Perda de território
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Acórdão nº 1997.36.00.004232-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO (ART. 334, § 3º, C/C ART. 29, AMBOS DO CP). CRIME CONSUMADO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DAS MERCADORIAS. CONSECTÁRIO LEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA BEM APLICADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A consumação do crime de contrabando ocorre no...
... que a perda das mercadorias em favor da União já representa um castigo; ... que ... ção estrangeira, eram de comercialização permitida no território brasileiro. Porém, o valor das mercadorias (R$ 19.720,00 - dezenove mil ... - Acórdão Nº 5000767-94.2020.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos ... § 1° ... § 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o Conselheiro mais antigo ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 1º O trânsito de qualquer natureza, nas vias terrestres do território nacional abertas à circulação pública, reger-se-á por êste ... perda ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do Território Nacional, do produto a ser exportado ... § 2º Na hipótese do inciso ... 69, incisos I e III, e 73, respectivamente, importará na perda do benefício e sujeitará o seu proprietário ao recolhimento do imposto ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 1º Considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo que tenha sido ... ção ou que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente ...
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Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos ... análise do agravo regimental interposto pela União, em virtude da perda de seu objeto, com a conseqüente cassação da liminar adredemente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... dedicao integral, vedado a qualquer de seus integrantes, sob pena de perda do cargo, o exerccio de atividades em outras sociedades com fim lucrativo, ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... território abranja mais de um Município, com uniformização da regulação e da ... perda de água na distribuição, comprovado na forma a ser estabelecida em ato ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... único. O registro habilita o profissional a atuar em todo o território nacional ... Art. 6o São requisitos para o registro: ... I - ... do CAU/BR e os presidentes dos CAUs serão destituídos pela perda do mandato como conselheiro, nos termos do § 2o ou pelo voto de 3/5 ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... ARTIGO 1 ... É reconhecido em todo o Território Nacional o exercício da profissão de Fonoaudiólogo, observados os ... ARTIGO 9 ... A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... , prevenir e combater na origem as causas da sensível redução ou perda da diversidade biológica, ... Observando também que quando exista ... com sua plena participação e, na medida do possível, no território dessas Partes Contratantes ... 7. Cada Parte Contratante deve adotar ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... (CADE), com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional, diretamente vinculado à Presidência do Conselho de Ministros, ... § 5º No caso de renúncia, morte ou perda" de mandato, o membro que fôz nomeado em substituição exercerá, a funç\xC3" ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... Art. 4º A indisponibilidade de ativos não constitui a perda do direito de propriedade ... Art. 5º São nulos e ineficazes atos de ... território brasileiro, descumprir, por ação ou omissão, sanções impostas por ...
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Acórdãos nº 1001049-95.2015.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... na hipótese de furto ou roubo ocorrido no território" de São Paulo e a partir do exercício seguinte à ocorr\xC3"ência do evento, nas hipóteses de perda do veículo por furto e roubo fora do ...
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Os desafios de como tributar as operações de e-commerce
Opinião: Os desafios de como tributar as operações de e-commerce
... parcela dos tributos referentes às vendas dentro do seu território, passaram a experimentar perda de arrecadação para os locais de origem ... -
Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
... e as aldeias que participaram dos embates passaram a ser perseguidas e destruídas, o que acarretou a dispersão do povo Xucuru e a consequente perda da posse do território tradicionalmente por eles ocupado 3 ... Nesse contexto é que Silva leciona que: ... Os ex-aldeados índios Xukuru eram ... -
O estado e seus elementos constitutivos
... dividida em governantes e governados, e nos limites de seu território, pretende a supremacia sobre todas as instituições. ( ibidem ) ... O ... consequências de natureza moral, se dela se retira, pode sofrer perda de estima de certas pessoas, pode sofrer excomunhão. Mas, nenhuma outra ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de armas desmuniciadas, suas munições e seus acessórios no território nacional, necessário ao porte de trânsito correspondente, previsto no ... de suas renovações; c) transferência de propriedade, registro de perda, de furto, de roubo, de extravio e de outras ocorrências relativas às ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... financeira por um governo ou órgão público, no interior do território do país exportador, denominado a partir daqui "governo", nos casos em ... direito a receber os pagamentos será determinado em função de uma perda de renda (unicamente a renda derivada da agricultura) que ultrapassar ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XII – pagamento de diária, para deslocamento no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído ... d) o custo da deterioração ou perda" de materiais adquiridos ou serviços executados; ... e) as despesas necess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma ... ão, em caso de acidente ou defeito mecânico que implique o risco de perda do produto da pesca ou seu derivado ... § 2.O transbordo de pescado ...
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Lei nº 14.442 de 02/09/2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... III – a perda do incentivo fiscal da pessoa jurídica beneficiária, em consequência do ... no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos ... , expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional; ... II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ... e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; ... VIII - prevenção: adoção ...