Percentagem
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Acórdão Nº 4023054-20.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... BLUMENAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ... IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA PERCENTAGEM RELATIVA À ... PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6,09% SOBRE O ATUAL ... PADRÃO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000365-63.2019.5.02.0075)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está ...
... ") e a Súmula n.º 92 do TST (" ... Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para ... atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador ... ") não versam sobre a matéria tratada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das ... -
Acórdão nº 1.0145.15.039586-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREVISÃO EXPRESSA DE DATA LIMITE - MULTA CONTRATUAL - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO CONTRATUAL EM 20% - POSSIBILDIADE. Não derruída a presunção de veracidade que emana a
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Acórdão nº 1.0433.14.006730-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA...
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Acórdão nº 1.0024.13.079671-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA LEI DE MERCADO - ABUSIVIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO. Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao ano. E, pela Súmula vinculante nº 07, do Supremo Tribunal Federal, editada quando ainda vigente o § 3º,
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Acórdão nº 1.0141.17.000728-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS - ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. A multa compensatória na percentagem de 10% incidente sobre o valor atualizado do contrato mostra-se excessiva, afrontando as normas de direito do consumidor e, em consonância...
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Acórdão nº 1.0141.17.000728-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS - ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. A multa compensatória na percentagem de 10% incidente sobre o valor atualizado do contrato mostra-se excessiva, afrontando as normas de direito do consumidor e, em consonância...
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Acórdão nº 1.0024.12.079516-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - JUROS CAPITALIZADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE SEGURO - PARCIAL PROVIMENTO. Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao ano. E, pela Súmula vinculante nº 07, do Supremo
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Acórdão nº 1.0145.14.006454-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REPASSADO AO CREDOR E NÃO QUITADO. A ação de cobrança é aquela que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando-o a juízo para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. Aludida ação...
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Acórdão nº 1.0362.16.001622-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENDA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO (ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS, ambos relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti). Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao ano. E, pela Súmula vinculante nº 07, do Supremo...
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Acórdão nº 1.0000.21.032631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE CIVIL RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - LAUDO PERICIAL - GRAU DE INVALIDEZ -DANO ANATÔMICO FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE - LESÃO EM AMBOS OS MEMBROS INFERIORES. - A prescrição não corre contra absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, inc. I, do Código Civil, logo, não há que se falar em perda do...
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Acórdão nº 1.0000.21.032631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE CIVIL RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - LAUDO PERICIAL - GRAU DE INVALIDEZ -DANO ANATÔMICO FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE - LESÃO EM AMBOS OS MEMBROS INFERIORES. - A prescrição não corre contra absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, inc. I, do Código Civil, logo, não há que se falar em perda do...
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Decisão Monocrática Nº 0185980-92.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 118 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE 1% A CADA ANUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO ENTRE O TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO E A PERCENTAGEM CONSTANTE NOS CONTRACHEQUES DE DUAS AUTORAS. O MUNICÍPIO RECONHECE O DIREITO DE PERCEPÇÃO TANTO DO ANUÊNIO COMO DO QUINQUÊNIO AO REALIZAR O PAGAMENTO DAS
... GRATIFICAÇÃO DE 1% A CADA ... ANUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO. NECESSIDADE DE ... CORREÇÃO ENTRE O TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO E A ... PERCENTAGEM CONSTANTE NOS CONTRACHEQUES DE ... DUAS AUTORAS. O MUNICÍPIO RECONHECE O DIREITO DE ... PERCEPÇÃO TANTO DO ANUÊNIO COMO DO QUINQUÊNIO ... AO ... -
Acórdão Nº 4002178-19.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... CARÁTER DE EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ... DROGAS A HEDIONDO E DE ALTERAÇÃO DA ... PERCENTAGEM PARA FINS DE PROGRESSÃO. RECURSO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... REFORMA DA DECISÃO. RESTABELECIMENTO DA ... EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A ...
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Acórdão Nº 4000372-46.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... CARÁTER DE EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ... DROGAS A HEDIONDO E DE ALTERAÇÃO DA ... PERCENTAGEM PARA FINS DE PROGRESSÃO. RECURSO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... REFORMA DA DECISÃO. RESTABELECIMENTO DA ... EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A ...
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Acórdão Nº 4001772-95.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A HEDIONDO ... E DE ALTERAÇÃO DA PERCENTAGEM PARA FINS DE ... PROGRESSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... REFORMA DA DECISÃO. RESTABELECIMENTO DA EQUIPARAÇÃO ... DO TRÁFICO DE DROGAS A ...
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Acórdão Nº 4000914-64.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... CARÁTER DE EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ... DROGAS A HEDIONDO E DE ALTERAÇÃO DA ... PERCENTAGEM PARA FINS DE PROGRESSÃO. RECURSO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... REFORMA DA DECISÃO. RESTABELECIMENTO DA ... EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A ...
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Acórdão Nº 4000921-56.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A HEDIONDO ... E DE ALTERAÇÃO DA PERCENTAGEM PARA FINS DE ... PROGRESSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... REFORMA DA DECISÃO. RESTABELECIMENTO DA EQUIPARAÇÃO ... DO TRÁFICO DE DROGAS A ...
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Acórdão Nº 4001780-72.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... CARÁTER DE EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ... DROGAS A HEDIONDO E DE ALTERAÇÃO DA ... PERCENTAGEM PARA FINS DE PROGRESSÃO. RECURSO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... REFORMA DA DECISÃO. RESTABELECIMENTO DA ... EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A ...
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Acórdão Nº 4001656-89.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A HEDIONDO ... E DE ALTERAÇÃO DA PERCENTAGEM PARA FINS DE ... PROGRESSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... REFORMA DA DECISÃO. RESTABELECIMENTO DA EQUIPARAÇÃO ... DO TRÁFICO DE DROGAS A ...
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Acórdão Nº 4000215-19.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... OBJETIVO DE 40% (2/5) COM RELAÇÃO AO CRIME HEDIONDO ... PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO. PLEITO DE ... APLICAÇÃO DA PERCENTAGEM DE 60% (3/5) DE CUMPRIMENTO ... ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECIFICO NO CRIME DE ... TRAFICO DE DROGAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0005263-25.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... percentagem de 25% (vinte e cinco por cento) da importância máxima segurada. ... 6. Procedidos os cálculos pertinentes, de acordo com a legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ou não, poderá perceber no País, mensalmente, a título de vencimento ou remuneração e vantagens pecuniárias fixas, inclusive percentagem na arrecadação de tributos, custas e emolumentos, quantia superior a Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) ... § 1º O ...
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Acórdão nº 0096764-55.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... decorrência do cumprimento das cláusulas contratuais pela Instituição ... Financeira ... Por derradeiro, majoro a percentagem inicialmente arbitrada a título de ... honorários advocatícios, de 10% (dez por cento), para 15% (quinze ... por cento), ante a sucumbência ...