Percentagem
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 599-83.2012.5.03.0009) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SERPRO. 1. DIFERENÇAS DE FCT CONFORME PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO EM NORMA INTERNA. 2. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE FCT. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. 1. O acórdão de origem não registra a existência de outros empregados do Reclamado que desempenharam a mesma função do Autor e perceberam FCT no percentual máximo de 60% (sessen
... O arbitramento da percentagem da verba honorária é tarefa que, por sua própria natureza, requesta apreciação das particularidades do litígio e, por isso, a tentativa de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM DEVIDA - MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL QUE INCIDE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PROFERIDA NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 85, caput, do CPC prevê que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, bem como seu §11 dispõe que o tribunal, ao julgar recurso,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000459-04.2012.5.06.0191), 25-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIAS DE PARALISAÇÃO CONSIDERADA ILEGAL. COMPLESSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. Ainda que judicialmente autorizado o desconto dos dias de paralisação, decorrente de movimento grevista, é incabível a dedução realizada de forma complessiva, porquanto ofensiva à Súmula 91 do C. TST, mudando o que deve ser mudado, que dispõe ser...
... percentagem para atender englobadamente v á rios direitos legais ou contratuais do trabalhador. O desconto efetuado de modo complessivo é vedado pelo ... -
Acórdão Nº 0129800-92.2007.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. Na hipótese de interposição de recurso, as custas devidas devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, a teor do art. 789, § 1º, da CLT. Sendo ilíquida a condenação, o Juízo deve arbitrar-lhe um valor, para possibilitar o cálculo das custas e para outros fins (CLT, art. 789, § 2º)....
... Assim, o valor fixado na sentença ilíquida a título de custas processuais tem natureza provisória, resultando da incidência da percentagem estabelecida na lei sobre o valor arbitrado à condenação (CLT, art. 789, caput), visando a possibilitar o preparo do recurso, pois o valor real ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1341-92.2019.5.17.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR. EMPREGADO APRENDIZ. LIMITE POR ESTABELECIMENTO. ÓRGÃOS DE...
... in verbis: " ... § 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à ... admissão de um aprendiz" ... Como é evidente, além de o referido dispositivo legal, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031584-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. CONCLUSÃO NEGÓCIO. EFETIVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao autor comprovar suas alegações, nos termos do que determina o artigo 373 do CPC. A percentagem de comissão contratada somente é devida se restar devidamente comprovado nos autos que o negócio intermediado fora efetivamente concluído e não apenas medidas tratativas. Inexistindo nos...
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Acórdão nº 1.0000.22.031584-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. CONCLUSÃO NEGÓCIO. EFETIVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao autor comprovar suas alegações, nos termos do que determina o artigo 373 do CPC. A percentagem de comissão contratada somente é devida se restar devidamente comprovado nos autos que o negócio intermediado fora efetivamente concluído e não apenas medidas tratativas. Inexistindo nos...
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Acórdão nº 1.0145.17.051772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - INVIÁVEL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO. - Não tendo sido demonstrado que a pandemia do COVID-19 impediu o desenvolvimento das atividades econômicas da empresa, bem como ausentes os elementos probatórios sobre os alegados impactos financeiros e...
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Acórdão nº 1.0342.10.002321-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE - FUNÇÃO ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. Em caso de perda parcial, ficando reduzidas as funções do membro ou órgão lesado, mas não abolidas por completo, a indenização será calculada pela aplicação da percentagem prevista na tabela para sua perda total, diante da consolidação das lesões em razão do tempo decorrido.V.V: O contrato de seguro de vida em...
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Acórdão Nº 0020591-26.2014.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO NA FASE EXECUÇÃO. No caso de interposição de recurso, as custas devidas devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, a teor do art. 789, § 1º, da CLT. Sendo ilíquida a condenação, o Juízo deve arbitrar-lhe um valor, para possibilitar o cálculo das custas e para outros fins (CLT, art. 789, § 2º). Assim, o...
... Assim, o valor fixado na sentença ilíquida a título de custas processuais tem natureza provisória, resultando da incidência da percentagem estabelecida na lei sobre o valor arbitrado à condenação (CLT, art. 789, caput), visando a possibilitar o preparo do recurso, pois o valor real da ... -
Acórdão Nº 0001414-39.2011.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO NA FASE EXECUÇÃO . No caso de interposição de recurso, as custas devidas devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, a teor do art. 789, § 1º, da CLT. Sendo ilíquida a condenação, o Juízo deve arbitrar-lhe um valor, para possibilitar o cálculo das custas e para outros fins (CLT, art. 789, § 2º). Assim, o...
... Assim, o valor fixado na sentença ilíquida a título de custas processuais tem natureza provisória, resultando da incidência da percentagem estabelecida na lei sobre o valor arbitrado à condenação (CLT, art. 789, caput), visando a possibilitar o preparo do recurso, pois o valor real ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1850-24.2019.5.17.0132)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SALÁRIO COMPLESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A Súmula nº 91 define ser nula a
... A Súmula nº 91 define ser nula a ... cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender ... englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador, o que caracteriza o ... salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000462520108150881), 28-09-2021
PJE 0000046-25.2010.8.15.0881 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO POR ERRO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRIANGULARIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Apelação e recurso adesivo de sentença que extinguiu processo executivo, sem resolução de mérito, nos termos do art.
... Defende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais entre a percentagem de no mínimo 10% e no máximo 20% sob o valor da causa ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... PJE ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... 93 ... § 1º Do valor corrigido das benfeitorias será deduzida a percentagem de 2% (dois por cento), para cada ano que tiver decorrido desde o término de sua realização, até a alienação ... § 2º A correção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Parágrafo único. Constituem receitas do Conselho Federal: ... I ? ordinárias: ... a) a percentagem sôbre a receita liquida arrecadeda em cada Seção e Subseção (art. 141); ... b) a renda patrimonial; ... II ? extraordinárias: ... a) as ...
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DECRETO LEI Nº 1025, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Declara Extinta a Participação de Servidores Publicos Na Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.
... Art. 3º As parcelas de percentagem pela cobrança da Dívida Ativa da União, incorporadas aos proventos da inatividade dos Procuradores da República e dos Procuradores da Fazenda ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... 42; ... c) do documento comprobatório do depósito, em dinheiro, da décima parte do capital, se maior percentagem não for exigida pela lei especial (art. 38); ... d) de cópia autêntica da ata da assembléia de constituição ou certidão da escritura pública, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 761. Efetuada a venda e deduzidas as despesas, inclusive a percentagem do depositário, arbitrada pelo juiz, depositar-se-á o saldo para ser levantado por quem de direito ... Art. 762. Para que o dano sofrido pelo ...
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Decreto-Lei nº 1.089 de 02/03/1970. DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Considera-se rendimento de exploração de películas cinematográficas, sujeito ao impôsto de 25% (vinte e cinco por cento) na fonte, a percentagem de 70% (setenta por cento) sôbre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou ...
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Decreto-Lei nº 291 de 28/02/1967. ESTABELECE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL, DA FAIXA DE FRONTEIRAS ABRANGIDAS PELA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... incluirá disposições a fim de assegurar para Amazônia Ocidental e para a Faixa de Fronteiras abrangida pela Região Amazônica, percentagem de recursos até limites previstos como não impeditivos da retenção dos recursos na Região, atribuindo-se à Faixa de Fronteiras parte ...
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Acórdão Nº 0021877-50.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
EMENTA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. Na hipótese de interposição de recurso, as custas devidas devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, a teor do art. 789, § 1º, da CLT. Sendo ilíquida a condenação, o Juízo deve arbitrar-lhe um valor, para possibilitar o cálculo das custas e para outros fins (CLT, art. 789, § 2º)....
... Assim, o valor fixado na sentença ilíquida a título de custas processuais tem natureza provisória, resultando da incidência da percentagem estabelecida na lei sobre o valor arbitrado à condenação (CLT, art. 789, caput), visando a possibilitar o preparo do recurso, pois o valor real da ... -
Acórdão Nº 0001302-84.2012.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO NA FASE EXECUÇÃO. No caso de interposição de recurso, as custas devidas devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, a teor do art. 789, § 1º, da CLT. Sendo ilíquida a condenação, o Juízo deve arbitrar-lhe um valor, para possibilitar o cálculo das custas e para outros fins (CLT, art. 789, § 2º). Assim, o...
... Assim, o valor fixado na sentença ilíquida a título de custas processuais tem natureza provisória, resultando da incidência da percentagem estabelecida na lei sobre o valor arbitrado à condenação (CLT, art. 789, caput), visando a possibilitar o preparo do recurso, pois o valor real da ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... I - se a prestação alimentícia tiver sido arbitrada em percentagem dos ganhos do segurado, a quota-parte do cônjuge corresponderá sempre a igual percentual calculado sobre o valor global da pensão, destinando-se o ...
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Acórdão Nº 0328219-47.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO ACERCA DO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
... DECLARATÓRIOS – CONTRADIÇÃO ACERCA DO ... PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS – PERCENTAGEM QUE DEVE INCIDIR SOBRE O ... VALOR DA CAUSA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS ... relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração ... -
Acórdão nº 1.0687.11.001617-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O VALOR INTEGRAL DO SEGURO. 1. Não é devida a indenização integral prevista em contrato de seguro, diante da ausência de comprovação de estar o segurado incapacitado, de forma permanente, em decorrência de acidente. 2. Constatada a incapacidade parcial, deverá ser observada a...