. O art. 5°, XXVI, da Constituição Federal, bem como a Lei 8.009/90 dispõe acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA PARA SUBSISTÊNCIA - PESUNÇÃO IURIS TANTUM - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - DESCUMPRIMENTO - RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. O art. 5°, XXVI, da Constituição Federal, bem como a Lei 8.009/90 dispõe acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ESPOSO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERESSE E LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO ATENDIDOS.- O cônjuge tem interesse e legitimidade, via embargos de terceiro, para pleitear que seja resguardada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FEITO EXECUTIVO EMBASADO EM CHEQUES - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM PRATICADA PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE - IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO, DESTINADO À SUA MORADIA E CARACTERIZADO COMO "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL"

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FEITO EXECUTIVO EMBASADO EM CHEQUES - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM PRATICADA PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE - IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO, DESTINADO À SUA MORADIA E CARACTERIZADO COMO "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL"

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - IMPENHORABILIDADE RURAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMÓVEL DADO EM HIPOTECA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - SUSTENTO FAMILIAR - ÔNUS DO CREDOR AFASTAR A PRESUNÇÃO - NÃO SE DESINCUMBIU - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.Constatada a efetiva ocorrência de equívoco no aresto embargado, no tocante à distribuição dos ônus...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.  CONFORME DETERMINA O INCISO XXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NÃO SERÁ OBJETO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE.   NO CASO, TRATA-SE

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. POR EXPRESSA EXIGÊNCIA LEGAL, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA IMPENHORABILIDADE QUE INCUMBE ÀQUELE QUE A ALEGA E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ÁREA RURAL. IMPENHORABILIDADE. I. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, E DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL, CONFORME DISPÕE O ART. 833, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. NO CASO, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O BEM CONSTRITO CLASSIFICA-SE COMO PEQUENA PROPRIEDADE, É O ÚNIC

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - BEM HIPOTECADO. O art. 3°, V, da Lei 8.009/90 dispõe que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEIS – ALEGAÇÃO DE SER PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E ÚNICO IMÓVEL – IMPENHORABILIDADE – NÃO RECONHECIDA – AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.“(...) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural pressupõe a inexistência de outros bens imóveis do devedor,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E COISA JULGADA - REJEIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Sendo a parte embargante beneficiária da gratuidade judiciária, não se há de falar em inépcia da inicial pela ausência do pagamento de custas. Os embargos de terceiro podem ser opostos por qualquer pessoa que, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E COISA JULGADA - REJEIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Sendo a parte embargante beneficiária da gratuidade judiciária, não se há de falar em inépcia da inicial pela ausência do pagamento de custas. Os embargos de terceiro podem ser opostos por qualquer pessoa que, não

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA - PESUNÇÃO JURIS TANTUM - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena propriedade rural é impenhorável, desde que se enquadre nas dimensões exigidas pela sua localidade e seja de onde a unidade familiar retira seu...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - AFASTADA - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - AFASTADA - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná