Perda da propriedade imóvel
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Acórdão nº 1.0000.22.233420-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - BENS MÓVEIS - DESFAZIMENTO - CONHECIMENTO - VERIFICADO - ABANDONO - CONFIGURADO.- O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar...
... em leilo, bens mveis e documentos de propriedade do requerente, os quais ficaram na posse do ... de que, mesmo aps, tomar conhecimento da perda da propriedade do imvel, o autor no tomou ... -
Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... ência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da ... , elementar a que provada restasse a perda da propriedade sobre o bem tributado ... Sendo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0361225-23.2012.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2021
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO NOTARIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL NÃO VERIFICADA. SERVIÇO NOTARIAL QUE É EXERCIDO EM NOME DO PRÓPRIO NOTÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 338, DO NCPC. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. Ação indenizatória por danos morais e materiais em que se...
... alega evicção de imóvel adquirido em razão da nulidade ... da escritura ... julgado da sentença que determinou a perda da ... propriedade do imóvel evicto. Compulsando ... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... § 1º A jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, e não e a propriedade deste o minério ou a substância mineral útil ... , sujeitará o proponente vencedor à perda imediata do direito de prioridade sobre a área e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105090720134058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0010509-07.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: FRANCISCO ALVES FILHO ADVOGADO: Antonio Silvino De Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... , mesmo inexistente a comprovação da perda de renda sofrida pelo proprietário, em cia da imissão provisória na posse do imóvel ... Assim, passo a sanar o constatado vício ... não teriam a função de indenizar a propriedade em si, mas compensar a perda da renda ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1195396 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA ... pela desapropriação – cuja propriedade é controvertida não enseja conhecimento no ... perda antecipada, mas também a expectativa de renda, ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no que se refere à sua relação com o imóvel e aos seus efeitos sobre os não-contratantes, ... com a função social da propriedade, outros motivos determinantes, sindicáveis ... e a legitimidade do ônus), e d) a perda" do benefício prático ou substantivo da restriç\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1284540 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP ... perda antecipada, mas também a expectativa de renda, ... ) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do ...
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Acórdão nº 2006/0142710-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP ... perda antecipada, mas também a expectativa de renda, ... ) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do ...
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Acórdão nº 2007/0180448-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP ... perda antecipada, mas também a expectativa de renda, ... ) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do ...
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Acórdão nº 2006/0164248-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP ... perda antecipada, mas também a expectativa de renda, ... ) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1088719 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP ... perda antecipada, mas também a expectativa de renda, ... ) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do ...
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Acórdão nº 2008/0210979-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP ... perda antecipada, mas também a expectativa de renda, ... ) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do ...
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Acórdão Nº 1002128-79.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-07-2018
... OCORRIDAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PLENA ACERCA ... DA PERDA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA ... PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1. Os impostos incidentes ...
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Acórdão nº 2011/0200662-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMÓVEL IMPRODUTIVO. PERÍODO DE ... ganhar com a perda ... a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data ...
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Acórdão nº 2010/0200064-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidos independentemente de se tratar de imóvel improdutivo, pela perda da posse antes da justa ... compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus aquele que comprove a perda da posse ...
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Acórdão Nº 0000055-46.2012.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. INVASÃO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA E DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. TESES DE APELAÇÃO: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR E PROCESSAR A LIDE, ANTE INTERESSE DA UNIÃO, QUE CELEBROU CONVÊNIO COM A...
... AFASTADA. TESE ... MERITÓRIA DE PERDA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTE O ... ABANDONO ... -
Acórdão Nº 0013454-28.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 24-10-2023
... imóvel lavrada. Procuração outorgada por pessoa ... Nulidade reconhecida por sentença. Perda da ... propriedade do imóvel e prejuízos pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - o preço do imóvel a ser alienado será o de mercado, segundo os métodos de avaliação ... , em cada período de trinta dias de retenção do imóvel, após a perda" do direito à ocupação; ... II - aderir à convenção de administra\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0142710-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO PELA ... de se tratar de imóvel improdutivo, pela perda da posse antes da justa indenização. Tal ... compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus aquele que comprove a perda da posse ...
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Acórdão nº 2006/0094658-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do ... implementar a perda antecipada da propriedade, salvo se houver coincidência entre o valor do ...
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Acórdão nº EREsp 784106 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de que eventual improdutividade do imóvel não afastaria o direito aos juros ... perda antecipada, mas também o óbice do uso e gozo ... juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de ...
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Acórdão nº 2010/0044322-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP ... perda antecipada, mas também a expectativa de renda, ... ) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... V - Descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, ... édula de seus respectivos títulos de propriedade ... § 4º - Nos casos do parágrafo ... ARTIGO 49 ... A perda ou extravio da duplicata rural obriga o vendedor ...
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Acórdão Nº 5001220-15.2020.8.24.0062 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... ao nas matrculas de outros imveis de propriedade dos rus, e, ao final, a resciso do contrato e a ... requerida pelos apelados em razo da total perda do objeto negociado entre as partes (tpico III) ...