Perda de território
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO I. Do território aduaneiro ... ARTIGO 2 ... O território aduaneiro compreende ... , furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere o caput, deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território; ... IV - não permita o acesso a informações relativas à ... á o custo do investimento para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos ... artigo, incidindo o presidente, que houver admitido êsse voto, em perda imediata de seu cargo ... ARTIGO 19 ... O presidente será ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... II - pelos prejuzos resultantes de perda, danos ou avaria s cargas sob sua custdia, assim como pelos decorrentes de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... - garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do art. 177 da Constituição Federal; ... queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda" de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário serão inclu\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território; ... III- juntas eleitorais; ... IV- juizes eleitorais ... quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ... § 4º A pena ... III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; ... IV - perda ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional; ... VI - apátrida: pessoa que não seja considerada como ... § 12. Implica perda da proteção conferida por esta Lei: ... I - a renúncia; ... II - a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido no território nacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019 ... I - morte; ... II - perda dos direitos políticos; ... III - expulsão; ... IV - outras ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... perda do mandato a inobservância, pelo Presidente ou Diretor, dos deveres e das ... I - seus efeitos ocasionem danos a pessoas residentes no território nacional, independentemente do local em que tenham ocorrido; e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... cancelamento do registro e da apreensão do produto, em todo o território nacional ... Parágrafo único. É atribuição exclusiva do ... formulado dois anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do anteriormente concedido, salvo se não for imputável à ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da ... -se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território nacional, para todos os efeito legais, os cigarros nacionais destinados à ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... ao servio postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificao de objeto postal, devidamente registrado, salvo nos casos de: ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... pblico e intrprete comercial e no podem as respectivas funes ser delegadas sob pena de nulidade dos atos praticados pelo substituto e de perda do ofcio. Toda via, permitido aos mesmos tradutores a indicao de prepostos para exercerem as funes de seu ofcio no caso nico e comprovado de molstia ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés; ... que o requeiram dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; ... ção Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... SEÇÃO VIII Das penalidades ... ARTIGO 49 ... III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou(AC ... #Redação dada pela Lei nº 10.097, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 1º Poderão ser registrados como perda" os créditos: ... I - em relação aos quais tenha havido a declaraç\xC3" ... III - não tribute os rendimentos auferidos fora de seu território ou o faça a alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento); ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos ... II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº ... § 5o O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Ficam proibidas, em todo o território" nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a explora\xC3" ... áxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; ... III - praticar cultura efetiva; ... IV - comprovar ... cento e oitenta dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ... #Incluído pela Lei nº 13.465, ...
- Em vigor Código Civil