perda da posse
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Acórdão nº 1.0000.17.050519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - INAUDITA ALTERA PARS - REQUISITOS - PRESENÇA. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do CPC/15, sendo esses, a comprovação da posse anterior; a perda da posse em virtude de esbulho praticado pelo réu e a data de sua ocorrência com menos de ano e dia, a parte autora faz jus à concessão da medida liminar de...
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Acórdão nº 2004/0139391-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA. NOMEAÇÃO E POSSE. PLEITO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0439.12.007035-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECER - UNIRRECORRIBILIDADE - REQUISTOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA - COMPROVAÇÃO DA POSSE - CLÁUSULA CONSTITUTI - VALIDADE - ESBULHO DEMONSTRADO - PERÍCIA REALIZADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.- A preliminar já apreciada por ocasião...
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Acórdão nº 1.0439.12.007035-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECER - UNIRRECORRIBILIDADE - REQUISTOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA - COMPROVAÇÃO DA POSSE - CLÁUSULA CONSTITUTI - VALIDADE - ESBULHO DEMONSTRADO - PERÍCIA REALIZADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.- A preliminar já apreciada por ocasião...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da ... á a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto ...
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Acórdão nº 1.0512.12.006633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561, DO CPC -- IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo dessa ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da conseqüente perda da posse.
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Acórdão nº 1.0512.12.006633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561, DO CPC -- IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo dessa ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da conseqüente perda da posse.
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Acórdão Nº 0000978-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... conceder o interdito proibitório (manutenção ou reintegração de posse) em relação ao imóvel objeto da presente demanda, com a fixação de ... perda da posse na reintegração ... Ressalte-se que os requisitos são ...
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Acórdão Nº 0004698-41.2017.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... do Tocantins – TO que, nos autos da Reintegração/Manutenção de Posse nº 00046984120178272713, ajuizada por IONALDO ALEXANDRE ALENCAR acolheu ... ção da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração ... No caso vertente, as partes ...
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Acórdão nº 1.0000.17.105558-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CPC/2015 - DIREITO RECONHECIDO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do CPC/2015, de modo que, presentes todos os...
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Acórdão nº 1.0474.14.002107-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CPC - DIREITO RECONHECIDO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do CPC/2015. Presentes todos os requisitos acima...
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Acórdão nº 1.0474.14.002107-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CPC - DIREITO RECONHECIDO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do CPC/2015. Presentes todos os requisitos acima...
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Acórdão nº 1.0209.14.001055-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CPC - DIREITO RECONHECIDO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do CPC/2015. Presentes todos os requisitos acima...
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Acórdão nº 1.0209.14.001055-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CPC - DIREITO RECONHECIDO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do CPC/2015. Presentes todos os requisitos acima...
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Acórdão nº 1.0261.13.012562-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DESAPROPRIADA - CONSTRUÇÃO DE MURO - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVADO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC - PRESENTES. Para o reconhecimento do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário comprovar a posse anterior, o esbulho, a data do esbulho, bem como a perda da posse. Presentes os
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Acórdão nº 1.0000.22.144155-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA POSSE, DO ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. VERIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o autor da ação de reintegração demonstra, de plano, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, deve ser mantida...
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Acórdão nº 1.0713.12.001862-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.1 - Na ação de reintegração de posse incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho e a perda da posse - 927 do CPC/1973. 2 - Comprovada a existência de todos os referidos requisitos, a...
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Acórdão nº 1.0713.12.001862-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.1 - Na ação de reintegração de posse incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho e a perda da posse - 927 do CPC/1973. 2 - Comprovada a existência de todos os referidos requisitos, a...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... entidade nem seu normal funcionamento e produzirá, de imediato, a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal da ... ção considerar-se-ão transferidos, por tradição simbólica, à posse do Banco Central do Brasil, desde que estejam relacionados e descritos em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.019797-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 do CPC - POSSE - ESBULHO - PERDA DA POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do art. 561 do CPC, sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. - Demonstrado nos autos que os réus modificaram cerca dentro do terreno...
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Acórdão nº 1.0073.15.002630-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA. A proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, do esbulho e consequente perda da posse, sendo que a presença desses elementos viabiliza o deferimento da...
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Acórdão nº 1.0627.10.000940-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA SOMENTE EM GRAU DE RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA. Incabível a apreciação de argumentação trazida pela parte somente em grau recursal, por configurar clara inovação...
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Acórdão nº 1.0000.22.189437-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - DATA DO ESBULHO - PERDA DA POSSE - COMPORVAÇÃO - LIMINAR - DEFERIMENTO. 1. Não há como se deliberar sobre pedido não apreciado em primeira instância, sob pena de supressão de uma instância de julgamento. 2. Em ação de reintegração de posse, deve ser concedida a liminar quando o autor provar a sua...
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Acórdão nº 1.0231.13.036766-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CPC - DIREITO RECONHECIDO . Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do CPC/2015. Presentes todos os requisitos acima...
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Acórdão nº 1.0231.13.036766-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CPC - DIREITO RECONHECIDO . Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do CPC/2015. Presentes todos os requisitos acima...