Perda dos direitos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... e vinte e quatro reais), valor em 21.09.2016, suspensão dos direitos políticos por sete anos; multa civil de R$800.000,00 (oitocentos mil ... , a revisão e afastamento das sanções de ressarcimento, multa e perda de direitos políticos ... LUCIVANE FRANCISCA FIRMINO DA SILVA e ... -
O que acontece com o caso Daniel Silveira? Entenda possíveis desdobramentos
... Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão, além da perda do mandato e dos direitos políticos, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) ...
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O que acontece com o caso Daniel Silveira? Entenda possíveis desdobramentos
... Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão, além da perda do mandato e dos direitos políticos, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) ...
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O que acontece com o caso Daniel Silveira? Entenda possíveis desdobramentos
... Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão, além da perda do mandato e dos direitos políticos, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) ...
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O que acontece com o caso Daniel Silveira? Entenda possíveis desdobramentos
... Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão, além da perda do mandato e dos direitos políticos, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) ...
- Acórdão nº 2014/0050434-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0900134-44.2017.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... os pedidos formulados pelo Parquet, para o fim de suspender os direitos políticos do réu Elmis, pelo prazo de 3 (três) anos, bem como condenar ... estabeleceu em 5 (cinco) vezes aquele estipêndio.Quanto à pena de perda dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, estabelecida pela ...
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Acórdão nº 2016/0078918-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURO VIAGEM INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA PAGA PELA SEGURADORA AÇÃO DE REGRESSO PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A seguradora, ao ressarcir os prejuízos...
... A seguradora, ao ressarcir os prejuízos ocasionados pela perda" da ... mercadoria, sub-roga-se nos direitos do segurado,\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0027.11.017046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - HORAS-EXTRAS - LIMITAÇÃO LEGAL - PERCEPÇÃO ALÉM DO LIMITE LEGAL E EM PERCENTUAL INDEVIDO POR MEIO DE TERCEIRO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO.1- A configuração da improbidade...
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Acórdão nº 1.0027.11.017046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - HORAS-EXTRAS - LIMITAÇÃO LEGAL - PERCEPÇÃO ALÉM DO LIMITE LEGAL E EM PERCENTUAL INDEVIDO POR MEIO DE TERCEIRO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO.1- A configuração da improbidade...
- Acórdão nº 2008/0135843-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0077359-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. TUTELA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA ANATEL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇ
... direitos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.° 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, VIII, DO CPC/2015 C/C O ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MUNICÍPIOS. ANÁLISE DA AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA...
... PERDA ... Associação como substituta processual para defender os direitos dos Municípios. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.° 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, VIII, DO CPC/2015 C/C O ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MUNICÍPIOS. ANÁLISE DA AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA...
... PERDA ... Associação como substituta processual para defender os direitos dos Municípios. ... -
Acórdão Nº 0073590-57.2021.8.16.00003 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DESPROVIDO – PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PERDA ... DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS – MANUTENÇÃO DO CONTEXTO ... FÁTICO ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Parágrafo único. O disposto neste artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao ... Art. 10 A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ções normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência ... I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou ...
- Acórdão nº 2013/0095024-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo ... ARTIGO 43 ... O ... da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato, para os conselheiros que incorrerem em falta grave, definida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020042820174058302), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802004-28.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SEVERINO MANOEL DE FRANCA ADVOGADO: Rosimar Martins Teixeira ADVOGADO: Lincoln De Lima Carvalho APELADO: ANTONIO FIGUEIROA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Rosimar Martins Teixeira ADVOGADO: Lincoln De Lima Carvalho APELADO: APRIGIO SILVA NETO ADVOGADO: Domingos Galvao Vieira Neto APELADO:...
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Acórdão nº 50013091220198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... PERDA DOS DIREITOS ESTIPULADOS NA CLÁUSULA DE DDR. CULPA GRAVE ... A apelante ...
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Acordao N° 1422885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação criminal. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Conduta social. Valoração negativa. Crime cometido enquanto o estava réu foragido. Inexistência de bis in idem. Recurso conhecido e desprovido. 1. O fato de o crime ter sido cometido enquanto o réu estava foragido do sistema prisional autoriza a valoração negativa quanto a sua conduta social na primeira fase da dosimetria da pena. 2. A
... 2. A perda dos direitos na execução penal visa punir o condenado pela fuga, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens', de ... ato infracional importa em 'perda de sua atualidade quanto ao ...
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Em vigor
Código de Águas
... a concessão se estipulará, sempre, a cláusula de ressalva dos direitos de terceiros ... ARTIGO 46 ... concessão não importa, nunca, ... mesmos e as correntes se abrirem estradas públicas, salvo se pela perda desse direito forem indenizados na respectiva desapropriação ...
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Acórdão nº 2014/0153591-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITOS" INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO ... MINISTÉRIO\xC2" ...