perdas e danos artigo
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica organizado o Sistema Nacional de ... IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos ... çado do anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo consumidor, assegurado o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ ... 223-A. Aplicam-se à reparação de danos" de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\xC3" ... § 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201900-09.2009.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... sentido de ser inaplicável o disposto no artigo 389 do Código Civil, em face da evidência de ... úmula 219 do TST, não havendo de falar em perdas e danos (artigo 404 do Código Civil). Recurso de ...
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Acórdão nº 2015/0184423-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INEXISTENTE. 1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO ... COM PEDIDO DE PERDAS" E DANOS - DECISÃO ... MONOCRÁTICA\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-417-56.2011.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... sentido de ser inaplicável o disposto no artigo 389 do Código Civil, em face da evidência de ... 219 do TST, não havendo de se falar em perdas e danos (artigo 404 do Código Civil). Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-30.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inaplicável o disposto no artigo 389 do Código Civil, com ressalva deste relator. Logo, os honorários advocatícios estão condicionados ao preenchimento dos requisitos citados na Súmula 219 do TST, não se havendo de falar em perdas e danos (artigo 404 do Código Civil). Na hipótese, o reclamante está assistido por advogado...
... sentido de ser inaplicável o disposto no artigo 389 do Código Civil, com ressalva deste relator ... 219 do TST, não se havendo de falar em perdas e danos (artigo 404 do Código Civil). Na ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... pelo regime de apuração previsto neste artigo poderá creditar-se dos valores das ... ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de ... e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112900-49.2012.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. O artigo 896, § 6º, da CLT admite o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente quando houver ofensa direta e literal à Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula do TST. Ademais, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de ser...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. O artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104300-36.2012.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. O artigo 896, § 6º, da CLT admite o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente quando houver ofensa direta e literal à Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula do TST. Ademais, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de ser...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. O artigo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ... d) as despesas de câmbio; ... e) as perdas com títulos e aplicações financeiras de renda ...
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Acórdão nº 2006/0281326-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a partilha da Fazenda Talismã em perdas e danos, em virtude de o imóvel estar em o de terceiros, teria violado o artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil. Isso ...