Perda de território
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... , roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... d) o que estiver com seu registro comercial ... Regionais, o qual não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... , os Cartrios de Registros de Imveis remetero, sob pena de perda do cargo, Corregedoria da Justia dos Estados a que estiverem subordinados ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em: ... § 2º A entidade reguladora estabelecerá limites máximos de perda na distribuição de água tratada, que poderão ser reduzidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... olímpicos internacionais, e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições da Constituição Federal, ... VI - multa; ... VII - perda do mando do campo; ... VIII - perda de pontos; ... IX - perda de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e com as organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados dessas parcerias e ... IV – ao cumprimento de índice de perda de água na distribuição, conforme estabelecido em ato do Ministro de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu ... -lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo ... ARTIGO 101 ... Será também averbado, com as ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da administração pública federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar ... II - reforma; ... III - demissão; ... IV - perda de posto e patente; ... V - licenciamento; ... VI - anulação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
... federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado." ... "Art. 19-N ... à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... de que trata o inciso VII do § 2o deste artigo para compensar a perda de arrecadação da CFEM por Municípios gravemente afetados por esta ... § 8o Nas operações de transferência, no território nacional, entre estabelecimentos da mesma empresa ou entre empresas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIII – pagamento de diária, para deslocamento no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído ... d) o custo da deterioração ou perda" de materiais adquiridos ou serviços executados; ... e) as despesas necess\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A admissão do estrangeiro no território nacional far-se-á mediante a concessão de visto: ... I - de ... a nacionalidade alegada e, quando for o caso, com a prova da perda da nacionalidade constante do registro ... § 2º - Observar-se-á, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... á o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão ... § 2º ... ção com o parque produtivo instalado em outros pontos do território nacional; ... d) capacidade de inserção internacional do parque ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 37 ... No caso de perda ou extravio do certificado das ações endossáveis, cabe ao respectivo ... território nacional, reger-se-ão pelo disposto no artigo 11 de Lei nº 2.004, de 3 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º, 8º e 9º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância ... exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro não será computada na determinação do lucro real e na base ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro, na forma do regulamento ... #Vide Medida Provisória nº ... ção indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código ... ARTIGO 17 ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... á recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13 ... dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões; ... possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional ... ARTIGO 48 ... Os veículos de transporte coletivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... A inobservância do disposto nos §§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso III do caput ... nos termos deste Capítulo deve ter a proteção requerida no território nacional ao órgão competente, conforme o caso, pela pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei ... Parágrafo único. Para ... que incorrer na falta prevista neste artigo, estará sujeito à perda automática do mandato e deverá ser substituído segundo dispuser o ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... saneamento, de mobilidade, de acessibilidade e de gestão do território e de forma transversal com as políticas ambiental e climática, de ... , incluídos os custos de alocação, de remuneração e de perda de capital e as despesas de contratação, de administração, de ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da sede, em serviço de caráter eventual, para outro ponto do território nacional ou no exterior, pago adiantadamente, destinado a cobrir as ... II - exclusão, expulsão ou perda do posto e patente ou graduação; ... III - transferência para a reserva ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... candidatos, sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do ... e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele Município; ... III - o eleitorado for superior a sessenta e ...