pequena propriedade rural impenhorabilidade
8861 resultados para pequena propriedade rural impenhorabilidade
-
Acórdão Nº 0002928-32.2020.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... apelante se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, uma vez que é inferior à ... impenhorabilidade da pequena propriedade rural e seu texto deve ...
-
Acórdão nº 52228824220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ATIVIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para...
... NOGARAAGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - ... Salientou que a propriedade é produtiva, referindo que é ônus do ... ora agravante, sustentando tratar-se de pequena propriedade rural familiar, postulou suspensão ... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.211823-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO DA TERRA PELA ENTIDADE FAMILIAR. - É impenhorável o imóvel rural enquadrado como pequena propriedade rural e explorado pela entidade familiar. - Incumbe ao executado comprovar os limites do imóvel e a caracterização de pequena propriedade rural, enquanto é ônus do exequente...
... BRASIL S.A., que no acolheu a impenhorabilidade do imvel em sede de Embargos de Declarao ... que o imvel penhorado se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela famlia; que est ... -
Acórdão nº 1.0000.22.211823-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO DA TERRA PELA ENTIDADE FAMILIAR. - É impenhorável o imóvel rural enquadrado como pequena propriedade rural e explorado pela entidade familiar. - Incumbe ao executado comprovar os limites do imóvel e a caracterização de pequena propriedade rural, enquanto é ônus do exequente...
... BRASIL S.A., que no acolheu a impenhorabilidade do imvel em sede de Embargos de Declarao ... que o imvel penhorado se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela famlia; que est ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004007-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR -PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 833, VIII, CPC E ART. 5º, XXVI, CR - BEM DE PEQUENAS DIMENSÕES TRABALHADO PELA FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO PELO EXECUTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL - ADMISSIBILIDADE. I - "Nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim
... , tem por objetivo o recebimento de cdula rural hipotecria, na qual foi penhorada a nica e a propriedade rural dos requerentes, onde residem e da qual ... mdulo fiscal, adequando-se ao conceito de pequena propriedade trazido pela Lei 8.629/93, art. 4, ... da dvida, no h que se falar em impenhorabilidade decorrente do bem de famlia" e que, " ... Conforme ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004007-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR -PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 833, VIII, CPC E ART. 5º, XXVI, CR - BEM DE PEQUENAS DIMENSÕES TRABALHADO PELA FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO PELO EXECUTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL - ADMISSIBILIDADE. I - "Nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim
... , tem por objetivo o recebimento de cdula rural hipotecria, na qual foi penhorada a nica e a propriedade rural dos requerentes, onde residem e da qual ... mdulo fiscal, adequando-se ao conceito de pequena propriedade trazido pela Lei 8.629/93, art. 4, ... da dvida, no h que se falar em impenhorabilidade decorrente do bem de famlia" e que, " ... Conforme ... -
Acórdão Nº 5014502-15.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... Andreis, "reconhecendo-se a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula n. 8.903 do Ofício de ... Imóveis de Itapiranga, por se tratar de pequena propriedade rural, com amparo no art. 5º, inc ...
-
Acórdão nº 1.0778.18.003038-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - UNIÃO ESTÁVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA - PESUNÇÃO JURIS TANTUM - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.1. A pequena propriedade rural é impenhorável, desde que se enquadre nas dimensões exigidas pela sua localidade e...
... os embargos, reconhecendo a impenhorabilidade do imvel constrito nos autos da execuo (Fazenda oi Preto ou Alegre, s/n, Zona Rural, Arinos - MG, matrcula n 9.648 CRI de Arinos), ... , consistente em imvel rural de propriedade do avalista, registrado na matrcula n 9.648 do ... sua impenhorabilidade, na condio de pequena propriedade rural familiar; eventualmente, que ... -
Acórdão nº 1.0000.23.058526-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - BEM DADO EM HIPOTECA - GARANTIA CONSITUCIONAL - DIREITO INDISPONÍVEL. Sabe-se que nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em...
... grau rejeitou a alegao de impenhorabilidade e manteve a penhora incidente sobre o bem ... que firmou com o banco exequente contrato rural para aquisio de bovinos leiteiros, com o intuito ... que o juzo de primeiro grau reconheceu a pequena propriedade rural, com pouco mais de um mdulo ... -
Acórdão nº 1007159-62.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-12-2022
E M E N T AAÇÃO RESCISÓRIA – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PRECLUSÃO AFASTADA – IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA – DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO – ART. 966, V E VIII, DO CPC – AÇÃO PROCEDENTE.A ação rescisória é o instrumento jurídico adequado para desconstruir decisão de mérito transitada em
... : AÇÃO RESCISÓRIA (47)Assunto: [Propriedade, Rural - Agrícola/Pecuário, Efeitos da ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ... -
Acórdão Nº 0020029-94.2018.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
... EMENTA IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.024291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - UTILIZAÇÃO EM PROL DA FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - IMPENHORABILIDADE - NORMA DE ORDEM PÚBLICA.- É impenhorável a pequena propriedade rural, desde que demonstrada a presença dos requisitos legais, quais sejam, o tamanho inferior a 04 (quatro) módulos fiscais e a exploração do bem pelo agricultor e por sua...
... JESUS SILVA, que reconheceu a impenhorabilidade do imvel, nos seguintes termos: "Portanto, o ... os requisitos configuradores da pequena propriedade rural, a garantia de sua ... -
Acórdão nº 1.0479.01.017627-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE BEM PERTENCENTE A SÓCIO. CABIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA. - Assentada em sentença transitada em julgado, proferida em sede de...
... , por ser bem de famlia inferior ao mdulo rural, e pertencente pessoa fsica de Jos Antnio dos ... dvida constituda em pessoa jurdica, e a pequena sorte de terra da pessoa fsica"; bem como pelo ... Malgrado a questo da impenhorabilidade do imvel em razo de sua rea ter sido alegada em ... Ademais, a impenhorabilidade de propriedade rural matria de ordem pblica e, por tal motivo, ... -
Acórdão nº 1.0479.01.017627-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE BEM PERTENCENTE A SÓCIO. CABIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA. - Assentada em sentença transitada em julgado, proferida em sede de...
... , por ser bem de famlia inferior ao mdulo rural, e pertencente pessoa fsica de Jos Antnio dos ... dvida constituda em pessoa jurdica, e a pequena sorte de terra da pessoa fsica"; bem como pelo ... Malgrado a questo da impenhorabilidade do imvel em razo de sua rea ter sido alegada em ... Ademais, a impenhorabilidade de propriedade rural matria de ordem pblica e, por tal motivo, ... -
Acórdão Nº 0006433-41.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR PARA ... - Considerando o amparo constitucional à pequena propriedade rural, a mesma é considerada ...
-
Acórdão nº 1.0003.18.001170-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -Tratando-se de execução que se refere ao descumprimento de contrato em que o imóvel constrito foi oferecido como hipoteca a fim de garantir o pagamento da dívida, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente do bem de...
... de demonstrao de ser o nico imvel de propriedade dos embargantes, da constitucionalidade formal da ... cancelamento da penhora realizada no imvel rural objeto da matricula 12445 e o imediato ... 3 ressalva as hipteses em que a impenhorabilidade do bem de famlia no oponvel judicialmente, ... , dispe que impenhorvel, dentre outros, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... -
Acórdão nº 1.0115.14.000837-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE TRABALHO PELA FAMÍLIA. A pequena propriedade rural, assim definida por lei, é considerada impenhorável, conforme norma disposta no artigo 5º, XXVI, CF e artigo 833, VIII, CPC. Em havendo demonstração de o imóvel se enquadrar na definição de pequena propriedade rural, este atrai...
... 92/101), afirma o apelante que o imvel rural constrito impenhorvel, por se tratar de pequena propriedade rural destinada ao trabalho de sua famlia. Alega ... a sentena, reconhecida a impenhorabilidade do bem. Preparo regular (fls. 116) ... -
Acórdão nº 1.0115.14.000837-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE TRABALHO PELA FAMÍLIA. A pequena propriedade rural, assim definida por lei, é considerada impenhorável, conforme norma disposta no artigo 5º, XXVI, CF e artigo 833, VIII, CPC. Em havendo demonstração de o imóvel se enquadrar na definição de pequena propriedade rural, este atrai...
... 92/101), afirma o apelante que o imvel rural constrito impenhorvel, por se tratar de pequena propriedade rural destinada ao trabalho de sua famlia. Alega ... a sentena, reconhecida a impenhorabilidade do bem. Preparo regular (fls. 116) ... -
Acórdão Nº 5000034-38.2022.8.24.0077 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR PREÇO VIL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADEDE ALIENAÇO FIDUCIÁRIA DO BEM OFERTADO COMO GARANTIA, PORQUANTO CONSISTE EMPEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA...
... ão de anulação da consolidação da propriedade fiduciária c/c anulação de leilão e ... era impenhorável, por ser propriedade rural utilizado pela família e que o mesmo não foi ... , ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula n. 6.729, a ... ser reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Explana que as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.266385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROVAS. INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.- As questões de fato e direito não abordadas pelas partes na petição inicial não podem ser debatidas em sede de apelação, por configurarem...
... hipotecria, conforme consta da Cdula Rural, mas sim outros seres semoventes, como leites e ... Arguiu a impenhorabilidade da propriedade rural em virtude de ser pequena ... -
Acórdão nº 1.0051.17.002420-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DO ART. 1.040, II, DO CPC/5. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM HIPOTECADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. COISA JULGADA. 1) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.038.507/tema 961, pacificou a questão...
... , que "rejeitou a alegao de impenhorabilidade do bem imvel, indeferiu o pedido de substituio, ... pelo Supremo Tribunal Federal:"Ementa: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMLIA ... -
Acórdão nº 1.0051.17.002420-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DO ART. 1.040, II, DO CPC/5. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM HIPOTECADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. COISA JULGADA. 1) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.038.507/tema 961, pacificou a questão...
... , que "rejeitou a alegao de impenhorabilidade do bem imvel, indeferiu o pedido de substituio, ... pelo Supremo Tribunal Federal:"Ementa: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMLIA ... -
Acórdão Nº 0008322-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... seu crédito, postulou a penhora do imóvel rural denominado Fazenda São João Indaiá, Matrícula ... ção à penhora, alegando impenhorabilidade do imóvel por se tratar de único bem de ... o corretor de imóveis que avaliou a propriedade ... O juiz singular não acolheu a ... É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais ...
-
Acórdão Nº 0007036-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... PENHORA. IMÓVEL RURAL. ÁREA SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. PROTEÇÃO ... XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... de Processo Civil, preconiza a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em ...
-
Decisão Monocrática nº 50213715620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ÁREA RURAL. IMPENHORABILIDADE. I. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, E DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL, CONFORME DISPÕE O ART. 833, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. PROVAS CARREADAS AO FEITO QUE DÃO ENSEJO À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Direito Privado não especificado. ÁREA RURAL. IMPENHORABILIDADE ... I. A pequena propriedade ...